9 resultados nos descritores e sumários
Relator: FERNANDA XAVIER
recurso do acórdão da Relação, que julgou incompetente o tribunal comum e competentes os tribunais administrativos para conhecer do pedido formulado contra o Estado em acção de responsabilidade civil extracontratual ... referida em III é, claramente, um acto de gestão pública. V - Sendo o foro administrativo o competente para conhecer do pedido indemnizatório formulado contra o Estado decorrente dessa intervenção
Relator: PIRES MACHADO
duma acção de indemnização contra o Estado, as circunstâncias acima descritas, é o foro administrativo o competente para conhecer dessa acção
Relator: MARTINS DA FONSECA
foro comum é o competente para conhecer da responsabilidade civil por danos causados por funcionário ou agente do Estado no exercício da condução de veículo automóvel que lhe está confiado
Relator: BRUTO DA COSTA
I - A Caixa Geral de Depositos e uma pessoa colectiva de direito
Relator: INACIO FERNANDES
termos em que a acção é proposta. II - O Tribunal do Trabalho é competente para conhecer da acção proposta com vista à reintegração de um médico no lugar que ocupava ... obsta o facto do réu sustentar tratar-se de contrato de provimento, cabendo ao foro administrativo conhecer da legalidade da decisão que lhe pôs termo
Relator: J SIMÕES DE OLIVEIRA
administrativos, incluindo o do respectivo contencioso, a dirimir nos tribunais administrativos. III – O tribunal competente para o conhecimento da acção em que os empreiteiros pedem a condenação do dono ... causa da execução da obra é o tribunal administrativo, sendo a estipulação do foro do tribunal judicial de determinada comarca, feita no clausulado do contrato, incapaz de alterar a qualificação
Relator: AMARAL AGUIAR
Compete ao foro administrativo conhecer de acção referente a pedido de indemnização
Relator: SANTOS CARVALHO
I - O art.º 220.º do CPPT não determina a apensação
Relator: QUESADA PASTOR
O Decreto-Lei n. 173-A/78 quis retirar a jurisdição dos delitos