67 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões é o meio processual adequado ou próprio para a ora Recorrente garantir a tutela jurisdicional do direito à informação ... Estatuto da Ordem dos Advogados, mas sempre no pressuposto de assistir ao requerente da confiança dos processos o estatuto processual de Arguido disciplinar ou de Advogado por este constituído
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
decisão surpresa, configura uma nulidade processual, nos termos do artigo 195.º, n.º 1, do CPC. II. A atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva é regida pelo Regime
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
I - São nulas as deliberações de uma Câmara Municipal que nomearam, ilegalmente
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
I. A legitimidade processual ativa, nos termos do artigo 55º, nº 1
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
contrainteressada, tem o estatuto de parte, defendendo na causa um interesse igual ou paralelo ao das entidades demandadas, pelo que a lei reconhece-lhe legitimidade processual para interpor recurso ... entidades demandadas não terem recorrido, por essa atitude processual não obstar, limitar ou sequer condicionar, o estatuto das demais partes no processo, sendo os respetivos poderes e deveres equivalentes
Relator: SOFIA DAVID
I – Na acção administrativa comum não se aplica a determinação contida no
Relator: Rui Pereira
tais casos, devem aplicar-se-lhes "com as devidas adaptações" as disposições do Estatuto que se destinam aos magistrados do Ministério Público [artigo74º, nº 2], reconhecendo-lhes os direitos ... Capítulo IV do Titulo V da CRP], e dotado de estatuto próprio e estruturalmente "organizado como uma magistratura processualmente autónoma em dois sentidos: no da não ingerência do poder político
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
interesses difusos que lhe estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto, e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas matérias» (artigo 4º/1/g) do RCP). IV - Daí que lhe seja
Relator: Cândido de Pinho
facto de o art. 21º do Estatuto da Aposentação prescrever que "só as quantias indevidamente cobradas serão restituídas pela Caixa" tal não significa que excepcionalmente a posse posterior dos descontos ... colocam as mesmas reservas que se põem no campo da propriedade do meio processual em relação à acção para reconhecimento de direito(art. 69º, nº2, da LPTA ). O facto
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
inicial, nomeadamente, modificando o estatuto jurídico dos RR de parte principal para intervenção acessória, por ausência de título jurídico habilitador (de competência discricionária na gestão processual) para esta interferência
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
processual faz depender o julgamento em formação ampliada: cfr. art. 148.º do CPTA e art. 41.º n.º 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais – ETAF
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
processual faz depender o julgamento em formação ampliada : cfr. art. 148.º do CPTA e art. 41.º n.º 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais – ETAF
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
processual faz depender o julgamento em formação ampliada: cfr. art. 148.º do CPTA e art. 41.º n.º 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais – ETAF
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
processual faz depender o julgamento em formação ampliada : cfr. art. 148.º do CPTA e art. 41.º n.º 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais – ETAF
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
processual faz depender o julgamento em formação ampliada: cfr. art. 148.º do CPTA e art. 41.º n.º 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais – ETAF
Relator: RUI PEREIRA
disposto na lei processual civil, com as necessárias adaptações, e são processados como os recursos de agravo, sem prejuízo do estabelecido na presente lei e no Estatuto dos Tribunais Administrativos
Relator: Xavier Forte
não nulidade processual . V)- A perda de pensão correspondente a idêntico período de inactividade , nada tem a ver com a pena de suspensão prevista no Estatuto
Relator: RUI PEREIRA
prestar que directamente decorrem de normas jurídico-administrativas [a relação jurídica decorrente do Estatuto da Aposentação], as mesmas não envolvem a emissão de um acto administrativo impugnável [sendo esse ... pedido do pagamento de juros sobre o capital em dívida], pelo que a forma processual a observar é, de acordo com o disposto na alínea
Relator: Magda Espinho Geraldes
verdadeiros actos administrativos, abre as portas do recurso contencioso de anulação, " como meio processual de defesa adequado contra a existência de eventuais ilegalidades no exercício desse poder de decisão unilateral ... funcionário em determinado escalão e nível remuneratório (índice), de acordo com as regras do estatuto remuneratório respectivo, não sendo tal posicionamento produto da fonte negociai a que recorrente e Administração
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Estatuto do Medicamento. XIX. Considerando que as medida adotadas pelo Infarmed se enquadram nos poderes legais conferidos pelo disposto no artigo 100.º, n.º 3 do Estatuto do Medicamento ... adotadas pelo Infarmed como uma restrição à liberdade de circulação de mercadorias, considerando o estatuto particular que é conferido aos medicamentos para uso humano. XX. Atendendo à matéria de facto