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Relator: JORGE LOUREIRO
sobre a matéria de facto. II – Sendo assim, não faz qualquer sentido que se proceda à gravação da prova oral produzida no decurso da audiência de julgamento em primeira instância ... circunscrito à decisão condenatória da autoridade administrativa que em sede da fase administrativa do procedimento de contra-ordenação aplique coimas ou sanções acessórias. V – O artº 32º/10 da CRP não
Relator: MOREIRA DAS NEVES
ponderação acerca da espécie, medida e dimensão das penalizações cogitáveis. II. Ocorrendo erro de procedimento por banda dos serviços de reinserção social, culminando na não realização do relatório social solicitado
Relator: MÁRIO REBELO
refere-se, segundo a jurisprudência dominante, ao procedimento, traduzindo-se na violação, pela AT, das normas que regulam concreto procedimento. 5. O “Erro”, por seu turno, restringe-se às situações ... Sinteticamente, dir-se-á que o “vício” corresponde a uma ilegalidade formal no procedimento; o “erro” decorre da aplicação ilegal das normas de incidência. 7. Apenas os “erros” são suscetíveis
Relator: BENJAMIM BARBOSA
relatório de inspecção tributária, que não foi validamente impugnado, a sentença não padece de erro nos pressupostos de facto, por não ser possível afirmar a existência de divergência entre ... não prova que esses documentos faziam parte da carga do veículo destruído. 5. O procedimento de inspecção é irrepetível
Relator: JOANA COSTA E NORA
tramitação processual por se tratar de “situações de especial urgência”, não constitui o erro judiciário (erro in judicando) a que se reporta o artigo ... erro judiciário -, enquadrando-se, antes, na responsabilidade civil pela actividade judiciária administrativa (a que se reporta o artigo 12.º da mesma lei). II - Podendo tal erro in procedendo relevar
Relator: EDGAR VALENTE
quanto a tal facto, é forçoso concluir que ocorreu um erro manifesto no julgamento da matéria de facto, procedendo a respectiva impugnação. Idêntica conclusão pode tirar-se se, no exemplo ... qualquer Fernwirkung em nome do receio (…) de que “a menor habilidade do polícia que procede ao primeiro interrogatório ou a corrupção de qualquer autoridade judiciária venha a determinar a paralização
Relator: Pedro Vergueiro
externa, antes o de se tratar de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”, o que pressupõe que se trate de erro que é detectável mediante simples análise dessa declaração ... disposição da Administração Tributária os meios necessários a uma atempada detecção do erro, não pode proceder o exposto pelos Recorrentes, dado que, não está em causa um erro evidenciado
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
conseguir formular, relativamente aos concretos pontos impugnados, a convicção acerca da existência de erro, deve proceder à modificação da decisão, fazendo jus ao reforço dos poderes que lhe foram atribuídos
Relator: Antero Pires Salvador
pressupostos para a necessária utilização do procedimento de massa, consiste no facto do procedimento concursal ter mais de 50 participantes/concorrentes/candidatos, valor quantitativo que se afere com o número de pessoas ... CPTA, o meio processual adequado e legalmente tipificado é o procedimento de massa que, independentemente das invalidades suscitadas – impliquem a nulidade ou anulabilidade – deve ser instaurado no prazo
Relator: PAULA RIBAS
não havendo dúvidas que pretende uma decisão imediata e urgente, não existe qualquer erro na forma do processo, devendo o Juiz, nos termos ... demonstrados preenchem os requisitos para que seja proferida uma decisão urgente no âmbito do procedimento cautelar comum, conferir a tutela provisória que mais se adeque à concreta situação em apreciação
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I - Há nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, quando uma ou
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
I. O n.º 3 do artigo 412.º do Código de
Relator: Cândido de Pinho
procedência do vício de erro sobre os pressupostos de facto implica que o recorrente concretize e prove factos contrários àqueles que a Administração tenha erradamente considerado verdadeiros no acto impugnado ... pode ser considerada punitiva e, por isso, não se justificaria a instauração de um procedimento disciplinar com esse
Relator: LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS
I - Não viola o dever de participar a existência de determinada infração
Relator: JORGE CORTÊS
estando na posse de todos os elementos necessários, podia ter corrigido o erro, e ainda assim não procedeu, ou seja, desde a data do esgotamento do dever de decidir
Procedimento de revisão oficiosa; Erro imputável aos serviços
Relator: SÉNIO ALVES
alcoolímetros realizada pelo IPQ, esta entidade certifica que o erro real do instrumento não é superior ao erro máximo admissível (EMA), fixado na Portaria 748/94, de 13/8. - O valor indicado ... quantidade de álcool no sangue, em fase de julgamento, se proceda ao desconto dessa margem de erro. E posto que se desconhece o concreto erro do aparelho utilizado, em obediência
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
CPPT visou, tão só, regulamentar o modo de requerer a indemnização no próprio procedimento ou processo tributário, e não regulamentar o modo de a requerer através do meio processual autónomo ... quaisquer outros que ponham em causa a legalidade/exigibilidade da dívida. VI-O conceito de “erro imputável aos serviços”, para efeitos do artigo 53.º, n.º 2, ambos
Relator: SILVA RATO
verifica, tal já não motiva a nulidade, mas sim estamos perante um erro de julgamento. II – No procedimento cautelar comum, os requisitos da gravidade da lesão e a sua difícil
Relator: BERNARDO DOMINGOS
facto inexistente, nada impede, antes tudo aconselha, que o juiz, uma vez detectado o erro, proceda à correcção do despacho, como lho consente o disposto