93 resultados nos descritores e sumários
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
identificado o depósito em que o vinho a destilar se achava acondicionado não constitui erro “essencial” e invalidante já que nada indicaria aos recorridos a essencialidade dessa identificação porque nenhuma
Relator: Paula Moura Teixeira
I- Decorre das alíneas a) a b) do artigo 685º-B.º
Relator: Paula Moura Teixeira
I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter
Relator: Cristina da Nova
Apesar de a revisão do ato tributário com fundamento em erro imputável aos serviços dever ser efetuada pela Administração por sua própria iniciativa, o contribuinte pode pedir que ela cumpra ... globalidade da sua atividade impõe-lhe que tomando conhecimento de algum erro o corrija. 4- Essencialmente, o regime do art. 78.º da LGT, quando o pedido de revisão
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
constitui matéria de perícia médica, inserida no domínio da chamada “discricionariedade técnica” essencialmente médica, salvo ocorrência de erro manifesto ou grosseiro; I.1-no caso concreto as entidades médicas intervenientes são unânimes
Relator: Ana Patrocínio
decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa faz com que o tribunal de recurso fique impedido de sindicar o erro de julgamento invocado pelo recorrente
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
erro formal que não interfere no conteúdo da decisão administrativa, nem inquina a sua substância, ou ofende o conteúdo essencial de um direito fundamental é até proibida por lei atendendo ... erro formal que, com inteira segurança, não interfere no conteúdo da decisão administrativa, nem inquina a sua substância, ou ofende o conteúdo essencial de um direito fundamental (o direito
Relator: Paula Moura Teixeira
deveria ter sido como externo, esse erro irreleva para a decisão a proferir se não puder concluir-se ter sido preterida qualquer formalidade essencial imposta por esta última modalidade
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Não ocorre preterição de formalidade essencial (não notificação de deliberação do
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
administrativa com fundamento na ocorrência de erro nos pressupostos da decisão administrativa 2 - Resultando os factos dados como provados pelo Tribunal a quo, essencialmente, de incidência documental, mormente, de documentos
Relator: Margarida Reis
causa estava a prova de um facto negativo, essencial à decisão da causa, padecendo assim a sentença recorrida de um erro de direito processual no julgamento, por incorreta interpretação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
caso, que não foi afectado o «núcleo essencial» dos direitos de autor na tese apresentada pelo Autor, é inválido, por erro nos pressupostos de facto e de direito, o acto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
nula quando lhe falta em absoluto qualquer fundamentação; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada ... aproveitamento do acto administrativo, a aplicação de norma inaplicável ao caso traduz um erro irrelevante quando, encontrando-se o acto no âmbito do exercício de poderes estritamente vinculados, a Administração
Relator: Paula Moura Teixeira
causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido). III. Padece de erro de julgamento, e não de excesso
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O juiz, uma vez confrontado com existência de factualidade controvertida essencial
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
I. A falta de audiência prévia à decisão administrativa, quando não seja
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
controlo jurídico externo, prévio e preventivo sob atos/contratos da administração, tendo como finalidade essencial a prevenção na realização de despesas públicas em desconformidade com a ordem jurídica financeira [cfr. arts ... necessariamente pelo «TC» será de recusa do visto. III. Improcede a ilegalidade relativa ao erro sobre os pressupostos da facto e de direito se o A. em momento algum veio
Relator: Ana Patrocínio
serviço público essencial previsto na Lei n.º 23/96, há exclusão do âmbito do processo de execução fiscal – cfr. artigo 148.º do CPPT. IV - O erro na forma
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
recorrida tenha constituído um erro e muito menos clamoroso que importe necessariamente corrigir, sob pena de “afronta ao direito”. III- A violação do núcleo essencial de um direito fundamental pressupõe
Relator: Cristina da Nova
1- A liquidação e pagamento do IMT retroagiu à data da traditio