44 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2017-03-23citado por 1só sumário

   473/10.3BESNT

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   situações não abrangidas pelas outras alíneas do mesmo número, em que existir um facto extintivo ou modificativo da dívida exequenda ou que afecta a sua exigibilidade. 3. A natureza receptícia

   • NATUREZA TAXATIVA DOS FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. ARTº.204, Nº.1, DO C.P.P.T
   • FUNDAMENTO PREVISTO NO ARTº.204, Nº.1, AL.I), DO C.P.P.T
   • NOTIFICAÇÃO COMO REQUISITO DE PERFEIÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DE LIQUIDAÇÃO
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • ARTº.31, Nº.4, DO C.I.M.T. FORMA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ADICIONAL DE I.M.T
   • NOTIFICAÇÃO ATRAVÉS DE CARTA REGISTADA COM A.R
2. TCAS2014-02-27citado por 1só sumário

   07088/13

   Relator: BENJAMIM BARBOSA

   autor que demanda uma certa tutela jurisdicional, enquanto a segunda corporiza as razões de facto que justificam o pedido dessa tutela. (vii). O âmbito do conhecimento da matéria da causa ... genérica. (viii). A prova dos factos constitutivos do direito recai sobre aquele que o arroga, enquanto a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito recai sobre aquele

   • ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA – PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – COMPETÊNCIA DO TCA
3. TCAS1999-05-18só sumário

   00572/98

   Relator: José Gomes Correia

   alínea f) do art° 2°, do C.P.T-, acaba por discutir a inexistência de facto gerador da dívida Exequenda, em manifesta interferência em matéria da exclusiva competência da entidade que extraiu ... execução fundada em sentença SÓ pode ter os fundamentos que tipifica:-" qualquer, facto extintivo ou modificativo da obrigação desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração

   • FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
   • INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA
4. TCAS1998-04-21só sumário

   00309/97

   Relator: Ascensão Lopes

   artigo 286 do CPT refere-se apenas a fundamentos que constituam facto extintivo ou modificativo da obrigação de imposto desde que posteriores à liquidação do mesmo. 3 - Em oposição ... dada a oportunidade de impugnar ou recorrer. 4 - A alegação de inexistência de facto tributário preenche o fundamento da alínea h) do artigo 286 do CPT apenas quando só logre

   • OPOSIÇÃO
   • DISCUSSÃO DA LEGALIDADE CONCRETA
5. TCAS2006-05-23só sumário

   00924/05

   Relator: Ivone Martins

   204º do CPPT. III - Nesta alínea cabem quaisquer factos extintivos ou modificativos da obrigação exequenda, desde que provados por documentos e também desde que não estejam abrangidos nas alíneas anteriores

   • NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
   • ARTIGO 204º, N.º 1, AL. I) DO CPPT
   • ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA
6. TCAS2000-09-26só sumário

   3355/00

   Relator: J. Correia

   alínea f) do artº 2º, do CPT , acaba por discutir a inexistência de facto gerador da dívida exequenda, em manifesta interferência em matéria da exclusiva competência da entidade que extraiu ... execução fundada em sentença SÓ pode ter os fundamentos que tipifica:-" qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração

   • OPOSIÇÃO
   • FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
   • INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA
   • ILEGALIDADE EM CONCRETO
7. TCAS1999-06-22só sumário

   00563/98

   Relator: Cristina Santos

   inexigibilidade da dívida resulte de documento probatório bastante da existência de facto extintivo ou modificativo, de ocorrência anterior à instauração da execução e que não envolva a sindicabilidade do acto

   • LEGALIDADE CONCRETA
   • INEXIGIBILIDADE
8. TCAS1998-11-17só sumário

   61265

   Relator: Edmundo Sequeira

   cabe ao impugnante alegar e provar os factos constitutivos do direito invocado e à parte contrária os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado. 4. Os factos do tipo

   • PROVA POR DOCUMENTO
   • ÓNUS DA PROVA
   • FACTOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR
9. TCAS2010-04-20só sumário

   03632/09

   Relator: JOSÉ CORREIA

   todas as consequências legais, v.g. relativamente a eventual execução fiscal instaurada e, consequentemente, julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide à luz do disposto ... contabilístico. X) -Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos

   • IMPUGNAÇÃO DE IRC
   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • FALTA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS
   • PRESCRIÇÃO
   • ANULAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DE ARTº 712º DO CPC EM VIRTUDE DE DEFICIT INSTRUTÓRIO
10. TCAS2025-10-16só sumário

