Pesquisa jurídicaTogaAI

191 resultados nos descritores e sumários

  1. TCANcitado por 6só sumário

    00949/11.5BEBRG

    Relator: Frederico Macedo Branco

    interpretação e aplicação das regras de direito”, devendo, no entanto, servir-se necessariamente dos factos articulados pelas partes. 2 - A aplicabilidade do regime do enriquecimento sem causa tem carácter subsidiário ... contrato, resultante da sua caducidade, e continuando a ser prestados os serviços anteriormente contratualizados, sem oposição, enquanto “Contrato de facto”, tais serviços terão de ser remunerados. A inexistência de contrato

  2. TCANcitado por 3só sumário

    00436/09.1BEMDL

    Relator: Luís Migueis Garcia

    termo a quo do referido prazo, não há que estabelecer distinção, entre factos de execução instantânea ou continuada. III) – A questão de saber em que momento o lesado teve conhecimento

  3. TCANsó sumário

    00087/04

    Relator: Valente Torrão

    terceiro para o exercício da gerência facto de uma sociedade, porque os actos praticados pelo mandatário se reflectem na esfera jurídica do mandante, continua a ser responsável subsidiário pelas dívidas ... executada e tendo outorgado poderes a terceiros para o exercício da gerência de facto daquela, continuam sujeitos à responsabilidade subsidiária prevista no artigo 13º do CPT, pois que os actos

  4. TCANsó sumário

    00082/02 - TFPRT.21

    Relator: Dulce Neto

    Fazenda Pública beneficia de uma presunção judicial de que o oponente exerceu, de facto, a gerência, assim ficando dispensada da sua prova para obter a reversão da execução contra ... renúncia ao cargo, tinha a Fazenda Pública de demonstrar que o oponente continuara, de facto, a exercer a gerência, já desprovida de qualquer presunção nesse sentido, e não conseguindo fazer

  5. TCANsó sumário

    01661/06.2BEPRT

    Relator: Hélder Vieira

    estabelecido na lei abrange, da mesma maneira, quantos estiverem nas mesmas condições de facto), permanentes e contínuas (uma vez que tal situação subsiste enquanto existir a lei criadora e não ... legislador e ao poder organizatório da Administração. V — O julgamento da matéria de facto em 2ª instância não se pode limitar a ser um mero controlo da flagrante desconformidade

  6. TCANsó sumário

    00601/07.6BEPRT

    Relator: Joaquim Cruzeiro

    deslocação patrimonial. II- No caso dos autos a recorrente ficou penalizada pelo facto de ter de continuar a dar aulas, resultado do indeferimento da sua pretensão de equiparação a bolseira ... causa nos autos prendem-se com o facto de a recorrente, no ano lectivo de 1986/1987, ter frequentado o Mestrado e continuado a dar aulas no estabelecimento de ensino secundário

  7. TCANcitado por 6só sumário

    01231/11.3BEBRG

    Relator: Joaquim Cruzeiro

    interpretação e aplicação das regras de direito”, devendo, no entanto, servir-se necessariamente dos factos articulados pelas partes. 2 - A aplicabilidade do regime do enriquecimento sem causa tem carácter subsidiário ... contrato, resultante da sua caducidade, e continuando a ser prestados os serviços anteriormente contratualizados, sem oposição, enquanto “Contrato de facto”, tais serviços terão de ser remunerados. A inexistência de contrato

  8. TCANsó sumário

    01005/11.1BEPRT-A

    Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela

    Não é pelo facto de o recorrente continuar nomeado e de não estar para já posta em causa essa nomeação que o mesmo não tem interesse em sindicar uma deliberação ... 55º do CPTA. 2 - Não existe qualquer nexo de causalidade entre os factos invocados na petição inicial (e os únicos a ter em consideração para a decisão da causa

  9. TCANsó sumário

    00209/10.9BEBRG

    Relator: Rosário Pais

    falta de fundamentação da sentença, quanto à matéria de facto ou quanto à matéria de direito, terá de ser absoluta para que se considere integrar a nulidade de sentença ... exteriorizando a vontade social perante terceiro. IV - O exercício da gerência de facto pressupõe uma atividade continuada, através da prática reiterada de atos de gestão ou de administração da sociedade

