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Relator: MANUEL NABAIS
militar, e não apenas acidentalmente militar, exige-se que haja uma ligação estruturalmente indissolúvel entre a razão de ser da punição do acto ilícito e interesses fundamentais da instituição militar ... tratando de crime essencialmente militar, é competente para conhecer do referido crime de corrupção, nos termos do artº 309º do Código de Justiça Militar, o foro comum. IV. A intervenção
Relator: CORREIA DE MESQUITA
indivíduos sujeitos ao foro militar e que se achem presos, só aos meios atinentes e específicos da organização e foro militares podem recorrer quando pretendam contestar a legalidade
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
Concluimos assim por informar que, em nosso entender, os recursos de decisões
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - A alteração legislativa proposta, a ter justificação, deveria estender-se a
Relator: JOSE OSORIO
Afigura-se que, formalmente, o procedimento seguido n 3 Juizo Correccional e
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
Os agentes da Policia de Vigilancia e Defesa do Estado respondem no
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 215, n. 1, ao atribuir aos tribunais militares competencia para o conhecimento dos crimes essencialmente militares e so destes (foro material) e não se identificando o conceito de "crime ... dever militar, a segurança e a disciplina das forças armadas ou os interesses militares da defesa nacional, alem de como tal terem de ser qualificados pela lei militar
Relator: MARIO DE BRITO
ordenou o arquivamento dos autos por considerar inconstitucionais determinadas normas ao sujeitarem ao foro militar, em materia criminal, o pessoal militarizado do Exercito
Relator: ANTONIO VITORINO
dominio disciplinar e do foro aplicaveis, do estatuto tipico e caracteristico do pessoal (civil) da Administração Publica. II - A Constituição distingue entre associações de tipo militar, militarizadas e paramilitares
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
doença do foro psicológico, trata-se de um caso de responsabilidade civil extracontratual do Estado, resultante de actos ilícitos praticados por um funcionário, neste caso um militar da GN.R
Relator: MARIO DE BRITO
proteger por meios proprios (a justiça e os tribunais militares) a organização militar. V - Assim, crimes essencialmente militares serão não apenas aqueles que não tem qualquer correspondencia com os crimes ... definição como crimes essencialmente militares de crimes comuns cujo unico elemento de conexão com a instituição militar seja a qualidade militar do seu agente ou qualquer outro elemento acessorio (como
Relator: MAGALHÃES GODINHO
referido artigo 218, que comete essa função aos tribunais militares. Ora, tambem a atribuição de competencia aos tribunais militares na area do contencioso administrativo importa uma compressão da competencia ... este artigo permite, a competencia do Supremo Tribunal Militar, cometendo-lhe competencia para julgamento de recurso contencioso do foro administrativo, quando e certo que tal competencia cabe ao Supremo Tribunal
Relator: ESTEVES REMÉDIO
crimes essencialmente/estritamente militares reside na violação de bens jurídicos militares, entendidos como os valores que tutelam e constituem fundamento da organização militar e os interesses militares da defesa nacional ... Justiça Militar e tem por fim a indiciação de crime essencialmente militar e dos seus agentes ou a recolha de elementos que possibilitem a determinação do foro competente para
Relator: NUNES DE ALMEIDA
havia definido - salvo o disposto no n. 2 - toda a competencia dos tribunais militares; outra, adoptada pelo Supremo Tribunal Administrativo, no sentido de que ali estava definida apenas a competencia ... competencia dos tribunais militares e apenas a que resulta expressamente daquele artigo, com exclusão, designadamente, do conhecimento de recursos contenciosos interpostos em materias do foro administrativo. III - A conclusão anterior
Relator: SOUTO DE MOURA
exercícios de treino militar com vista à preparação duma operação subsequente, e em que se produzem rebentamentos de granadas de mão, de morteiro e de lança-granadas foguete, constituem ... Janeiro; 2 - A movimentação dos militares e a não determinação precisa do local dos rebentamentos criam um risco de lesões de foro otológico, entre muitos outros, risco que não
Relator: NUNES DE ALMEIDA
toda" a competencia dos tribunais militares que, assim, tinham perdido a competencia para julgar recursos contenciosos em materia administrativa militar. II - Segundo outra interpretação, no artigo 218 não se encontrava ... competencia dos tribunais militares e "apenas" a que resulta expressamente daquele preceito, com exclusão, designadamente, do conhecimento de recursos contenciosos interpostos em materias do foro administrativo. IV - Desde o acordão
Relator: NUNES DE ALMEIDA
toda a competencia dos tribunais militares que, assim, tinham perdido a competencia para julgar recursos contenciosos em materia administrativa militar. II - Segundo outra interpretação, no artigo 218 não se encontrava ... competencia dos tribunais militares e apenas a que resulta expressamente daquele preceito, com exclusão, designadamente, do conhecimento de recursos contenciosos interpostos em materias do foro administrativo. IV - Desde o acordão
Relator: LOURENÇO MARTINS
404/82, de 24 de Setembro, no qual se considera a morte de um militar como ocorrida em circunstancias geradoras do direito á pensão de preço de sangue, não vincula ... tipo de nexo causal com relevancia juridica entre a doença adquirida por um militar em serviço de campanha e a sua morte deve ser examinado a luz da doutrina
Relator: GARCIA MARQUES
Constitui actividade militar com risco agravado equiparavel as situações as situações descritas nos tres primeiros itens do n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76 ... Janeiro, a prestação de serviço em unidade colocada em situação de neutralidade militar activa, sob a acção de forte cadencia de fogo cruzado e sujeita a explosão de granada, como
Relator: EDGAR VALENTE
1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica