664 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
segundo o qual “às partes cabe alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções”. V) -Conforme tal princípio, cabe às partes ... alegar os factos que integram o direito que pretendem ver salvaguardado, impondo-se ao juiz o dever de fundamentar a sua decisão nesses factos e de resolver todas as questões
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
1/9/98. II - Nos recursos contenciosos, a causa de pedir consiste na indicação dos factos concretos integradores dos vícios invocados como fundamento do pedido de anulação do acto recorrido, pelo ... factos que consubstanciam os vícios arguidos, sob pena de o Tribunal não poder destes conhecer. III - Nas alegações finais só podem ser invocados novos vícios se os respectivos factos integradores
Relator: Gomes Correia
Ocorre nulidade insuprível, que é de conhecimento oficioso, da decisão de aplicação
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
I - No incidente de suspensão de eficácia está vedado ao Tribunal conhecer
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
I - No incidente de suspensão de eficácia está vedado ao Tribunal conhecer
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
I- Não consubstancia um acto administrativo, por não ter qualquer conteúdo decisório
Relator: SUSANA BARRETO
através da respetiva declaração, dos juros respetivos e do montante da coima aplicável) os factos integradores do tipo de crime (abuso de confiança) não serão puníveis. III. Tal notificação não
Relator: Helena Lopes
não meios de julgamento de questões novas; 2. Tendo a recorrente alegado novos factos integrantes da causa de pedir (ou seja, de um vício imputado ao acto recorrido), não pode ... novas e, consequentemente, a transformar o recurso ordinário interposto num meio de julgamento de factos novos, sendo certo que, "in casu", tais factos não são do conhecimento oficioso, não foram
Relator: Eugénio Sequeira
contra-ordenacional se o juiz do tribunal tributário de lª instância entende que os factos integram um ilícito criminal o único despacho a proferir é o ordenar a remessa ... competente como integrando o ilícito criminal, quer não o integrando, porque mesmo no primeiro caso, não é por força de tal qualificação feita nesse despacho que tais factos têm
Relator: J. Gonçalves
aplicação de coima o juiz do tribunal tributário de 1a instância entende que os factos integram um ilícito criminal, deve ordenar a remessa dos autos para o tribunal comum competente ... como integrando o ilícito criminal, quer como não o integrando: mesmo no primeiro caso, não é por força de tal qualificação feita no despacho recorrido que tais factos adquirem aquela
Relator: Rui Pereira
sendo atendível a invocação de novos vícios nas alegações finais quando os respectivos factos integradores chegaram ao conhecimento do recorrente após a apresentação da petição, sendo necessário que se prove ... poderia ter arguido à data da interposição do recurso por já conhecer os respectivos factos integradores, não pode o Tribunal conhecer de qualquer deles quando não forem de conhecimento oficioso
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Não é de levar ao probatório da sentença recorrida factos novos integrantes de novo fundamento de anulação, pela primeira vez alegados em sede de alegações de recurso, por não fazerem ... norma jurídica donde resulte tal efeito; 5. A prova da veracidade dos elementos de facto que suportam a liquidação do imposto já não se situa no âmbito da fundamentação formal
Relator: SOFIA DAVID
legal para a instrução do procedimento são meramente ordenadores. VI - A mera materialidade dos factos integrantes da infracção disciplinar, desprovida dos elementos necessários à sua valoração, não conduz ao conhecimento ... exigível que da mesma constem todos os pormenores ou minudências que rodearam os factos que integram a infracção
Relator: HELENA CANELAS
através dela impedir que o interessado (requerente) obtenha a nacionalidade portuguesa. II – Os factos integradores das circunstâncias enunciadas nas alíneas a) a d) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade ... Ministério Público, a quem cumpre deduzir tal Oposição, que incumbe a alegação de factos concretos integradores de tal fundamento
Relator: José Correia
mesma tem de aceitá-la na íntegra - facto favorável e facto desfavorável - salvo provando a inexactidão dos factos que lhe são desfavoráveis. VI) -O âmbito da previsão do artigo ... efeito resultante do facto confessado - não quando o ónus da prova era já da parte contrária, designadamente por se tratar de factos constitutivos integradores da factispécie de que resulta
Relator: BENJAMIM BARBOSA
fundamentado e desde que baseado em critérios objectivos, faz fé pública relativamente aos factos que integra, nos termos do artigo 76.º, n.º 1, da LGT. 2. A força
Relator: MARCELO MENDONÇA
I - O artigo 84.º do CPTA, inserto sistematicamente para a tramitação
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
elenco factual a considerar, sobretudo se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir ... suporta a decisão, razão pela qual, sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
facturas falsas ou perante concretos factos indiciadores da falta de veracidade do declarado; 4. Tal despacho deve fundamentar em concreto, os precisos factos integradores dos indícios de um concreto ilícito ... norma incriminadora, não bastando a mera conclusão genérica, de que os factos em causa, são passíveis de integrarem um crime fiscal, sem referir qual; 5. Na falta dos pressupostos
Relator: Eugénio Sequeira
facturas falsas ou perante concretos factos indiciadores da falta de veracidade do declarado; 4. Tal despacho deve fundamentar em concreto, os precisos factos integradores dos indícios de um concreto ilícito ... norma incriminadora, não bastando a mera conclusão genérica, de que os factos em causa, são passíveis de integrarem um crime fiscal, sem referir qual; 5. Na falta dos pressupostos