TRG
2111/24.8T8BRG.G1
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A causa de pedir do procedimento cautelar nominado de arresto é
74 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A causa de pedir do procedimento cautelar nominado de arresto é
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: JORGE SANTOS
reais factos que preenchem a previsão da norma jurídica na qual a parte funda o seu direito. - A petição inicial em que faltem, em absoluto, os factos essências integradores
Relator: TIAGO MIRANDA
artigo 590º do CPC, não pode servir para suprir uma falta absoluta de alegação de facto ou factos essenciais, isto é, constituinte(s) da fonte – da causa de pedir
Relator: TIAGO MIRANDA
artigo 590º do CPC, não pode servir para suprir uma falta absoluta de alegação de facto ou factos essenciais, isto é, constituinte(s) da fonte – da causa de pedir
Relator: TIAGO MIRANDA
indemnização genérica pretende que o Réu seja desde já condenado. Deste modo omite os factos essenciais porque constitutivos do dever de indemnizar, mesmo em chave de responsabilidade civil contratual pois ... artigo 87º do CPTA, não pode servir para suprir uma falta absoluta de alegação de facto ou factos essenciais, isto é, constituinte(s) da fonte – causa de pedir – do direito
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. A falta absoluta de factos provados sobre os sujeitos, o objeto
Relator: TIAGO MIRANDA
deviam ser seleccionados os factos relevantes para as várias soluções jurídicas da causa, a fonte de direito sobre qual a matéria de facto que deve ser seleccionada como relevante está ... artigo 590º do CPC não pode servir para suprir uma falta absoluta de alegação de uns facto ou factos essenciais, isto é, constituinte(s) da fonte – da causa de pedir
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
factos não provados alegados na contestação, mas apenas de motivar a sua falta de prova, caso se referiram a factos essenciais ou relevantes à causa. Só a absoluta ausência ... sentença, a qual se distingue da mera discordância de mérito sobre o julgamento de facto. A prolação de sentença em caso de pendência de incidente de suspeição não integra fundamento
Relator: HEITOR GONÇALVES
I – Tendo sido dado como não provado que o falecido teve dores
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
julgamento da matéria de facto nela realizado em bloco (sem descriminação dos fundamentos probatórios em relação ao conjunto de pontos da matéria de facto julgada provada e não provada ... absoluta e total falta de fundamentação de facto e de direito. 6- A circunstância de na sentença o tribunal não ter julgado provados, nem não provados factos essenciais integrativos
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
28º do RGPTC que não: (i) - enuncia os factos provados e os factos não provados; (ii) - a motivação do julgamento de facto mediante a análise crítica das provas ... falta absoluta de especificação dos factos, não está estabelecida a plataforma necessária para a integração jurídica do caso pela Relação, ou seja, não estão reunidos os elementos essenciais para
Relator: FONTE RAMOS
figura da ineptidão da petição inicial (que implica que, por ausência absoluta de alegação dos factos que integram o núcleo essencial da causa de pedir, o processo careça ... mera insuficiência na densificação ou concretização adequada de algum aspecto ou vertente dos factos essenciais em que se estriba a pretensão deduzida. 4. Apenas nesta segunda situação a parte poderá
Relator: Rosário Pais
fiscal, que são apenas duas: «a) A falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do interessado; b) A falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não puder ... prova documental.». III – A “falsa imputação de factos”, concretamente, do exercício da gerência da SDO pelo Recorrente, não constitui uma nulidade absoluta do processo de execução fiscal, antes configura
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
factos apurados podem assentar numa multiplicidade de meios de prova ou num só e, para além disso, a prova relevante pode ser um só depoimento de uma testemunha, do arguido ... fragilidades apresentadas por tais vítimas, como sejam, as falhas de memória, a falta de exactidão de alguns factos, as hesitações, as imprecisões, os medos e receios do agressor, a timidez
Relator: AUSENDA GONÇALVES
temática e da garantia de defesa do arguido, a falta de indicação no RAI deduzido pelo assistente dos factos essenciais à imputação da prática de um crime a determinado agente ... praticarem actos absolutamente inúteis e, como tal, ilícitos, nos termos do artigo 130.º do CPC. VI - O JIC não pode inscrever oficiosamente os elementos em falta – factos objectivos
Relator: ACÁCIO NEVES
falta de capacidade das sociedades comerciais para prestarem garantias a favor de outras entidades não constitui uma regra absoluta, pois que cede perante as excepções previstas na parte final ... indagar quanto a factos essenciais para que proceda a pretensão do autor, se este não os tiver alegado. IV – A deficiente fundamentação quanto ao julgamento de facto não motiva
Relator: AUSENDA GONÇALVES
objecto do processo, condicionando e delimitando a actividade do juiz, pelo que os “factos” que constituem tal “objecto” terão de ter a concretude suficiente para poderem ser contraditados e deles ... 32º, nº 5, da CRP. II - Por isso, a falta de indicação no RAI deduzido pelo assistente dos factos essenciais à imputação da prática de um crime a determinado agente