  10. TCANsó sumário

    01210/10.8BEAVR

    Relator: João Beato Oliveira Sousa

    tempestividade seria necessário que na Acusação fossem discriminados os factos concretamente correspondentes a cada uma das “infracções continuadas” consideradas, sob pena de violação do disposto no artigo 483º do ED/2008

  11. TCANsó sumário

    00162/13.7BEVIS

    Relator: Paula Moura Teixeira

    prazo de cobrança das dívidas respetivas terminou em período em que exercia de facto funções de administração ou gerência na sociedade. II. A administração tributária não demonstra que o revertido ... sociedade executada foi decretada antes dessa data e não são invocados factos que indiquem de que continuou a exercer as funções depois de o ter sido. III. Se a reversão

  12. TCANsó sumário

    00051/10.7BEVIS

    Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos

    prazo de cobrança das dívidas respetivas terminou em período em que exercia de facto funções de administração ou gerência na sociedade. II. A administração tributária não demonstra que o revertido ... sociedade executada foi decretada antes dessa data e não são invocados factos que indiquem de que continuou a exercer as funções depois de o ter sido. III. Se a reversão

  13. TCANsó sumário

    01446/24.4BEPRT-S1

    Relator: TIAGO MIRANDA

    alegação da probabilidade de factos futuros e eventuais, enquanto fundamentação de facto de uma alegação de perigo concreto da ocorrência daquele alegado facto consumado, também ele futuro e incerto. Contudo ... entre o conjunto das alegações de facto feitas e a alegação do perigo de ocorrência daquele facto consumado há uma solução de continuidade lógica, não sendo possível, concluir, sem mais

  14. TCANsó sumário

    02282/18.2BEPRT

    Relator: Paula Moura Teixeira

    falta absoluta de enumeração de factos provados e não provados acarreta a nulidade insanável da sentença pois só no caso de a enumeração ser deficiente ou insuficiente para a decisão ... tribunal de recurso, só há lugar à repetição do julgamento para averiguar dos factos em falta e considerados indispensáveis e necessários para a decisão. II. É taxativa a enumeração

  15. TCANsó sumário

    00182/11.6BEMDL

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    menções qualitativas não inferiores a Bom; c) Frequência, com aproveitamento, de módulos de formação contínua que correspondam, na média do número de anos de permanência no escalão, a 25 horas ... janeiro, que veio regulamentar o Regime Jurídico da Formação Contínua dos Professores [em vigor à data dos factos]. III- Nos termos do nº.1 e 2 do artigo

  16. TCANsó sumário

    00065/12.2BEPNF

    Relator: Pedro Marchão Marques

    fundamentação da matéria de facto provada e não provada em primeira instância e a explicação crítica por parte do julgador de tal matéria, é essencial para que o Tribunal ... decisão da matéria de facto e respectiva fundamentação, persistindo a omissão relativamente à consignação da matéria de facto não provada e do processado continua a não constar qualquer suporte documental

  17. TCANsó sumário

    01932/11.6BEPRT

    Relator: João Beato Oliveira Sousa

    situação não poderia ser considerada imprevisível, pois decorria da matéria de facto assente que “Em dias de chuva contínua ou mais intensa é provocado um refluxo nas moradias do arruamento ... arruamento onde fica sita a moradia do Autor”, o qual “À data dos factos, no local, o colector público tinha um diâmetro de 400 milímetros…insuficiente para a bacia hidrográfica

  18. TCANsó sumário

    02746/08.6BEPRT

    Relator: Tiago Miranda

    facto tributário regulamentarmente delineado como contrapartida da taxa municipal é o facto histórico da sinalização do impedimento do trânsito devido a determinadas obras da responsabilidade de determinado requerente, então não ... Município possa presumir iniludivelmente um facto a taxar, para lá do limite temporal da sua comprovada decorrência. III – Ante os factos provados de que: “AA) Com a finalização da desmontagem

  20. TCANsó sumário

    01380/11.8BEPRT

    Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES

    Quando a selecção dos factos não é devidamente impugnada, resta apreciar a subsunção dos factos ao direito aplicável tendo em vista uma solução jurídica diferente da decretada, pois o erro ... direito) o princípio subjacente ao preceito não desapareceu, devendo hoje continuar a entender-se que, na fundamentação (de facto) da sentença, só os factos interessam, desprovidos de juízos conclusivos e/ou