TCASsó sumário
4712/00
Relator: Helena Lopes
relativo à reprivatização da referida empresa, bem como a passagem de reprodução por fotocópia de outros documentos
14 resultados nos descritores e sumários
Relator: Helena Lopes
relativo à reprivatização da referida empresa, bem como a passagem de reprodução por fotocópia de outros documentos
Relator: José Correia
fazerem tal demonstração já que se limitou a exibir fotocópias e estas não cabem no conceito de «documentos devidos» a que alude o artigo ... alínea h), do Código do I.R.C.. IV) -A fotocópia não integra o conceito de documento a que alude o artigo 362° do Código Civil e a sua validade probatória
Relator: LUÍSA SOARES
termos do art. 368º do Código Civil a fotocópia do documento faz prova plena dos factos nele constantes, a não ser que tenha sido impugnado
Relator: Coelho da Cunha
Presidente da Câmara autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados. II- Em matéria urbanística, a declaração de caducidade
Relator: SOFIA DAVID
I- No âmbito de um processo judicial e do artigo 174º do
Relator: RUI PEREIRA
documentos administrativos, estabelece as várias formas de acesso aos documentos administrativos, que podem consistir na consulta gratuita, efectuada nos serviços que os detêm, na reprodução por fotocópia ou por qualquer ... norma citada: a entidade requerida não tem o dever de criar ou adaptar documentos para satisfazer o pedido, nem a obrigação de fornecer extractos de documentos, caso isso envolva
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
exercido tendo por base uma factura ou documento equivalente, passados na forma legal, não servindo para o efeito a fotocópia de uma factura, por não garantir que tal direito não
Relator: VALENTE TORRÃO
apresentação dos documentos legalmente exigidos, no caso concreto, com os documentos comprovativos do pagamento do IVA nos Cofres do Estado, não bastando apresentar fotocópias de cheques pagos aos clientes para
Relator: Casimiro Gonçalves
mencionado em facturas e documentos equivalentes passados em forma legal. 2. Por factura na forma legal entende-se o original respectivo (e não mera fotocópia com carimbo de original ... 1/1/92 passou a ser exigível que a numeração e impressão das facturas e documentos equivalentes referidos no art. 35º nº 5 do CIVA obedeçam aos requisitos exigidos pelos arts
Relator: Cristina dos Santos
fotocópia simples da certidão registral e de escritura pública, a fotocópia da certidão registral confirmada notarialmente com o original, juntas pelas partes com os articulados, constituem documentos cuja autenticidade formal
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
1 – Não sendo contrariada por meio de prova que mostre não ser
Relator: Gonçalves Pereira
obter certidão dos documentos que constem de processos a que tenham, acesso, mediante o pagamento das importâncias devidas. 2) Se for elevado o número de fotocópias que requereu, não pode
Relator: LINA COSTA
Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), aprovada pela Lei nº 26/2016, de 22 de Agosto, de acesso aos documentos que constam dos arquivos das entidades públicas administrativas, visa assegurar a transparência ... dever de criar ou adaptar documentos para o satisfazer, nos termos do nº 6 do artigo 13º, nem deve permitir o acesso dos documentos abrangidos pelas restrições e limitações, previstas
Relator: CATARINA JARMELA
documentos administrativos não envolve a elaboração de uma listagem de onde conste a informação pretendida, pois tal implicaria que a Administração procedesse à criação de um (novo) documento, concretamente ... protegido no direito à informação administrativa é o acesso a documentos existentes. II - De todo o modo, e face ao estatuído no art. 11º