Recomendação n.º 2/A/2010

Sua Excelência O Ministro da Justiça Praça do Comércio 1149-019 Lisboa Sua referência Sua comunicação Nossa referência Proc. P-3333/09 (A5) Assunto: Requisitos relativos à concessão de nacionalidade portuguesa; Residência legal em Portugal. RECOMENDAÇÃO n.º 2-A/2010 [artigo 20.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril] I INTRODUÇÃO No interesse do senhor… foi aberto processo neste órgão do Estado, na medida em que a situação do interessado tem particularidades invulgares que consubstanciam um caso de flagrante injustiça que justifica a minha intervenção. Com efeito, o senhor… nasceu em Cabo Verde, no dia 15 de Março de 1983, está em Portugal desde 1998, mas, não obstante ser cabo-verdiano, prestou serviço militar no Exército Português1, tendo sido incorporado no dia 5 de Janeiro de 20042. 1 Pela importância dos factos que a mesma atesta, junta-se, em anexo, cópia da Folha de Matrícula do interessado no Exército Português. 2 Não se cuidará de tratar, nesta sede, dos motivos que conduziram à indevida incorporação do senhor… no Exército Português, uma vez que, para a economia da presente Recomendação, é apenas relevante o tempo de serviço efectivo e não as razões do lapso. Posteriormente, esteve em regime de contrato, o qual apenas foi feito cessar por despacho de 5 de Agosto de 2009 (n.º 144/CEME/2009), do Chefe do Estado-Maior do Exército, exactamente por se ter verificado que não possuía a nacionalidade portuguesa. Assim, passou à situação de disponibilidade no dia 5 de Outubro de 2009 Pelo que se constata que esteve ao serviço do Exército Português, ininterruptamente, durante 5 anos e 9 meses (de 5 de Janeiro de 2004 a 5 de Outubro de 2009). Por efeito da referida cessação do vínculo contratual com o Exército Português, o interessado está, agora, em situação de desemprego e, por não lhe ser reconhecida a residência legal no território português pelo período mínimo de seis anos (e, em consequência, por não preencher este requisito indispensável à naturalização), está também impossibilitado de ser opositor a concursos em que a nacionalidade portuguesa constitui condição indispensável3. Mas, o que em concreto motiva a presente Recomendação é a circunstância de o Estado Português apenas estar a reconhecer ao senhor… residência legal em Portugal desde o dia 6 de Julho de 2005 (data da emissão de autorização de residência pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras)4, desconsiderando o período de serviço militar comprovadamente prestado desde 5 de Janeiro de 2004 até 6 de Julho de 20055. O tempo reconhecido de residência legal impede que o senhor… possa requerer, na presente data, a concessão da nacionalidade portuguesa, pelo não preenchimento do período mínimo indispensável de permanência no País. 3 Esta circunstância assume especial relevância no caso concreto, na medida em que a experiência profissional do interessado no Exército Português o habilitaria, em princípio, a desempenhar funções em forças de segurança (GNR e PSP), para as quais se considera especialmente preparado e vocacionado. O ingresso nestas, contudo, exige a nacionalidade portuguesa. 4 Antes, porém, em 27 de Julho de 1998, o interessado solicitara autorização de residência, ao abrigo do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 59/93, de 3 de Março, tendo sido aberto o processo n.º 7964/1998, o qual veio a ser declarado extinto por inutilidade superveniente. 5 Cfr. a Informação n.º 433/DRED/AJ, de 14 de Dezembro de 2009, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em anexo, a qual mereceu despacho de concordância do Director Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, de 16 de Dezembro de 2009. 2 Contudo, como atesta o seu registo militar, o senhor… serviu o Exército Português desde data anterior (5 de Janeiro de 2004) àquela tida como relevante para o reconhecimento da residência legal. II EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS §1. Naturalização de estrangeiros com residência legal em território português Sobre os requisitos da aquisição da nacionalidade portuguesa dispõe o n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 87/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade), na redacção conferida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril que «o Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos: a) Serem maiores ou emancipados à face da lei portuguesa; b) Residirem legalmente no território português há pelo menos seis anos; c) Conhecerem suficientemente a língua portuguesa; d) Não terem sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa». Por outro lado, sob a epígrafe ‘(n)aturalização de estrangeiros residentes no território português’, o n.º 1 do artigo 19.º do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro) estatui que «(o) Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros quando satisfaçam os seguintes requisitos: a) Sejam maiores ou emancipados à face da lei portuguesa; 3  b) Residam legalmente no território português há pelo menos seis anos; c) Conheçam suficientemente a língua portuguesa, nos termos do disposto no artigo 25.º; d) Não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa». Sobre a ‘residência legal’, o n.º 1 do artigo 15.º, da já referida Lei da Nacionalidade, dispõe que se entende «que residem legalmente no território português os indivíduos que aqui se encontram, com a sua situação regularizada perante as autoridades portuguesas, ao abrigo de qualquer dos títulos, vistos ou autorizações previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo»; e, de acordo com a alínea p) do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho (que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), é tido como ‘residente legal’ «o cidadão estrangeiro habilitado com título de residência em Portugal, de validade igual ou superior a um ano». O senhor… apenas dispõe de autorização de residência desde o dia 6 de Julho de 2005, facto que, como se referiu, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras atesta, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 25.º do já referido Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (cfr. a Informação n.º 433/DRED/AJ, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, já mencionada na nota 5 e em anexo). Como é bom de ver, o interessado pretende, em última instância, desencadear o procedimento de concessão de nacionalidade portuguesa, a qual apenas poderá ser presentemente atribuída — verificados que estejam os demais requisitos legalmente 4 exigidos6 — caso seja reconhecida a relevância da residência em Portugal a partir de 5 de Janeiro de 2004. É que, tendo em atenção a data a partir da qual o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras comprova a residência legal em Portugal, o senhor… apenas verá preenchido o requisito relativo à residência legal no território português pelo período mínimo de seis anos em 6 de Julho de 2011. §2. A residência legal em território português Se, antes da entrada em vigor da Lei Orgânica n.º 2/2006 e do Decreto-Lei n.º 237- A/2006, os candidatos não tinham um direito subjectivo à naturalização e o poder discricionário do Governo só existia no pressuposto de estarem verificados os requisitos legais (por todos, cfr. o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 29157, de 21 de Setembro de 20067), actualmente a naturalização pode corresponder a um verdadeiro poder vinculado, designadamente na situação prevista no n.º 1 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade. Mas, uma vez que, quanto ao requisito relativo à permanência em Portugal, apenas é comprovado que o senhor… reside legalmente em território português desde o dia 6 de Julho de 2005, importa perguntar: atestando o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, a residência legal no território português durante determinada fracção de tempo, ficará irremediavelmente esgotada a possibilidade de considerar outros períodos, para além desses? 6 A informação da Conservatória dos Registos Centrais produzida no âmbito do processo n.º 3078/07, relativo a um pedido de concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, nos termos do n.º 6 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, revela a satisfação, àquela data, dos demais requisitos, a saber: a maioridade, o conhecimento da língua portuguesa e a não condenação pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos. 7 Disponível em http://www.dgsi.pt/... 5