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Relator: ISAÍAS PÁDUA
Regulamento, e aos quais o autor continua a poder recorrer indistintamente para escolher o foro competente para julgar a sua acção. XI- Sempre que o demandado ao comparecer não ... mesmo, e já competente para julgar a acção quanto à outra ré (a 1ª), que compareceu em tribunal para se defender sem arguir a incompetência do foro português, por força
Nos termos e pelos fundamentos expostos, julgo a presente acção instaurada pelo
Julga parcialmente procedente a acção e declara proibidas as seguintes cláusulas, as
Foi proferida sentença a julgar a ação totalmente improcedente e a absolver
Relator: JOSÉ CRAVO
conta o disposto no art. 31º/1, b) da Convenção CMR, quanto à determinação do foro competente para dirimir conflitos advenientes dos contratos de transporte internacional de mercadorias e o facto
suportar os custos da devolução dos bens." 4. A cláusula sob a epígrafe Foro Competente do clausulado "Termos e Condições de Uso” que estabelece que “Para redimir todas as questões ... litígios que eventualmente decorram dos presentes Termos de Utilização, é competente em exclusivo o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia de qualquer outro
emergentes da interpretação da interpretação e aplicação deste contrato, ambas as partes escolhem, como foro competente o do Tribunal da Comarca de Matosinhos, com expressa renúncia a qualquer outro
pelo exposto, julgo a presente acção procedente, por provada e, em consequência
Pelo exposto, julgo procedente a acção e, em consequência: a) Declaro nula
(...) Julgo nula a cláusula "M" e excluídas do contrato todas as demais
Para todas as questões emergentes da aplicação e/ou interpretação do presente contrato, é competente o foro da Comarca de Sintra com expressa renúncia a qualquer outro
a) Declaram-se nulas: 1 - A cláusula 3, sob a epígrafe “Alteração
Pelo exposto, decide-se: a) declarar nulas as cláusulas constantes do site
todas as questões eventualmente emergentes da aplicação e/ou interpretação do presente contrato, serão competentes os foros da comarca de Lisboa ou de Sintra, com expressa renúncia a qualquer outros
Em razão do exposto julgo a acção totalmente procedente e em consequência
... julga-se procedente por provada a presente acção e, em consequência, são
Em razão do exposto julgo a ação totalmente procedente e em consequência
clausulado denominado "Termos de Utilização", com a seguinte redação: "Em caso de litígio o foro competente é o de Loures, com renúncia expressa a qualquer outro." x) o § 10 constante
COLOCADO À DISPOSIÇÃO para verificação." V - A cláusula 10.2: "Em caso de litígio o foro competente é o de Loures com renúncia expressa a qualquer outro
Decisão: Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a acção e, consequentemente: a) declaro