12 resultados nos descritores e sumários
Relator: RUI A.S.FERREIRA
causa uma questão de facto, ambos devem ser remetidos e conhecidos pelo TCA, por ser o tribunal competente para conhecer a matéria de facto que precede as questões de direito ... verdade processual”, e não como verdade absoluta, poderá ceder se as partes interessadas não juntarem aos autos os meios de prova dos factos (essenciais) que alegam e se o não
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
confunde duas situações que são, na sua essência, muito diversas: a situação de incumprimento da sentença intimatória com a situação de eventual falta de colaboração das partes com o Tribunal ... sentença numa situação de presumido incumprimento da mesma sentença, subvertendo em absoluto a realidade dos factos
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
nulidade da sentença por falta de fundamentação, apenas se verifica perante a ausência absoluta de fundamentação de facto ou de direito, não bastando fundamentação insuficiente, discutível ou juridicamente censurável, desde ... Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia, quando a decisão aprecia expressamente as questões essenciais submetidas a julgamento (designadamente a identificação do facto ilícito, a verificação da ilicitude indemnizável
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
artigo 668º do CPC, verifica-se nos casos em que há absoluta falta de motivação, excluindo-se, deste modo, da sua previsão todos os casos em que a justificação ... quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão e não quando há, tão só, falta de justificação dos respectivos fundamentos
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
motivação da matéria de facto, na verdade ela contém ínsitas fórmulas vazias, que redundam numa verdadeira falta de fundamentação. II.O vício de falta de fundamentação comporta quer uma dimensão apenas ... absoluta, sido demonstrado o motivo pelo qual o método de cálculo do IVA dedutível, baseado nos contratos em carteira, é de afastar, as liquidações estão viciadas na sua essência. IX.A
Relator: António Vasconcelos
artigo 668º do CPC, verifica-se nos casos em que há absoluta falta de motivação, excluindo-se, deste modo, da sua previsão todos os casos em que a justificação ... quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão e não quando há, tão só, falta de justificação dos respectivos fundamentos
Relator: JOSÉ CORREIA
entidade que houver extraído o título (al. h). VIII) -A nulidade da falta de requisitos essenciais do título executivo referidos no artº 163º e prevista no artigo 165, ambos ... fundamento de oposição não deve, portanto, confundir-se com a inveracidade dos pressupostos de facto da liquidação. X) -Alegando o opoente na p.i. não a falsidade do título executivo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Impõe o artigo 640.º do CPC um ónus especial de
Relator: José Correia
I)- Considerando que um conjunto de fotocópias integrais foram catalogadas como "sentença
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- Numa situação em que subsista uma discrepância entre o montante global
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- Tendo sido definitivamente indeferido o pedido de proteção internacional apresentado pelo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b