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Relator: MARIA JOÃO MATOS
apreciar litígios emergentes das relações de consumo relativas à prestação de serviços públicos essenciais - como sejam o fornecimento de água e a prestação de serviços de saneamento -, incluindo a respectiva
Relator: Ana Patrocínio
CIRS). III - Sendo de qualificar como prestação de serviços com fornecimento de materiais (artigo 1207.º e 1210.º, n.º 1, do Código Civil) as operações económicas praticadas pelo
Relator: CRISTINA NEVES
fornecimento de bens ou serviços”, cabe ao requerente o ónus de indicar o concreto acordo celebrado com a R., os bens ou serviços fornecidos, as quantidades, preço acordado ... retire o efectivo acordo celebrado com a R. e os bens ou serviços que foram fornecidos, alegando apenas o R., em sede de oposição que teve transacções comerciais
serviços resultante de uma plataforma eletrónica de angariação de clientes para as entidades que fornecem serviços de transporte de passageiros em viaturas
Prestações de serviços - Fornecimento de códigos alfanuméricos
Prestações de serviços - Fornecimento de refeições entre IPSS’s - Operação sujeita a imposto, fora do âmbito da isenção da al. 7) do art. 9.º do CIVA - Possível aplicação
Relator: Hélder Vieira
A falta de indicação na proposta de termos ou condições sobre aspectos
Relator: EMÍDIO SANTOS
tribunais competentes para o conhecimento das acções propostas pelas entidades que fornecem água e serviços de saneamento aos utentes, tendo por objecto a condenação destes no pagamento dos valores devidos
Relator: CANELAS BRÁS
figura da injunção foi criada (o que ocorre, designadamente, com a prestação de serviços e fornecimentos agrícolas). Sumário do relator
Relator: TIAGO MIRANDA
obter do Réu o pagamento dos projectos por ela efectivamente fornecidos sem financiamento da EU. e dos demais serviços prestados e debitados ao Recorrente e nesta acção peticionados.* * Sumário elaborado
Relator: Magda Geraldes
nº3 do Programa de um Concurso Público Internacional para prestação de serviços de fornecimento de refeições e serviço de bar para os centros de Formação de Pessoal do Instituto
Relator: JORGE ARCANJO
26/07 (Lei de Protecção dos Serviços Públicos Essenciais) criou mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, designadamente o serviço de fornecimento de energia eléctrica. III – O artº ... prescrição extintiva de seis meses, e não presuntiva, dos créditos provenientes de serviços públicos essenciais (como o fornecimento de energia eléctrica), mas não se aplica tal prazo ao fornecimento
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I- São sub-factores os elementos de avaliação (apreciação/valoração) das
Relator: FERREIRA VIDIGAL
1 - Os Decretos-Lei n 553-A/74, de 30 de Outubro, e
Relator: DULCE NASCIMENTO
relação material controvertida da presente acção consiste num contrato de prestação de serviços, com fornecimento de materiais (1154º, 1155º, 1207º e 1210º CC), por via do qual uma das partes ... provado que no exercício da sua actividade, o Demandante procedeu à prestação de serviços com fornecimento de materiais à Demandada, a pedido desta, a qual não procedeu ao pagamento
Relator: JOSÉ JOÃO BRUM
54/2013 de 31/07, resultou provado que a Demandante forneceu água e outros serviços à Demandada e que esta não procedeu ao pagamento do valor de €171,58 (cento e setenta ... euros e cinquenta e oito cêntimos) peticionado pela Demandante pelo fornecimento de água e outros serviços. No que concerne ao pedido de condenação no pagamento de tarifa fixa pelo atraso
Relator: JORGE CORTÊS
prestação de serviços onerosa. Esta pressupõe uma relação jurídica na qual são transaccionadas prestações recíprocas, constituindo a retribuição recebida pelo prestador o contravalor efectivo do serviço fornecido ao beneficiário
Relator: ANA PINHOL
sujeitas ao IVA nos termos do artigo 2.° dessa directiva, tais como o fornecimento de serviços administrativos, financeiros, comerciais e técnicos pela holding às suas filiais
Relator: VITAL LOPES
regime de inversão do sujeito passivo, também designado de “reverse charge”, o adquirente dos serviços substitui-se ao prestador na liquidação (e entrega) do IVA devido pela operação facturada ... serviços de construção civil, incluindo a remodelação, reparação, manutenção, conservação e demolição de bens imóveis, em regime de empreitada ou subempreitada”) e o tipo de adquirente/ cliente dos serviços fornecidos
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se