PJ
Recomendação n.º 6/B/2016
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
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A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
Portugal, S.A. e pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. § 1.º - Dos factos e da audição das várias autoridades públicas Foi-me apresentada queixa pela proprietária ... expensas do município. Jamais foi objeto de transferência dominial pelo Estado, pela extinta Junta Autónoma de Estradas ou por alguma das entidades que lhe foram sucedendo 1. Tão-pouco
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis Largo da
A Sua Excelência O Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
atuação da ASAE deu origem ao processo NUICO003114/10.5.ECLSB, o qual foi remetido à extinta Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP) em 30.09.2010, a coberto ... férias, que se achava em vigor à data dos factos, e que motivaram a condenação por parte da extinta CACMEP (proferida em 06.07.2012), foi o aprovado pelo Decreto
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EP- Estradas de Portugal, SA
A S. Exa. O Secretário de Estado da Cultura Largo da Ajuda
1 Ex.mo Senhor Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira
Exmo. Senhor Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação Av. 24 de
melhores cumprimentos. O PROVEDOR DE JUSTIÇA ALFREDO JOSÉ DE SOUSA (1) Pela importância dos factos que a mesma atesta, junta- se, em anexo, cópia da Folha de Matrícula do interessado ... tendo sido aberto o processo n.º 7964/1998, o qual veio a ser declarado extinto por inutilidade superveniente. (5) Cfr. a Informação n.º 433/ DRED
Sua Excelência O Ministro da Justiça Praça do Comércio 1149-019 Lisboa
Número: 3/B/2009 Data: 27-05-2009 Entidade visada: Reitor da Universidade de
Reitor da Universidade de Évora Rec. n.º 3/ B/2009 Proc.:R
reconhecer a personalidade jurídica da Igreja Católica, confinando a uma mera existência de facto as designadas associações cultuais, desde que independentes da jurisdição eclesiástica. 18. Ainda o Decreto de 15.VII ... Senhora do Rosário e do Senhor Jesus da Via Sacra se vira espoliada do extinto Convento de Sta. Joana, sito à Rua de Sta. Marta, em 28.II.1938, a igreja
reconhecer a personalidade jurídica da Igreja Católica, confinando a uma mera existência de facto as designadas associações cultuais, desde que independentes da jurisdição eclesiástica. 18.Ainda o Decreto de 15.VII ... Senhora do Rosário e do Senhor Jesus da Via Sacra se vira espoliada do extinto Convento de Sta. Joana, sito à Rua de Sta. Marta, em 28.II.1938, a igreja
Presidente do Instituto Politécnico de Viana do Castelo Rec. n.º 5
Número: 5/B/2007 Data: 20-11-2007 Entidade visada: Presidente do Instituto Politécnico
9/91, de 9 de Abril] I Enunciado 1. ..., técnica de informática adjunta do extinto Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional1, em licença sem vencimento de longa duração ... Trabalho e da Solidariedade Social, confirmam-se os seguintes factos essenciais: 2.1. Em Março de 2001, ..., funcionária do extinto Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional – DETEFP
DURAÇÃO. QUADRO DE SUPRANUMERÁRIOS. Sequência: Acatada I- Enunciado 1.Uma técnica de informática adjunta do extinto Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional (1), em licença sem vencimento ... Trabalho e da Solidariedade Social, confirmam- se os seguintes factos essenciais: 2.1. Em Março de 2001, a funcionária do extinto Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional - DETEFP
suscitada a questão da prescrição de dívidas relacionadas com serviços públicos essenciais. 4. De facto, a questão central a tratar prende-se com a interpretação a dar ao normativamente disposto ... veio criar mecanismos de protecção do utente de serviços públicos essenciais, a prescrição como facto extintivo de obrigação que o utente do serviço público essencial haja assumido já não carece