Resolução da Assembleia da República n.º 171/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 171/2026 Sumário: Recomenda ao Governo a valorização da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. Recomenda ao Governo a valorização da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Reveja a carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), ajustando os níveis remuneratórios, de forma a refletir a exigência técnica e a complexidade da função. 2 — Avalie a criação de um suplemento de missão, pago em 14 meses, destinado a compensar o risco, bem como o desgaste físico e emocional, reconhecendo formalmente a natureza policial das funções desempenhadas pelos inspetores da IGAMAOT. 3 — Desenvolva um plano plurianual de reforço e qualificação dos inspetores, incluindo incenti- vos à formação avançada, progressão mais célere e medidas de conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal. Aprovada em 3 de junho de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. 119948912 Resolução da Assembleia da República n.º 171/2026 1/1  1.ª série N.º 123 29-06-2026 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA