TCONSTsó sumário
89-0414
Relator: MONTEIRO DINIS
sentido da falta de diligencia do seu comportamento processual. II - Não pode assim ser imputado ao Ministerio Publico o erro do funcionario que lavrou a certidão de citação
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Relator: MONTEIRO DINIS
sentido da falta de diligencia do seu comportamento processual. II - Não pode assim ser imputado ao Ministerio Publico o erro do funcionario que lavrou a certidão de citação
Relator: NUNES DE ALMEIDA
principio, o meio e momento processual adequado para suscitar a questão de constitucionalidade, uma vez que a aplicação de uma norma inconstitucional não constitui erro material da decisão, não sendo ... fazer antes, ou em que o poder jurisdicional, por força de norma processual especifica, não se esgote com a decisão recorrida. O Tribunal tem considerado ate que cabe as partes
Relator: MONTEIRO DINIS
não constitui qualquer irregularidade processual, improcedendo assim a nulidade suscitada a este proposito. VII - Tendo o Tribunal Constitucional verificado que era patente a existencia de erro ou inexactidão material
Relator: MONTEIRO DINIZ
matéria de facto, naqueles caos em que se desenham fortemente situações indiciadoras de potencial erro judiciário. II - Uma das garantias de defesa a que se reporta o artigo 32º ... direito ao recurso contra sentenças penais condenatórias, o que vale por reconhecer, no domínio processual penal,como princípio, o direito a um duplo grau de jurisdição. III - O sistema
Relator: MONTEIRO DINIS
entender que naqueles casos anomalos em que o recorrente não disponha de oportunidade processual para suscitar a questão de constitucionalidade durante o processo, isto e, antes de esgotado o poder ... oportunidade processual de suscitar a questão de constitucionalidade em arguição de nulidade de sentença pois que a aplicação numa decisão judicial de uma norma inconstitucional implicara erro de julgamento
Relator: MONTEIRO DINIS
prolação da sentença e porque a eventual aplicação de uma norma inconstitucional não constitui erro material, não e causa de nulidade de decisão judicial, nem torna esta obscura ou ambigua ... inconstitucionalidade. III - Todavia, naqueles casos anomalos em que o recorrente não disponha de oportunidade processual para suscitar a questão de constitucionalidade durante o processo, isto e, antes de esgotado
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
norma padece de inconstitucionalidade e a afirmação de que o acordão recorrido viola por erro de interpretação a mesma norma bem como uma serie de artigos da Constituição ... sido implicitamente desconhecida uma eventual invocação de inconstitucionalidade de uma norma, seria uma via processual de obtenção de decisão susceptivel de viabilizar um recurso para o Tribunal Constitucional
Relator: MONTEIRO DINIS
prolação da sentença e porque a eventual aplicação de uma norma inconstitucional não constitui erro material, não e causa de nulidade da decisão judicial, nem torna esta obscura ou ambigua ... determinadas situações de todo excepcionais, em que os interessados não disponham de oportunidade processual para suscitar a questão de constitucionalidade antes do proferimento da decisão, caso em que lhes devera
Relator: ALVES CORREIA
prolação da sentença, e porque a eventual aplicação de uma norma inconstitucional não constitui erro material, não e causa de nulidade da decisão judicial, nem torna esta obscura ... nalguma situação de todo excepcional em que o interessado não disponha de oportunidade processual para levantar a questão de inconstitucionalidade
Relator: ALVES CORREIA
prolação da sentença, e porque a eventual aplicação uma norma inconstitucional não constitui erro material, não e causa de nulidade da decisão judicial, nem torna esta obscura ou ambigua ... restrições apenas em situações excepcionais, anomalas, nas quais o interessado não disponha de oportunidade processual para suscitar a questão de inconstitucionalidade antes de proferida a decisão final. V - No caso
Relator: ALVES CORREIA
prolação da sentença, e porque a eventual aplicação de uma norma inconstitucional não constitui erro material, não e causa de nulidade da decisão judicial, nem torna esta obscura ou ambigua ... restrição apenas em situações excepcionais, anomalas, nas quais o interessado não disponha de oportunidade processual para suscitar a questão de inconstitucionalidade antes de proferida a decisão
Relator: ANTONIO VITORINO
nalguma situação de todo excepcional em que o interessado não disponha da oportunidade processual para levantar a questão antes de proferida a decisão. III - Tendo-se pedido a apreciação ... inconstitucional não constitui causa de nulidade de uma decisão judicial, porque não constitui um erro material, não violando este entendimento a Constituição, designadamente os seus artigos
Relator: MONTEIRO DINIS
prolação da sentença e porque a eventual aplicação de uma norma inconstitucional não constitui erro material, não e causa de nulidade da decisão judicial, nem torna esta obscura ou ambigua ... prognose sobre o conteudo e o sentido da decisão), não dispondo ja de oportunidade processual para suscitar a questão de constitucionalidade durante o processo, casos em que lhe devera
Relator: MESSIAS BENTO
I - Apesar de a norma em apreciação não estar ja em vigor
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Ha interesse juridico relevante no conhecimento do objecto de recurso sempre
Relator: VITAL MOREIRA
I - O artigo 32, n. 4, da Constituição, na sua versão originaria