Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 71/1981
- Data
- 1981-11-05
- Relator
- ANTONIO CAEIRO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
A reabilitação disciplinar de funcionario a quem foi aplicada a pena de demissão apenas faz cessar as incapacidades e demais efeitos da condenação ainda subsistentes, designadamente a incapacidade de ser de novo provido como funcionario.
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