1000+ resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 89-J/2026/1

    Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Complexo do Açor (PTCON0051

  2. DR-I

    Decreto-Lei n.º 15/2026

    Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Complexo do Açor

  3. DR-I

    Lei n.º 37/2026

    Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens

  4. DR-I

    Lei n.º 35/2026

    Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o

  5. DR-I

    Lei n.º 34/2026

    Altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Regulamento

  6. DR-I

    Portaria n.º 285/2026/1

    Aprova o regime de repartição financeira dos proprietários dos terrenos objeto de

  7. DR-I

    Portaria n.º 282/2026/1

    prestação de cuidados de saúde, designadamente para diagnóstico e tratamento de doenças raras e complexas. Artigo 2.º Centro de Referência Portaria n.º 282/2026/1 Para efeitos da aplicação ... tecnológicos altamente diferenciados, de conhecimento e experiência, devido à baixa prevalência da doença, à complexidade no seu diagnóstico ou tratamento 7/16 1.ª série