Pesquisa jurídicaTogaAI

157 resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 1só sumário

    473/10.3BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    situações não abrangidas pelas outras alíneas do mesmo número, em que existir um facto extintivo ou modificativo da dívida exequenda ou que afecta a sua exigibilidade. 3. A natureza receptícia

  2. TCASsó sumário

    61265

    Relator: Edmundo Sequeira

    cabe ao impugnante alegar e provar os factos constitutivos do direito invocado e à parte contrária os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado. 4. Os factos do tipo ... Estado, cabe a FAZENDA PÚBLICA a prova de ter ocorrido tal devolução, como facto extintivo do direito do autor

  3. TCASsó sumário

    908/10.5BELRS

    Relator: MÁRIO REBELO

    teve nos exercícios em causa qualquer atividade nem gerou rendimentos. 2. Tratando-se de facto extintivo do direito à liquidação, estava o Impugnante onerado com a prova desse facto, como

  4. TCASsó sumário

    00502/98

    Relator: Cristina Santos

    facto prescricional tem a natureza de facto extintivo, dado o efeito característico de extinção da relação de crédito - artº 304º nº l C. Civil. 2. A lei que altere ... prolongando ou abreviando o tempo de subsistência da situação de facto, não interfere sobre os elementos constitutivos do facto prescricional, tanto da existência de obrigação exigível e vencida, como

  6. TCASsó sumário

    00572/98

    Relator: José Gomes Correia

    alínea f) do art° 2°, do C.P.T-, acaba por discutir a inexistência de facto gerador da dívida Exequenda, em manifesta interferência em matéria da exclusiva competência da entidade que extraiu ... oposição à execução fundada em sentença SÓ pode ter os fundamentos que tipifica:-" qualquer, facto extintivo ou modificativo da obrigação desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo

  7. TCASsó sumário

    00309/97

    Relator: Ascensão Lopes

    alínea h) do artigo 286 do CPT refere-se apenas a fundamentos que constituam facto extintivo ou modificativo da obrigação de imposto desde que posteriores à liquidação do mesmo ... dada a oportunidade de impugnar ou recorrer. 4 - A alegação de inexistência de facto tributário preenche o fundamento da alínea h) do artigo 286 do CPT apenas quando só logre

  8. TCASsó sumário

    650/09.0BELRS

    Relator: VITAL LOPES

    1.Se a administração tributária não dá adequado cumprimento ao direito de audição, tal facto determina a anulação do acto praticado, por vício de forma, 2.Todavia, importa acentuar que, pese embora ... objecto do recurso, foi efectuada para o domicilio fiscal de sociedade já extinta (facto constante do registo comercial, embora não comunicado à AT), ao invés de se concretizar na pessoa

  9. TCASsó sumário

    838/20.2BELRA

    Relator: VITAL LOPES

    administração tributária não dá adequado cumprimento ao direito de audição, tal facto determina a anulação do acto praticado, por vício de forma, II - Todavia, importa acentuar que, pese embora ... objecto do recurso, foi efectuada para o domicilio fiscal de sociedade já extinta (facto constante do registo comercial, embora não comunicado à AT), ao invés de se concretizar na pessoa

  10. TCASsó sumário

    9/06.0BELRS-A

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    dissolvida a sociedade e efetuado o registo do encerramento da liquidação, esta considera-se extinta, facto este que determina a perda da personalidade jurídica e judiciária ... Ações e Execuções que sejam apresentadas em seu nome de Sociedade já anteriormente extinta, à luz do princípio da tutela jurisdicional efetiva e do direito de acesso à justiça previsto

  12. TCASsó sumário

    02745/07

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    CPTA). b) Tratando-se de uma declaração tácita, terá de deduzir-se de factos que, com toda a probabilidade, revelem a incompatibilidade com a vontade de impugnar ( artigos 217º ... constituir uma questão previa que obsta ao prosseguimento do processo, nada impedindo que, como facto extintivo superveniente, ela possa ser tida em consideração mesmo após a prolação do despacho saneador

  13. TCASsó sumário

    01502/06

    Relator: PEREIRA GAMEIRO

    coercivo mas não repetir o devido e, por consequência, a sua verificação é um facto extintivo do direito invocado em juízo e importa a extinção da execução fiscal [art.05

  17. TCASsó sumário

    3355/00

    Relator: J. Correia

    alínea f) do artº 2º, do CPT , acaba por discutir a inexistência de facto gerador da dívida exequenda, em manifesta interferência em matéria da exclusiva competência da entidade que extraiu ... oposição à execução fundada em sentença SÓ pode ter os fundamentos que tipifica:-" qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo

  18. TCASsó sumário

    2614/99

    Relator: Cristina Santos

    facto prescricional tem a natureza de facto extintivo, dado o seu efeito característico de extinção da relação de crédito - artº 304º nº l C. Civil. 2. O RJFNA, aprovado pelo

  19. TCASsó sumário

    00563/98

    Relator: Cristina Santos

    pressupõe que a inexigibilidade da dívida resulte de documento probatório bastante da existência de facto extintivo ou modificativo, de ocorrência anterior à instauração da execução e que não envolva

  20. TCAScitado por 1só sumário

    07088/13

    Relator: BENJAMIM BARBOSA

    autor que demanda uma certa tutela jurisdicional, enquanto a segunda corporiza as razões de facto que justificam o pedido dessa tutela. (vii). O âmbito do conhecimento da matéria da causa ... genérica. (viii). A prova dos factos constitutivos do direito recai sobre aquele que o arroga, enquanto a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito recai sobre aquele