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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
definido pela lei e tendo presentes os criterios legais de aplicação concreta das penas, continuando o juiz a julgar e a fixar a medida concreta da pena, embora de forma ... objecto concreto da actividade processual do juiz, o qual continua a julgar os factos concretos da acusação. VIII - A norma em causa não viola o principio do juiz natural
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
acusadora do facto criminal e a entidade julgadora. VII - Este principio e respeitado na medida em que o Ministerio Publico não aprecia e valora os factos e limita a pena ... objecto concreto" da actividade processual do juiz, o qual continua a julgar os factos constantes da acusação. VIII - O condicionamento da fixação concreta da pena, por alteração da respectiva moldura
Relator: MESSIAS BENTO
funções de membro de um orgão autarquico, fundada no cometimento de factos ilicitos graves ou na pratica continuada de irregularidades, não pode filiar-se na liberdade de escolha dos eleitores
Relator: MARTINS DA FONSECA
apreciação da constitucionalidade de um diploma não obsta o facto de o mesmo se encontrar suspenso , uma vez que continua a estar integrado no ordenamento juridico. No caso , porem
Relator: MAGALHÃES GODINHO
responsabilidade do transgressor, mas apenas sobre o facto concreto da medição da velocidade, não impedindo que o reu continue a presumir-se inocente. II - Tal valor probatorio não obriga
Relator: BRAVO SERRA
feitos penais em que e usada, seja o Ministerio Publico a julgar; quem continua a julgar e o juiz, que vai ditar a decisão condenatoria ou absolutoria e, no caso ... desde logo, porque ao reu continua aberta a via da impugnação ditada nesse julgamento. IV - Quanto ao n. 5, pelo facto de o Ministerio Publico, fazendo
Relator: BRAVO SERRA
seja o Ministério Público a julgar. Quem julga, isso sim, é o juiz, continuando perfeitamente intocado o princípio da reserva de jurisdição aos juízes. II - Por outro lado, o condicionamento ... princípio do contraditório. De facto, não obstante aquele uso, o juiz não age "ex officio"", não introduz em juizo a acção penal, continua a ser julgador. E não é assim
Relator: RIBEIRO MENDES
liberdade condicional, nos termos legais, continua a revestir-se de interesse o conhecimento, pelo Tribunal Constitucional, do objecto do recurso. III - De facto, ainda que a partir do trânsito
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
questão resulta, porem, do facto de que, admitido embora o recurso, como o não foi para subir imediatamente, não suspende o andamento do processo, que continuara os seus termos normais
Relator: MESSIAS BENTO
pronuncia que, como no caso dos autos, se limita a reproduzir os factos constantes da acusação, desempenha uma pura função de garantia, ja que com ela o que se visa ... isso, o facto de o juiz que profere o despacho de pronuncia poder, depois, intervir no julgamento não viola o principio do contraditorio: de um lado, continua a existir distinção
Relator: MARIO DE BRITO
autarquicos que incorram, por acção ou omissão, em ilegalidade grave ou numa pratica delituosa continuada, verificadas em inspecção, inquerito ou sindicancia, e expressamente reconhecidas como tais pela entidade tutelar ... perda de mandato, corrigindo, em termos de constitucionalidade, o regime anterior. V - O facto de a referida lei, prevendo igualmente a perda do mandato por parte dos membros dos orgãos
Relator: MESSIAS BENTO
processual), que, assim, não pode ser alongado pela lei ordinaria. II - E um prazo continuo que corre mesmo nos dias referidos no artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo ... delegação continuando, neste periodo, sujeitas a restrições de caracter publico; por ultimo, com a publicação do Decreto-Lei n. 246/90, de 27 de Julho, aquelas que, de facto, ainda existiam
Relator: CARDOSO DA COSTA
devam entender-se as coisas quando esteja em causa um falido singular). V - De facto, declarada a falencia, a administração da sociedade passa para o efeito da liquidação falimentar, para ... administrador judicialmente nomeado, que a partir de então compartilha da "representação social", que continua confiada, para certos efeitos, aos administradores primitivos, mas e deferida, quanto a outros, ao administrador
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
designadamente por presumiveis razões de mera tecnica legislativa, mantem inalterado o seu conteudo preceptivo, continuando a ser substancialmente a mesma. III - Não existe interesse juridico relevante no conhecimento da conformidade ... jogo das leis do mercado, porque ao Estado, em materia de politica agricola, continuam a impor-se incumbencias significativas, especialmente em sede de ordenamento e reconversão agraria. VII - Mantem
Relator: VITAL MOREIRA
julgados - dependente do facto aleatorio de estarem ou não inscritos para julgamento antes de certa data. Não existindo nenhuma relação de adequação entre este facto e a consequencia ... recursos que anteriormente eram dirigidos ao Tribunal Pleno), e não o problema decorrente do facto de terem deixado de ser recorriveis certas decisões das Secções que antes o eram
Relator: SOUSA BRITO
medida política, que não põe em questão a continuada vigência da norma punitiva amnistiada, que continua a ser a regra geral incriminadora, nem dos princípios gerais do direito penal, medida ... amnistia suspendem retroactivamente a aplicação de uma norma penal relativamente a parte dos factos nesta decritos. A delimitação dessa parte deriva, desde logo, do carácter temporário da amnistia
Relator: SOUSA BRITO
medida política, que não põe em questão a continuada vigência da norma punitiva amnistiada, que continua a ser a regra geral incriminadora, nem dos princípios gerais do direito penal, medida ... amnistia suspendem retroactivamente a aplicação de uma norma penal relativamente a parte dos factos nesta decritos. A delimitação dessa parte deriva, desde logo, do carácter temporário da amnistia
Relator: ALVES CORREIA
versem sobre os mesmos factos ou situação, a Constituição não veda o denominado inquerito paralelo. Isto e, a possibilidade de um mesmo facto ou situações ser simultaneamente objecto ... decisão transitada em julgado. XIII - Pode ser objecto de um inquerito parlamentar um facto ou uma questão coincidente com um processo judicial, em fase de inquerito ou de instrução
Relator: MESSIAS BENTO
todo e qualquer acto de juiz. V - Ao condicionar o direito de recurso ao facto de a decisão recorrida haver sido proferida em acção cujo valor exceda a alçada ... Estado de direito pois o acesso aos tribunais, ainda que numa unica instancia, continua a ser o meio de defesa por excelencia dos direitos e interesses legalmente protegidos - um meio
Relator: RIBEIRO MENDES
ilegalidades das normas impugnadas. II - Em materia de remição de colonia, o legislador nacional continua hoje a consagrar a solução de que a remição, que não opere por acordo ... hajam violado os principios do contraditorio e da igualdade das partes no processo. De facto, apesar de os senhorios remidos não terem sido citados para a acção de remição, eles