642 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
está impedida de inscrever como subscritor apenas os funcionários ou agentes que, pela primeira vez, a partir de 2006-01-01, venham a ser titulares de uma relação jurídica
Relator: Rui Pereira
taxas fixadas na lei e pagas pelos utentes dos serviços, recebidos em percentagem pelos funcionários pelos actos funcionais praticados. II. Tem a natureza de vencimento principal de exercício a participação ... emolumentar a favor dos funcionários nos serviços dos registos e do notariado, configurando-se como remuneração base fixada por lei sem qualquer conexão, para este efeito, com a pessoa, lugar
Relator: Xavier Forte
análise de funções - do DL nº 248/85 , 13-07 , ao admitir a atribuição ao funcionário de funções diferentes daquelas a que corresponde a sua carreira , em razão das exigências ... direito ao lugar . III)- O direito ao lugar , que confere estabilidade e inamobilidade ao funcionário , garante-lhe o direito à permanência no vínculo que o une à Administração Pública
Relator: Cristina dos Santos
taxas fixadas na lei e pagas pelos utentes dos serviços, recebidos em percentagem pelos funcionários pelos actos funcionais praticados. 2. Tem a natureza de vencimento principal de exercício a participação ... emolumentar a favor dos funcionários nos serviços dos registos e do notariado, configurando-se como remuneração base fixada por lei sem qualquer conexão, para este efeito, com a pessoa, lugar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
direito, sendo essa imputabilidade aos serviços independente da demonstração da culpa dos funcionários envolvidos na emissão do acto afectada pelo erro. Por outras palavras, o dito "erro imputável aos serviços
Relator: JORGE CORTÊS
despesas relacionadas com o uso de lugares de estacionamento utilizados indiscriminadamente por funcionários, fornecedores e clientes são dedutíveis na medida em que se relacionem com o exercício da actividade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
direito, sendo essa imputabilidade aos serviços independente da demonstração da culpa dos funcionários envolvidos na emissão do acto afectada pelo erro. Por outras palavras, o dito "erro imputável aos serviços
Relator: RUI PEREIRA
despacho do Ministro da Justiça, ouvido o director nacional, a requerimento do funcionário, quando tenha completado 55 anos de idade, independentemente do tempo de serviço, ou 36 anos de serviço ... intermédia, situada entre a situação no activo e a da aposentação, na qual o funcionário “conserva os direitos e regalias respectivos e continua vinculado aos deveres e incompatibilidades, com excepção
Relator: Rui Pereira
199º da CRP, a prática de todos os actos exigidos por lei, respeitantes aos funcionários e agentes do Estado, há que concluir que a expressão “competências […] de natureza geral ... forma implícita, a delegação para a prática de todos os actos relativos aos funcionários e agentes pertencentes ao quadro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, designadamente os relativos
Relator: Rui Pereira
A/90, de 21/9, que actualizou o regime orgânico da Polícia Judiciária, previa que os funcionários que estivessem ao seu serviço tinham direito a “suplemento de risco, graduado de acordo ... chefia em 20% da remuneração base mensal do respectivo cargo, para os funcionários da carreira de investigação criminal e para os funcionários integrados nas áreas funcionais de criminalística, de telecomunicações
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
manuseamento de dinheiro, caracterizando-se e justificando-se como um subsídio destinado a indemnizar funcionários e agentes pelas despesas e riscos inerentes a tal manuseamento que é suscetível de gerar ... 4/89, de 06/01, o qual era, na sua versão inicial, aplicável apenas aos funcionários e agentes da administração central e dos institutos públicos que revestissem a natureza de serviços personalizados
Relator: Gomes Correia
contribuinte, imputabilidade que é independnete da demonstração da culpa de qualquer dos seus funcionários apo efectuar liquidação afectada por erro. VIII)- Visto que a administração tributária está genericamente obrigada ... quadro de um sistema que se caracteriza pelo facto de os notários serem funcionários públicos e de os emolumentos serem, em parte, entregues ao Estado para financiamento das missões deste
Relator: São Pedro
iniciativa da Administração; b) consiste na atribuição de categoria diferente da que o funcionário é titular; c) impõe que o reclassificado reúna os requisitos legalmente exigidos para a nova carreira ... respeitar a adequação entre o conteúdo funcional dos postos de trabalho e aptidões dos funcionários; g) deve fundamentar-se na descrição das funções correspondentes aos novos postos de trabalho
Relator: BENJAMIM BARBOSA
procedimento de informação e fiscalização, pelo dirigente máximo da administração fiscal ou pelo funcionário a quem aquele tivesse delegado essa competência, sendo o acto de autorização passível de impugnação contenciosa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
não exige a elaboração de boletins de itinerário semelhantes aos previstos para os funcionários do Estado para que as prestações efectuadas a trabalhadores por conta de outrem assumam a natureza
Relator: JOAQUIM CONDESSO
entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa
Relator: RUI PEREIRA
regime dos impedimentos e incompatibilidades dos titulares de órgãos, funcionários e agentes da administração pública central, regional e local, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados ... tendo conteúdo idêntico ao das funções públicas concretamente exercidas pelo titular de órgão, funcionário ou agente, sejam desenvolvidas de forma permanente ou habitual e se dirijam ao mesmo círculo
Relator: Rui Pereira
regresso ao serviço de funcionário em situação de licença sem vencimento de longa duração, determinante da abertura de vaga e da suspensão do vínculo com a Administração, depende da existência ... outro lado, não se vislumbram quaisquer razões válidas que justifiquem que um funcionário, afastado do serviço durante vários anos, como é o caso do aqui recorrente, pudesse manter-se vinculado