Parecer n.º 154/1977

Sumário

1 - Os Decretos-Lei n 553-A/74, de 30 de Outubro, e 484/75, de 5 de Setembro, fizeram cessar, a partir de 1/1/75, as dotações gratuitas de agua concedidas, entre outros, aos estabelecimentos fabris e comerciais do Estado, apenas os bonificando com um regime favoravel de tarifas, tendo mantido em vigor, com caracter transitorio, o regime preexistente de abastecimento de agua nos serviços publicos e aos demais estabelecimentos do Estado; 2 - A Portaria n 790/76, de 30 de Dezembro, limitava-se a alterar, a partir de 1/1/77, nos concelhos de Lisboa, Cascais, Oeiras, Loures e Vila Franca de Xira, os regulamentos em vigor no que se refere a taxas de aluguer e tarifas de abastecimento, deixando por definir o regime subsistente quanto as dotações gratuitas de agua aos serviços publicos e estabelecimentos do Estado que não sejam comerciais ou fabris e fixando em 7$50 por m3 a tarifa a satisfazer por estes no que o seu consumo ultrapassar tais dotações. ###