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Relator: Pedro Marchão Marques
factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. II – A acrescida dificuldade da prova de factos negativos deverá ter como corolário, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor ... CPPT, foi a de evitar uma situação de benefício do infractor. VI – Decorrendo dos factos provados, na sequência do inicial e especificadamente alegado pela Reclamante, que esta, através dos seus
Relator: Mário Rebelo
fixação dos factos provados e não provados, a respectiva fundamentação de direito e a explicitação das razões pelas quais o julgador considerou provado determinado facto. 3. Esta parte da fundamentação ... fundamentação se na análise crítica da prova testemunhal se limita a dizer que os factos provados se basearam «no depoimento das testemunhas, que revelaram um conhecimento direto dos factos atenta
Relator: Vital Lopes
resulte de operação simulada. 2. Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus ... provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação – artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. 3. No caso, não se questionando que a recorrida adquiriu
Relator: Mário Rebelo
Quem tem a seu favor uma presunção judicial, escusa de provar o facto a que ela conduz (art. 350º/1 do Código Civil). 2. O beneficiário de uma presunção legal fica ... dispensado de provar o facto a que ela conduz, mas não de provar o facto base da presunção. 3. E só depois de provado o facto base, a lei associa
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos
Relator: Ana Patrocínio
discriminação dos factos não provados é equiparável à falta da indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo 125.º, n.º 1, do Código ... Tributário, e importa a nulidade da sentença, se tiverem sido alegados factos que não tenha sido dados como provados nem não provados e que possam relevar para a decisão
Relator: Cristina da Nova
CPPT estatua que são admitidos os meios gerais de prova, tendo estas por função a demonstração da realidade dos factos [art. 341º do C.C.], plasmando-se, assim, a regra
Relator: Mário Rebelo
nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto abrange tanto a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 123º, nº 2 do CPPT, como ... não deve limitar-se à mera indicação dos meios de prova em que assentou o juízo probatório sobre cada facto, devendo revelar o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo juiz
Relator: Ana Patrocínio
discriminação dos factos não provados é equiparável à falta da indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo 125.º, n.º 1, do Código ... julgamento, a menção à irrelevância de factos para a decisão da causa, designadamente, com a seguinte formulação: “Inexistem factos não provados com relevância para a decisão da causa
Relator: Ana Patrocínio
sobre a existência ou quantificação de um facto tributário é uma questão essencialmente de facto. Assim, se o Tribunal decidiu dar como provada a existência ou inexistência de um facto ... não houver a certeza se existe ou não o facto deverá fazer-se aplicação desta regra sobre o ónus da prova, decidindo a questão contra quem tem tal ónus
Relator: Rosário Pais
CPPT, o qual impõe ao juiz não só discriminar os factos provados e os não provados, mas ainda motivar a respetiva decisão, sob pena de nulidade da sentença, por força ... inferior ao real ou de mercado, pois a lei não define nem limita os factos em que a AT se pode basear para considerar “fundadamente que possa existir divergência entre
Relator: Paula Moura Teixeira
ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. II. Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência ... concerne ao IVA recai sobre o sujeito passivo o ónus da prova da existência dos factos tributários que alegou como pressuposto do direito à dedução do imposto sobre o valor
Relator: Cristina Flora
suficiente que a AT demonstre a existência de “indícios fundados”, não se impondo a “prova provada” de que por detrás dos documentos não está a realidade que normalmente reflectem ... dados por provados ou não provados, que o juízo feito está em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto; VII. O princípio
Relator: Ana Patrocínio
efectuadas por aquelas decisões. VII. O momento oportuno de apresentação de meios de prova dos factos alegados corresponde ao momento de apresentação dos articulados - cfr. artigo ... diligências de prova que considere necessárias para o apuramento da verdade, podendo indeferir, mediante despacho fundamentado, requerimentos dirigidos à produção de prova sobre certos factos ou recusar a utilização
Relator: Pedro Vergueiro
resulte de operação simulada. III) Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus ... provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação - artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. IV) Em termos gerais, a “fraude carrossel” implica a existência
Relator: Ana Patrocínio
discriminação dos factos não provados é equiparável à falta da indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo 125.º, n.º 1, do Código ... factos para a decisão da causa, designadamente, com a seguinte formulação: “Com relevância para a decisão dos presentes autos, não resulta matéria de facto a considerar como não provada
Relator: Pedro Vergueiro
acordo dos interessados e adjudicado o prédio descrito em B) dos factos provados. VII) Ora, a acção de divisão de coisa comum é o meio concedido aos interessados para ... acordo dos interessados e adjudicado o prédio descrito em B) dos factos provados, tal significa que só nesta data é possível afirmar o ingresso na titularidade do impugnante e mulher
Relator: Catarina Almeida e Sousa
sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto abarca não apenas a falta de discriminação dos factos provados e não provados, a que se refere o artigo 123º ... artigo 659º, nº 3 do CPC. II - No que concerne à matéria de facto provada, prevê-se no nº4 do art.º 712º do CPC, para os recursos para tribunais
Relator: Catarina Almeida e Sousa
sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto abarca não apenas a falta de discriminação dos factos provados e não provados, a que se refere o artigo 123º ... artigo 659º, nº 3 do CPC. II - No que concerne à matéria de facto provada, prevê-se no nº4 do art.º 712º do CPC, para os recursos para tribunais
Relator: Pedro Vergueiro
resulte de operação simulada. IV) Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus ... provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação - artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. V) Para que a AT, ao abrigo do disposto