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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
forma a evitar que este, ao conhecer da questão sem a certeza de a mesma ter sido pelo menos implicitamente, ponderada , se substitua a instancia recorrida, desta forma ultrapassando ... parametros, o Tribunal Constitucional baseia o seu juizo nos dados objectivos do processo, designadamente sobre a forma, que deve ser clara e coerente, como foi suscitada a questão de constitucionalidade
Relator: RIBEIRO MENDES
inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, da norma do artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, na interpretação que lhe foi dada pelo assento do Supremo Tribunal de Justiça ... acolhida pelo tribunal recorrido. VII - A jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem reconhecido de forma uniforme que o direito fundamental de acesso aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legitimos
Relator: MONTEIRO DINIS
arguição da inconstitucionalidade de uma norma tem que ser deduzida "durante o processo" entendendo-se que o exacto significado desta locução deve ser tomado não no sentido puramente "formal ... prolação da sentença e porque a eventual aplicação de uma norma inconstitucional não constitui erro material, não e causa de nulidade de decisão judicial, nem torna esta obscura ou ambigua
Relator: RIBEIRO MENDES
I - No que toca à impugnação das normas do capítulo III do
Relator: MESSIAS BENTO
I - O sistema de fiscalização da constitucionalidade so pode ter por objecto
Relator: MARIO DE BRITO
I - Tendo os recorrentes afirmado na alegação do recurso para a Relação
Relator: VITAL MOREIRA
I - O artigo 32, n. 4, da Constituição, na sua versão originaria
Relator: Conselheira Gabriela Cunha Rodrigues
ACÓRDÃO Nº 719/2026 Processo n.º 904/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
induzida em erro pela autoridade administrativa e que respondeu a essa solicitação convicta de que estava em causa um processo de supervisão, nunca um processo contra-ordenacional. Muito embora não ... induzida em erro pela "ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações" e que estava convencida que as informações tinham sido solicitadas no âmbito de um processo de supervisão. Deste modo, afigura
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 709/2026 Processo n.º 546/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 707/2026 Processo n.º 994/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Gabriela Cunha Rodrigues
ACÓRDÃO Nº 693/2026 Processo n.º 115/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
dimensão normativa cuja constitucionalidade foi questionada pelo Recorrente. 9. Não apenas de forma implícita. 10. Mas de forma necessária. 11. Não apenas como argumento lateral. 12. Mas como pressuposto indispensável ... reclamação que apresenta, A. conclui da seguinte forma: “(…) I. A Decisão Sumária incorre em manifesto erro de julgamento ao concluir pela inexistência de coincidência entre: • a dimensão normativa identificada pelo
Relator: Conselheira Gabriela Cunha Rodrigues
ACÓRDÃO Nº 703/2026 Processo n.º 615/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 704/2026 Processo n.º 1298/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 706/2026 Processo n.º 864/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
prévia suscitação de questões de inconstitucionalidade normativa, “durante o processo” e “de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado ... releva, com o seguinte teor: «(…) DO ERRO DA DECISÃO SUMÁRIA A decisão reclamada conclui que a Recorrente não suscitou, durante o processo e perante o Tribunal da Relação de Guimarães
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 708/2026 Processo n.º 1319/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 696/2026 Processo n.º 193/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
entende a aqui Reclamante pela existência, em ambas as conclusões supra elencadas, de manifesto erro de julgamento resultante de uma interpretação excessivamente restritiva e marcadamente formalista da atuação processual ... NORMATIVA Desde logo, importa afirmar, com toda a clareza, que a Recorrente delimitou de forma inequívoca o objeto normativo do recurso interposto. Com efeito, o que foi submetido à apreciação