Tribunal de Conflitos
000092
- Data
- 1982-01-28
- Relator
- QUESADA PASTOR
- Secção
- JSTA00029645
- Meio processual
- CONFLITO.
- Decisão
- DECL COMPETENTE STJ.
- Votação
- MAIORIA COM 1 VOT VENC
- Emitente
- CONFLITOS
Sumário
O Decreto-Lei n. 173-A/78 quis retirar a jurisdição dos delitos aduaneiros ao foro especial em que ate então estavam, e entrega-los a jurisdição dos tribunais comuns. Sendo assim, e de concluir que a jurisdição do processo em causa deve transitar para os tribunais comuns.*
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