00903/02-COIMBRA

Sumário

I. A deliberação do júri de estágio que atribuiu ao recorrente a classificação final de 9 valores é um acto preparatório, por sujeito a homologação, e não um acto administrativo lesivo. II. O acto do júri de estágio que em simultâneo e como consequência daquele acto determinou a rescisão do contrato administrativo de provimento que havia sido celebrado com o recorrente traduz uma mera proposta de rescisão como consequência da não aprovação no estágio, pelo que não comporta efeitos profissionais e/ou efeitos pessoais para este não o lesando na sua esfera jurídica, não sendo recorrível.* * Sumário elaborado pelo Relator