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Relator: AZEVEDO MENDES
envolvendo a apreciação da validade e cessação de um acordo de cedência especial de funcionário público a pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial, os tribunais do trabalho não ... desse acordo, ainda que os termos da cedência prevejam a suspensão do estatuto de funcionário público do trabalhador e a sua sujeição, em matéria de direitos e deveres, ao regime
Relator: FERREIRA RAMOS
forma de interrupção do dever de assiduidade de que so beneficiam os "agentes - funcionarios publicos", não sendo por natureza compativel com a situação do contratado alem do quadro ... cuja pasta o funcionario dependa; 4 - Dependendo a concessão da licença da verificação de dois requisitos - qualidade de agente funcionario do requerente e circunstancias de interesse publico que a justifiquem
Relator: LUCAS COELHO
gabinetes governamentais, estão sujeitos aos deveres gerais que impendem sobre os funcionários e agentes da Administração Pública, entre os quais sobreleva o dever de imparcialidade a que se referem ... anterior conclusão 2., a sujeição ao sistema de incompatibilidades aplicável aos funcionários e agentes da Administração pública, conforme o artigo 9 do Decreto-Lei n 323/89, de 26 de Setembro
Relator: PIRES DA CRUZ
eventual e ficando limitada as exigencias da preparação militar, não são os oficiais milicianos funcionarios publicos; 2 - A qualidade de oficial miliciano não e circunstancia que dispense a aplicação
Relator: CABRAL BARRETO
Apos a entrada em vigor da Lei n 29/87, de 30 de Junho, aos funcionarios publicos que desempenhem, em regime de permanencia, as funções de presidente da camara municipal
Relator: TAVARES DA COSTA
forma de interrupção do dever de assiduidade de que so beneficiam os "agentes-funcionarios publicos"; 2 - Os agentes administrativos contratados para os "serviços complementares" do Fundo de Desenvolvimento da Mão ... Março de 1968, não adquirem, por esse facto, o estatuto de "agentes-funcionarios publicos"; 3 - Assim, os agentes nessas condições não podem beneficiar da licença sem vencimento pelo periodo
Relator: CABRAL BARRETO
Julho de 1936; 2 - Na situação de requisitados, os funcionarios publicos auferem, em principio, os vencimentos correspondentes as funções que exercem, mas tem o direito de optar, a todo ... pelo vencimento e outros abonos do cargo de origem; 3 - A requisição de um funcionario publico cessa quando e desligado do serviço para aguardar aposentação e implica o seu regresso
Relator: ESTEVES REMÉDIO
colectiva de direito público, qualificável como instituto público, na espécie de serviço personalizado, cujo pessoal se rege pelo regime vigente na função pública; 2. Os funcionários do Estado, de institutos ... públicos e das autarquias locais, bem como os trabalhadores de empresas públicas, poderão desempenhar funções na AGT em regime de requisição, destacamento ou de comissão de serviço (artigo
Relator: LOPES ROCHA
serviço publico para efeitos do disposto no artigo 1, n 1 do Decreto-Lei n 519-M/79, de 28 de Dezembro, a frequencia de cursos de formação dos funcionarios ... funcionarios se apresentem aos concursos, pelo que deve considerar-se de interesse publico a oposição dos funcionarios da Policia a concursos de acesso nas condições referidas na conclusão anterior
Relator: ANTONIO CAEIRO
conhecido o conteudo do projecto de diploma legal que criaria o numero unico de funcionario, não e possivel fazer um juizo definitivo sobre a sua compatibilidade com a norma ... igualdade de razão, para a atribuição de um numero unico de funcionarios aos trabalhadores da função publica, recolhido de qualquer dos numeros sectoriais existentes ou que os substitua
Relator: PIRES DA CRUZ
1 - Reunia o interessado, Bartolomeu Domingos Antonio Pereira, as condições legais para
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
generalidade das pessoas, conhecedoras das ditas circunstâncias, não resulta manifesto/ostensivo/patente que o dito funcionário público não tivesse sido contactado para o referido efeito e, tão pouco, que lhe estivesse vedada
Relator: ANTONIO CAEIRO
A reabilitação disciplinar de funcionario a quem foi aplicada a pena de
Relator: FERREIRA RAMOS
empregos ou cargos publicos e o de actividades privadas quando a lei o determinar; 2 - Não existe nenhuma regra geral, valida para todos os funcionarios e agentes da administração ... declarem absolutamente incompativeis com o cargo publico exercido, ou quando as mesmas sejam incompativeis com os deveres legalmente estabelecidos aos funcionarios; 4 - Não existe disposição legal que estabelece uma incompatibilidade
Relator: PADRÃO GONÇALVES
juridica" e "apoio judiciario", não contem normas gerais aplicaveis aos funcionarios e agentes do Estado e de outras entidades publicas, quando demandados, acompanhados ou não da respectiva entidade publica
Relator: MILLER SIMÕES
exercicio efectivo durante tres anos do cargo (ou de lugar) em que um funcionario estiver provido, que os artigos 22 do Decreto-Lei n 26115, de 23 de Novembro ... condiciona essa promoção; 2 - A transferencia de pessoal dos quadros do Ministerio das Obras Publicas e das Comunicações - hoje, Ministerio do Equipamento Social e do Ambiente - operada nos termos
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Maio, tem como destinatários pessoais funcionários e agentes da Administração Central, Local e Regional e de outras pessoas colectivas de direito público e pressupõe a existência de uma relação jurídica
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - A lei equipara a serviço efectivo o periodo de faltas dadas
Relator: MARIO TORRES
1 - O artigo 1 da Lei n 54, de 16 de Julho
Relator: MARIO TORRES
1 - Constitui trabalho extraordinario, para efeitos dos artigos ns 42 do Decreto