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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
propostas devem ser reduzidas ao mínimo necessário, de forma a garantir o mais amplo possível leque de propostas. 2. Este mínimo necessário traduz-se precisamente em apenas permitir a exclusão ... trabalhos (globalmente considerado) é um verdadeiro atributo da proposta, como fundamento da sua exclusão da proposta da Autora. 4. Não havendo omissão de plano de trabalhos nem nenhum ponto
Relator: Hélder Vieira
contrato subtraídos à concorrência não se mostra como expressa causa determinante de exclusão da proposta, já que, nesse caso, a situação não se subsume na hipótese do artigo 70º
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Relatório Final de análise e avaliação de propostas, com a consequente exclusão da proposta da Autora…”. Segundo a Recorrente, sendo verdade que o Júri deliberou manter o teor ... Recorrente não tem a experiência requerida pelo caderno de encargos, tendo confirmado a exclusão da proposta com fundamento no artigo 70.º, n.º 2, alínea b) do CCP quando
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
tipo de implantes articulares, mesmo não cumprindo todas as características propostas”. 4. Não se trata aqui de admitir propostas alternativas ou variantes, mas apenas de interpretar uma cláusula do caderno ... admissão do maior leque possível de propostas do que com a sua exclusão. A exclusão de uma proposta reduz a concorrência. Logo as hipóteses de exclusão das propostas devem
Relator: CATARINA JARMELA
caso também ataque o acto de exclusão da sua proposta. III - A proposta do júri do procedimento no sentido exclusão de uma proposta é designada pela doutrina de acto instrumental ... procedimento, determina a exclusão da proposta do concorrente, ou seja, a decisão que aprova a proposta contida no relatório final no sentido da exclusão da proposta do concorrente, em conformidade
Relator: Frederico Macedo Branco
Encargos, o que contraria a tese dos Recorrentes. 5 - Constituí fundamento da exclusão da proposta não só a indicação de termos e condições que violem aspetos da execução do contrato ... proposta de concorrente, a qual era essencial para a execução do contrato, constasse expressiva e analogamente em qualquer outro documento da proposta, está esta condenada à exclusão. 7 - Entender como
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
qualitativos ou quantitativos de mínimos ou máximos, de observância vinculada sob cominação de exclusão da proposta – vd. artºs. 42º nºs. 5/6 e 70º
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
proposta da concorrente da menção de que a validade da sua proposta era superior 90 dias tal como definido no Programa não se pode concluir automaticamente que a respetiva proposta ... ilegais devem ter-se os mesmos por não escritos, não podendo conduzir à exclusão da proposta com tal fundamento já que aquela carece de ser aferida de “per si” tendo
Relator: Esperança Mealha
sentido de admitirem “válvulas de escape”, que permitam evitar a exclusão de uma proposta cuja valia não vem questionada e a exclusão de um concorrente cuja vontade firme de contratar ... cada um dos seus membros do agrupamento se propõe executar constitui fundamento de exclusão da proposta, insuscetível de sanação ou de pedido de esclarecimentos, uma vez que essa possibilidade contende
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
exclusão de uma proposta somente quando quem assina digitalmente a proposta não tem poderes para representar e obrigar a mesma concorrente.”. 7.A exclusão de uma proposta reduz a concorrência ... propostas devem ser reduzidas ao mínimo necessário, de forma a garantir o mais amplo possível leque de propostas. 8. Este mínimo necessário traduz-se precisamente em apenas permitir a exclusão
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
apresentou no âmbito do procedimento concursal em causa. ii) Há lugar à exclusão de propostas que apresentem atributos, termos ou condições em violação de condições inderrogáveis do caderno de encargos ... visar suprir omissões que determinem a sua exclusão. iv) Não merece censura a sentença que julgou válida a decisão de exclusão da proposta da ora Recorrente que, no âmbito
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
observar pelos concorrentes na apresentação das suas propostas, cuja inobservância determina a exclusão da proposta, nos termos do disposto no artigo 70.º, n.º 2, alínea d), do Código ... indicou os preços unitários com referência à quarta casa decimal; IV - A exclusão de uma proposta é um ato administrativo, sujeito, como tal, ao princípio da legalidade, em todas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
encargos cláusula a determinar que a proposta deve ser constituída por documento contendo o prazo de validade da proposta não é motivo de exclusão a apresentação desse documento indicando ... prazo de validade da proposta é uma exigência distinta da indicação de um determinado prazo de validade da proposta. 5. A ser causa de exclusão, a indicação de um determinado
Relator: JORGE PELICANO
I. A capacidade das sociedades comerciais “compreende os direitos e as obrigações
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
impugnado no segmento em que procedeu à exclusão da A. do âmbito do procedimento do concurso por alegada apresentação extemporânea da sua proposta porquanto ainda que o R. haja procedido ... pode gerar, não poderá funcionar como base aceitável para decisão que leve à exclusão de proposta de concorrente se e quando esta haja sido apresentada dentro do último prazo
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Carecem de ser assinados electronicamente, conjuntamente com a proposta, os documentos que a constituem, através de certificados de assinatura electrónica qualificada, utilizados aquando da submissão na plataforma electrónica, com recurso ... mera irregularidade. iv. A falta de assinatura legalmente exigida implica necessariamente a exclusão da proposta (art. 146.º, nº 2, al. l), do CCP) e a consequente anulação do contrato
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
alínea b), do Programa do Concurso. III - O que conduz à exclusão da proposta da Recorrida/Autora, nos termos das disposições conjugadas dos artigos ... indicação do preço total da proposta, cujo “atributo” é apenas o preço. VI - Não sendo, pois, de corrigir oficiosamente pelo júri a proposta de modo a verificar se a mesma
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
não permite a prestação de esclarecimentos que visem suprir omissões que determinam a exclusão das propostas, nos termos do disposto na al. a) do n.º 2 do art. 70º
Relator: Helena Ribeiro
resposta na proposta apresentada. 2.Tratando-se de um aspeto da execução do contrato não submetido à concorrência, a omissão de resposta na proposta adjudicatária, constitui causa de exclusão, nos termos ... 3.Configurando a omissão verificada uma situação de invalidade material da proposta, que deveria ter levado à respetiva exclusão, não é concebível a possibilidade de suprir essa falta ou omissão
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
demonstração da tese da Recorrente desembocará na constatação de que o ato de exclusão da proposta da Recorrente é ilegal. O que imporá que do reconhecimento dessa ilegalidade se extraiam ... padecer de invalidade causada pelo contágio derivado da anulação do ato de exclusão da proposta da Recorrente