75 resultados nos descritores e sumários
Relator: Pedro Marchão Marques
dispensa depende, pois tratam-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. II – A acrescida dificuldade da prova de factos negativos deverá ter como corolário, por força ... considerados, de acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do CPC, factos notórios os que são do conhecimento geral, não carecendo, por isso, nem de alegação
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
sobre o requerente o ónus de alegar os factos concretos que demonstrem a verificação desse pressuposto e que não sejam factos notórios – artigos 170.º, n.º 3, do Código ... Código do Procedimento Administrativo. 3. Não constitui facto notório a relação entre a crise económico-financeira do país e a insuficiência de bens do requerente. 4. Não demonstra tal relação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pedido seja indeferido. 4. O Tribunal não está impedido de ter em conta os factos notórios, os quais não carecem de alegação nem de prova, devendo considerar-se como tais ... disposto nos artigo 1º e 140º do Código de Processo Civil. 5. É um facto notório que os concursos públicos são celebrados para a prossecução de interesses públicos, os quais
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
pontos de facto que entende terem sido incorretamente julgados, uma vez que é essa indicação que delimita o objeto do recurso (artigo 640º CPC). III. Os factos notórios não carecem ... geral, são como que factos já provados, já esclarecidos. IV. O facto elencado na conclusão 7. das alegações de recurso não pode ser havido como notório, visto que o cálculo
Relator: Helena Ribeiro
decorrentes da falta de transporte escolar para os alunos que dele fiquem privados são factos notórios conhecidos pelo juiz quando colocado na posição do cidadão comum, regularmente informado, sem necessidade
Relator: Ana Patrocínio
formalismos exagerados, os factos alegados, sendo livre na sua qualificação jurídica (cfr. artigo 5.º do CPC). II) Revestindo os factos a natureza de notórios, não carecem de prova; pelo
Relator: Carlos de Castro Fernandes
I – Estatui o art.º 615, nº.1, al. d), do C.P.Civil
Relator: Paula Moura Teixeira
I) O conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência
Relator: Ana Patrocínio
inequívoca em sentido diferente daquele que foi considerado no tribunal a quo. III) São factos notórios apenas aqueles que sejam do conhecimento geral, ou seja, os que sejam do conhecimento ... massa dos cidadãos portugueses regularmente informados. O facto notório tem que ser conhecido, não bastando para tal classificação qualquer conhecimento, pois é indispensável um conhecimento de tal modo extenso
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O poder de cognição deste Tribunal sobre a matéria de facto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
absoluta só se verifica se houver impossibilidade fáctica ou jurídica, isto é, quando existam factos ou razões jurídicas que impeçam, de forma irremovível, o cumprimento do julgado; I.3-tamb ... ordenando que se iniciem as diligências destinadas à fixação de uma indemnização; I.5-constitui um facto notório atendível todo o tempo decorrido entre os factos estabelecidos e o momento da execução
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
ampliação da decisão sobre a matéria de facto só é admissível quando os factos em causa constituam desenvolvimento ou concretização dos factos alegados pelas partes e resultem da instrução processual ... artigo 5.º do Código de Processo Civil, respeitantes a factos notórios ou do conhecimento funcional do tribunal. II- A matéria de facto a coligir no probatório reporta-se exclusivamente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
virtude do acréscimo de quilómetros percorridos, não se podem dar tais factos como provados como factos notórios porque o não são. 3. Na falta de outros elementos de facto relevantes
Relator: Joaquim Cruzeiro
para além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: a) os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; b) os factos que sejam complemento ou concretização ... causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar; c) os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas
Relator: Hélder Vieira
alíneas b) e c), do CPTA, assenta nos factos alegados pelas partes. Uma alegação insuficiente e meramente “conclusiva”, porque desprovida dos factos essências que constituem a causa de pedir, não ... factos instrumentais que resultem da instrução da causa, bem como os factos daí resultantes que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e também os factos notórios
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
factos que interessam a cada uma, porquanto o dever de investigação que a lei processual comete ao juiz apenas abarca a matéria de facto trazida ao processo os factos notórios ... acções administrativas especiais cabe ao autor o ónus de indicar na petição inicial “os factos e as razões de direito que fundamentam a acção” e formular o pedido que seja
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
factos que interessam a cada uma, porquanto o dever de investigação que a lei processual comete ao juiz apenas abarca a matéria de facto trazida ao processo, os factos notórios ... também ficaram por demonstrar os requisitos atinentes aos danos e nexo causal entre facto(s) e dano(s).* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
factos que permitem o juízo de existência de non malus fumus iuris e do requisito periculum in mora, e cabe ao requerido fazer a prova, sumária, dos factos impeditivos, modificativos ... factos que interessam a cada uma, porquanto o dever de investigação que a lei processual comete ao juiz apenas abarca a matéria de facto trazida ao processo os factos notórios
Relator: Frederico Macedo Branco
factos que interessam a cada uma, porquanto o dever de investigação que a lei processual comete ao juiz apenas abarca a matéria de facto trazida ao processo, os factos notórios ... alteração da decisão do tribunal de 1 ª instância sobre a matéria de facto, sempre teria de indicar, além dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, quais