    401/09.9BESNT

    Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

    Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também

    • IRC
    • MAIS-VALIAS
    • DÉFICE INSTRUTÓRIO
11. TCAS2016-10-13só sumário

    09667/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    mais precisamente a alegada inexistência do facto tributário, a demonstrar através de qualquer meio de prova, nomeadamente testemunhal, visto que a doação, enquanto facto tributário que fundamentou a liquidação não ... plena. 9. Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • NULIDADES PROCESSUAIS
    • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
    • INEXISTÊNCIA DE DECISÃO A DISPENSAR A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
    • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
12. TCAS2015-11-05só sumário

    08945/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Nestes termos, recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
    • VIAS CONTENCIOSAS POSSÍVEIS DE UTILIZAR PELO ARRESTADO
    • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
    • SIMULAÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO FISCAL. ARTº.39, DA L.G.T
13. TCAS2015-04-23só sumário

    08359/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Nestes termos, recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
    • REGIME DE PRESCRIÇÃO DAS COIMAS. SEUS FUNDAMENTOS
    • TRANSGRESSÕES OCORRIDAS EM MATÉRIA DE INFRA-ESTRUTURAS RODOVIÁRIAS
    • REGIME DE PRESCRIÇÃO DAS COIMAS E SANÇÕES ACESSÓRIAS (LEI 25/2006, DE 30/6)
14. TCAS2015-03-05só sumário

    08294/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Nestes termos, recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos

    • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
    • REGIME DE PRESCRIÇÃO DAS COIMAS. SEUS FUNDAMENTOS
    • TRANSGRESSÕES OCORRIDAS EM MATÉRIA DE INFRA-ESTRUTURAS RODOVIÁRIAS
    • REGIME DE PRESCRIÇÃO DAS COIMAS E SANÇÕES ACESSÓRIAS (LEI 25/2006, DE 30/6)
    • APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS DISPOSIÇÕES DO REGIME GERAL DO ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
    • TERMO ABSOLUTO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA COIMA
15. TCAS2015-02-05só sumário

    07764/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido ... Nestes termos, recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos

    • SENTENÇA NULA É A QUE ESTÁ INQUINADA POR VÍCIOS DE ACTIVIDADE
    • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
    • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
    • CASO RESOLVIDO
    • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
16. TCAS2010-04-20só sumário

    03913/10

    Relator: JOSÉ CORREIA

    Civil. VII) - A parte que deve exercer a actividade probatória relativamente aos factos que servem de fundamento à acção, de acordo com o princípio do dispositivo e sob pena ... tributário. VIII) - Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos

    • OPOSIÇÃO
    • PAGAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA
    • ANULAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DE ARTº 712º DO CPC EM VIRTUDE DE DEFICIT INSTRUTÓRIO
17. TCAS2008-11-11só sumário

    01897/07

    Relator: JOSÉ CORREIA

    contabilístico. 9. -Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos

    • -IVA - DEDUÇÃO - AFECTAÇÃO REAL - PRÓ-RATA -QUOCIENTE DO PRÓ- RATA DA DEDUÇÃO -ELEMENTOS A INCLUIR NO DENOMINADOR DA RESPECTIVA FRACÇÃO – SGPS- DUPLA ADMINISTRAÇÃO- ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA
18. TCAS2008-10-07só sumário

    02056/07

    Relator: JOSÉ CORREIA

    contabilístico. VI) -Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos

    • IRC
    • CUSTOS
    • DÍVIDAS DA EX - JAE
    • PROVISÕES
    • DEFICIT INSTRUTÓRIO
19. TCAS2007-07-11só sumário

    01789/07

    Relator: GOMES CORREIA

    contabilístico. V.)- Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos

    • IMPUGNAÇÃO DE IRC.TIME SHARING. CUSTOS DE EXERCÍCIO.COMPROVAÇÃO
20. TCAS2006-09-19só sumário

    01270/06

    Relator: José Correia

    Muito embora «...a não especificação dos fundamentos de facto...da decisão...» constitua causa de nulidade da sentença prevista no nº 1 do artº 144º do CPT que é de conhecimento ... tribunal. III)- Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • IRC
    • ANULAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DE ARTº 712º DO CPC
    • VIRTUDE DE DEFICIT INSTRUTÓRIO