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Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
funções, aposentados antecipadamente, ao abrigo do disposto no artº 18º-4 do Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei 29/87, de 30.JUN, viram a sua pensão de aposentação suspensa ... encontra suspensa, ao abrigo do que estatui o artº 18º-A do Estatuto dos Eleitos Locais.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Frederico Macedo Branco
mutandis, “Para efeitos de aplicação do artigo 4º, alínea b), subalínea v), do Estatuto dos Eleitos Locais, o sócio e único gerente de uma sociedade empreiteira que seja, simultaneamente, presidente ... este município.” 3 – Como resulta do artigo 4º, alínea b) v) do Estatuto dos Eleitos Locais, “O eleito local está vinculado, no exercício das suas funções», a prosseguir o interesse
Relator: Alexandra Alendouro
77/2009, de 13/08, 22.º da Lei n.º 29/87 de 30/06 (Estatuto dos Eleitos Locais), e 38.º do Estatuto da Carreira Docente aprovado pelo Decreto
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
quer a Lei n.º 29/87, de 30 de junho, que aprovou o Estatuto dos eleitos locais, não podia o Autor deixar de saber e conhecer qual o regime ... esfera jurídica. 4 – O que o artigo 22.º, n.º 3 do Estatuto dos eleitos locais consagra é o direito de o Autor se poder apresentar a concurso para
Relator: Frederico Macedo Branco
Freguesia, na qualidade de eleito local, enquanto aquela gravação decorre. 2 - Nessas circunstâncias, o jornalista diretor de jornal da imprensa local e eleito local membro de assembleia de freguesia incorre ... alínea b), subalíneas ii), iii), iv) e vi), do artigo 4º do Estatuto dos Eleitos Locais. 3 - A conduta de um jornalista, nessa qualidade, decorre de uma ética, enquanto pensamento
Relator: Hélder Vieira
qualidade de eleito local e membro dessa assembleia, enquanto aquela gravação ocorre. II — Nessas circunstâncias, o jornalista director de jornal da imprensa local e eleito local membro de assembleia ... alínea b), subalíneas ii), iii), iv) e vi), do artigo 4º do Estatuto dos Eleitos Locais]. III — A conduta de um jornalista, nessa qualidade, decorre de uma ética, enquanto pensamento
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
artigo 22.º da Lei n.º 29/87, de 30 de junho [vulgo, Estatuto dos eleitos locais], consagra o direito de a Autora se poder apresentar a concurso de docentes
Relator: Luís Migueis Garcia
I) - O apoio em processos judiciais previsto no Estatuto do Eleito Local
Relator: Luís Migueis Garcia
) – Deduz-se por acção administrativa comum a pretensão ao apoio em processos
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Deduz-se por acção administrativa comum a pretensão ao apoio em
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
I - Cessadas as funções exercidas numa autarquia local, impeditivas da realização do
Relator: GARCIA MARQUES
Junho, que aprovou o Estatuto dos Eleitos Locais, a suspensão do exercício dos mandatos dos eleitos locais faz cessar o processamento das remunerações e compensações, salvo quando aquela se fundamente ... Março; 3 - A estatuição do n 3 do artigo 24 do Estatuto dos Eleitos Locais não é aplicável aos casos de suspensão do mandato por determinação judicial, mediante cominação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
remunerações e abonos dos eleitos locais”); a Lei nº 29/87, de 30.06 (“Estatuto dos Eleitos Locais”); ou a Lei nº 86/2001, de 10.08 (que introduziu modificações à Lei nº 29/87 ... Círculo, face ao disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 4º do Estatuto dos Administrativos e Fiscais, conjugado com as alíneas
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
nº1 e 37º-A do EA [Estatuto da Aposentação], por reunirem as condições neles definidas, percebiam a totalidade da remuneração como eleitos locais e a pensão de aposentação ... tivessem aposentado antecipadamente, à luz do artigo 18º nº4 do EEL [Estatuto dos Eleitos Locais], viam a sua pensão de aposentação suspensa por via do artigo 18º
Relator: José Augusto Araújo Veloso
entre outros, alguns preceitos do Estatuto dos Eleitos Locais, o eleito local, beneficiário de reforma antecipada nos termos do artigo 18º do Estatuto, não podia cumular essa pensão
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Antes da entrada em vigor da Lei n.º 52-A/05 os eleitos locais em regime de permanência que se tivessem aposentado ao abrigo dos arts ... tivessem aposentado antecipadamente, à luz do art. 18.º, nº4 do Estatuto dos Eleitos Locais (Lei n.º 29/87), viam a sua pensão de aposentação suspensa
Relator: Frederico Macedo Branco
29/87 de 30/6, republicado pela Lei nº 52-A/05 de 10/10 - estatuto dos eleitos locais -, estes estão, designadamente, obrigados a “não intervir em processo administrativo, ato ou contrato de direito
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
inteiro, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto dos Eleitos Locais (EEL), aprovado pela Lei n.º 29/87, de 30 de junho ... pontual das reuniões dos órgãos das autarquias locais que determinam o direito a senhas de presença por parte dos eleitos locais que não exercem o cargo a tempo inteiro
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
impedimentos previsto na alínea b), subalínea iv), do artigo 4.º do Estatuto dos Eleitos Locais, ainda que tal mandatário não tenha exercido, de facto, qualquer ato no procedimento
Relator: Esperança Mealha
prove dolo ou negligência por parte dos eleitos (artigos 5.º/1-o) e 21.º do Estatuto dos Eleitos Locais).* * Sumário elaborado pelo Relator