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Relator: BENJAMIM BARBOSA
como fundamentação própria do acto autorizador, caso haja concordância do decisor com os mesmos; no procedimento de liquidação, (3) constituem a fundamentação própria, por remissão implícita, dos actos de liquidação ... tendo cada acto a sua fundamentação própria, sendo por isso a fundamentação do acto autorizador da aplicação da CGAA juridicamente distinta da fundamentação dos actos de liquidação subsequentes, os quais
Relator: Catarina Almeida e Sousa
questões novas, ou seja, que não tenham sido anteriormente suscitadas no processo. III. A fundamentação do acto tributário, como de qualquer acto administrativo, deve ser clara (as razões de facto ... acto. IV. Para que se possa considerar satisfeita a exigência legal da fundamentação dos actos necessário se torna que “o discurso contextual, expresso e externado pelo autor do acto
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
exoneração. II. Tal circunstância não contende com a exigência constitucional e legal de fundamentação dos actos administrativos. III. A exigência de fundamentação de todos os actos administrativos que afectem direitos ... valorativo percorrido pelo seu autor. IX. A exigência de fundamentação é, pois, uma regra que se impõe na prolação de actos administrativos, em ordem à transmissão por parte
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
exigência de fundamentação de todos os actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadão é uma exigência constitucional - artº 268º-3 da CRP. II. Na dogmática jurídico ... valorativo percorrido pelo seu autor. VII. A exigência de fundamentação é, pois, uma regra que se impõe na prolação de actos administrativos, em ordem à transmissão por parte
Relator: MARTINS DA FONSECA
minimo razoavel de eficacia desde que acompanhado com uma garantia de fundamentação adequada. III - A fundamentação dos actos administrativos praticados no exercicio de poderes discricionarios ha-de ter-se como ... ambito de protecção constitucional. IV - Assim, uma vez adquirido que a exigencia de fundamentação dos actos administrativos ja estava contida, numa certa medida no direito ao recurso contencioso, então
Relator: CARDOSO DA COSTA
conteudo ou o ambito de um direito fundamental constitucionalmente reconhecido. III - Se a fundamentação dos actos administrativos e um instituto que tem conexões com o da garantia do recurso contencioso ... exige tão so uma fundamentação expressa, mas não impõe um modelo de fundamentação correctamente determinado que haja de valer para todos e cada um dos actos administrativos com eficacia externa
Relator: VITAL MOREIRA
fundamentação dos actos administrativos praticados no exercicio de poderes discricionarios ha-de ter-se como uma garantia do direito ao recurso contencioso, fazendo parte integrante do seu proprio ambito ... desproporcionada) do direito a fundamentação, pelo que tambem por esta via se desemboca na conclusão da sua inconstitucionalidade. VIII - Integrando o direito a fundamentação dos actos administrativos a categoria
Relator: MONTEIRO DINIS
porquanto a fundamentação do acto administrativo constitui garantia minima do direito ao recurso contencioso. V - Mesmo na eventualidade de não se conceber ao direito a fundamentação de actos administrativos ... fundamentação traduz-se, assim, numa violação de regime constitucional dos direitos, liberdades e garantias previsto nos artigos 17 e 18 da Constituição. VII - O direito a fundamentação dos actos administrativos
Relator: EDGAR VALENTE
instruções do arguido J com quem contactava; 9ª - Como se referiu supra a douta fundamentação é irrazoável, denota falta de clareza e não valorou as provas relevantes em termos legais ... haxixe apreendido era destinado ao arguido N, o que este sabia, tendo desenvolvido actos idóneos para tal, através de contactos com quem transportava a droga, o que tem relevância criminal
Relator: Alexandra Alendouro
outro, enquanto montante pago alegadamente indevido, não obedece ao imperativo do dever de fundamentação (suficiente) dos actos administrativos.* *Sumário elaboardo pelo Relator
Relator: Casimiro Gonçalves
fundamentação que a lei impõe como condição de validade do acto que se destine a suportar, reveste uma dimensão formal, consubstanciada na explanação dos motivos que se revelem, de forma ... mesma. 2. O dever de fundamentação do acto de liquidação dos juros compensatórios integra-se no dever geral de fundamentação expressa e acessível dos actos lesivos, constitucionalmente imposto. A fundamentação
Relator: José Ascensão Nunes Lopes
pressupostos de facto, total ou parcialmente inexistentes. 2. Com a exigência da fundamentação dos actos pretende-se tão só assegurar que o cidadão contribuinte saiba por que motivo a Administração ... princípios constitucionais do direito à informação e à fundamentação de todos os actos praticados em matéria tributária que afectem os direitos e interesses dos contribuintes não podem
Relator: MONTEIRO DINIS
fundamentação elaborado pela dogmatica juridica, isto e, uma fundamentação clara, suficiente e congruente e relativa aos motivos do acto, e não ao seu fim. V - A fundamentação dos actos discricionarios ... fundamentados. VII - Mesmo que se entenda que o direito a fundamentação dos actos administrativos, no dominio da versão originaria da Constituição, era um direito fundamental legal de natureza analoga
Relator: Vital Lopes
actos tributários estão sujeitos a fundamentação (art. 268.º, n.º 3, art. 77.º da LGT e art. 125.º do CPA). 2. A fundamentação do acto de fixação
Relator: Pereira Gameiro
fundamentação dos actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados carecem de uma fundamentação expressa e clara, através de uma exposição sucinta dos fundamentos de facto
Relator: Alexandra Alendouro
dever de fundamentação dos actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, constitucionalmente garantido no artigo 268.º, n.º 3, da CRP, e legalmente concretizado, em termos gerais
Relator: Vital Lopes
fundamentação dos actos tributários, legalmente exigível, não é idêntica para todas as espécies de actos, sendo que, contrariamente ao que sucede nos casos em que não houve entrega de declaração ... fundamentação de facto e de direito tem de ser detalhada, nos casos de correcções de declarações apresentadas pelos contribuintes, que não estejam conformes à lei, a fundamentação pode consistir
Falta de fundamentação dos actos de liquidação – Operação simulada – Transferência onerosa da exploração de estabelecimento comercial
Relator: CASIMIRO GONÇALVES
nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto ou de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação ... fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão. 2. A fundamentação dos actos tributários ou «praticados em matéria tributária» que «afectem os direitos ou interesses legalmente protegidos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Sobre a questão da fundamentação dos actos de avaliação nos termos do C.I.M.I., que se traduzem na aplicação da fórmula matemática constante do artº.38, do C.I.M.I., tem sido entendimento ... jurisprudencial do Supremo Tribunal Administrativo, com o qual inteiramente concordamos, que a fundamentação exigível para a aplicação destes valores apenas se pode circunscrever à identificação geográfica/física dos prédios