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Relator: ALVES DUARTE
Arguido notificado. Nessa data, porém, este faltou à audiência e não justificou a falta. O Mm.º Juiz Presidente do Colectivo procedeu então à leitura pública do Acórdão. Após isso ... Arguido notificado. Nessa data, porém, este faltou à audiência e não justificou a falta. O Mm.º Juiz Presidente do Colectivo procedeu então à leitura pública do Acórdão, pelo qual
Relator: Luís Migueis Garcia
I) - Se o recorrente impugna a matéria de facto propondo a eliminação
Relator: ANTONIO CAEIRO
Decreto-Lei n 90/72, de 18 de Março, as faltas justificadas que excedam 30 dias em cada ano; 2 - Não são consideradas para efeito de desconto, nos termos da disposição ... referida na conclusão anterior, as faltas justificadas que segundo a lei, não dão lugar a perda de direitos ou regalias; 3 - Não tem a natureza de faltas justificadas, para
Relator: MÁRIO SERRANO
202º do Código de Processo Penal, implica que as respectivas faltas dadas por aquele se devam considerar faltas justificadas, com a consequência remuneratória de perda do vencimento de exercício ... prisão preventiva referida na conclusão anterior, por ausência do eleito local, as suas faltas devem ser consideradas faltas injustificadas, com a consequência remuneratória de perda total do vencimento [por aplicação
Relator: MOISÉS SILVA
prova do motivo justificativo no prazo de 15 dias após a comunicação da ausência. iv) se o trabalhador não comunicar nem justificar a falta nos termos e prazos legais, esta
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
este completasse/instruísse, com os elementos tidos por pertinentes, o pedido de justificação da falta à referida diligência processual, num caso em que tido indica estar-se perante um “quadro ... cumprir”, elementares razões de justiça, não contrariadas pelas normas, determinam que se considere justificada a falta
Relator: MIGUEL CAEIRO
Novembro do mesmo ano: 1 - O funcionario que der mais de duas faltas por doença justificadas nos termos do artigo 9 do Decreto-Lei n 12478, pode usar no mesmo ... para justificação de uma ou duas faltas posteriores, do meio permitido pelo artigo 4 se ainda não se tiver utilizado deste projecto no mesmo periodo; 2 - O prazo para apresentação
Relator: PAULA DO PAÇO
não necessitando de comparecer nas instalações para trabalhar, as faltas dadas pela trabalhadora devem ser consideradas justificadas. II- Se a entidade empregadora, depois, comunica por escrito à trabalhadora
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª As faltas para assistência a menores de dez anos, previstas
Faltas Justificadas
Relator: FERNANDA PALMA
não viola o princípio da igualdade, por não impor qualquer diferenciação do número de faltas justificadas. III - A obrigação de pagar as faltas justificadas do trabalhador em geral como ... trabalho igual corresponde salário igual, quando o empregador está vinculado a pagar as faltas justificadas. IV - Na medida em que qualquer trabalhador pode beneficiar do estatuto de trabalhador-estudante
Relator: José Augusto Araújo Veloso
logo pela mão do seu elemento literal, a uma interpretação segundo a qual as faltas que são dadas pelos trabalhadores membros dos corpos gerentes das associações sindicais, para o exercício ... dispensas de que beneficiem ao abrigo do direito de crédito de quatro dias, são faltas justificadas, e contam como serviço efectivo para todos os efeitos legais, salvo quanto à remuneração
Relator: FÁTIMA FURTADO
contraditório no seu grau máximo, que passa pela audição presencial do condenado. II) A falta justificada à audição implica o seu adiamento, pelo menos uma vez, sob pena de não
Relator: CAMPOS COSTA
traduzirem o cumprimento de um dever legal, devem considerar-se justificadas as faltas dadas por um funcionario motivadas pelo acto de inspecção e por ser mandado apresentar no hospital militar
Relator: José Correia
Juiz «a quo» justificou a falta de decisão mostrando que não lhe passou despercebida a possibilidade de a apreciar, não silenciando a questão em referência, não há omissão de pronúncia
Relator: LUÍS RAMOS
1. A justificação de uma falta exige a verificação de requisitos formais
Relator: ESTEVES MARQUES
falta de comparência a acto processual pode ser previsível ou imprevisível. 2. Se for previsível, a impossibilidade deve ser comunicada com cinco dias de antecedência, juntando-se logo os respectivos ... útil seguinte àquele acto. 4. Quer numa hipótese quer na outra, a falta só pode ser justificada se da comunicação constarem a indicação do respectivo motivo, o local onde
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
CPTA; 3. O que, a par, da falta de indicação dos concretos meios de prova que imporiam decisão diversa e do sentido alternativo da decisão de facto determina a rejeição ... mera apresentação de comprovativos de consultas ou exames não basta para justificar as faltas quando a factualidade revele, como sucede no caso concreto, um padrão reiterado de ausências articuladas
Relator: FILOMENA SOARES
Deve considerar-se justificada a falta da arguida à sessão da audiência de discussão e julgamento destinada à leitura da sentença se, em pedido com obediência ao legal formalismo
Relator: JORGE DIAS
Faltando a arguida justificadamente à audiência de julgamento e tendo sido dispensada a sua presença, esta mantém o direito a ser ouvida até ao encerramento da audiência, mas para poder