Resolução da Assembleia da República n.º 180/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 180/2026 Sumário: Recomenda ao Governo medidas de valorização dos farmacêuticos do Serviço Nacional de Saúde. Recomenda ao Governo medidas de valorização dos farmacêuticos do Serviço Nacional de Saúde A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Cumpra o compromisso de abertura de 400 vagas para as categorias de farmacêutico assessor sénior e de farmacêutico assessor, entre 2025 e 2027, previsto no acordo negocial celebrado a 10 de janeiro de 2025 com o Sindicato dos Farmacêuticos. 2 — Garanta que o número de farmacêuticos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) é adequado às necessidades e à complexidade das atividades farmacêuticas desenvolvidas, designadamente atra- vés da abertura anual de um número adequado de vagas para acesso à residência farmacêutica e de vagas nas carreiras farmacêutica e especial farmacêutica suficientes para integrar os farmacêuticos que concluam a residência farmacêutica. 3 — Empreenda negociações com as estruturas representativas dos farmacêuticos, tendo em vista a: a) Valorização das condições de trabalho, da carreira e do regime salarial; b) Revisão das grelhas salariais da carreira farmacêutica; c) Correção de situações de injustiça; d) Contagem integral do tempo de serviço no SNS, independentemente do vínculo; e) Regularização das situações de impossibilidade de acesso à especialidade farmacêutica por farmacêuticos contratados após 1 de março de 2020 e o reconhecimento de títulos atribuídos pela Ordem dos Farmacêuticos; f) Aprovação de um diploma relativo às direções e coordenações dos serviços farmacêuticos. 4 — Melhore as condições de trabalho nos serviços farmacêuticos e a segurança no circuito inte- grado do medicamento e outros produtos farmacêuticos, designadamente através do investimento na qualidade das instalações, dos equipamentos e dos materiais essenciais para o desempenho da atividade farmacêutica. 5 — Regularize todas as situações de contratação precária de farmacêuticos existentes nas uni- dades do SNS. Aprovada em 19 de junho de 2026. Resolução da Assembleia da República n.º 180/2026 O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. 119948959 1/1  1.ª série N.º 128 06-07-2026 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA