49 resultados nos descritores e sumários
Relator: SANTOS CARVALHO
ação sumaríssima onde se pede a condenação de uma sociedade de capitais privados, concessionária de uma autoestrada, em determinada quantia indemnizatória, por danos materiais decorrentes de um acidente de viação ... público ou que sejam regulados por disposições ou princípios de direito administrativo”. III - As entidades privadas concessionárias que são chamadas a colaborar com a Administração na execução de tarefas administrativas
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
Outubro, traz para o âmbito da jurisdição administrativa o conhecimento de litígios que envolvem entidades privadas, desprovidas de poderes de autoridade, quando estão ligadas ... entidades públicas por vínculos de solidariedade, nomeadamente nos exemplos referidos no mesmo n.º 2. 3 - A ampliação da competência da jurisdição administrativa verifica-se relativamente a essas entidades privadas
Relator: SALVADOR PEREIRA DA COSTA
Para conhecer de acção intentada pelo Estado em que é pedida a
Relator: NUNO GONÇALVES
normas de direito administrativo. II - Mesmo que conceda a exploração do parqueamento a entidades privadas, é ao Município que compete fixar as taxas devidas pelo estacionamento. III - As relações
Relator: ORLANDO AFONSO
entidade privada concessionária de uma auto-estrada - para construção, exploração, manutenção, vigilância e segurança, nomeadamente do tráfego -, por via do contrato de concessão celebrado, colabora com a Administração na execução ... competente para apreciar e julgar uma acção onde se pede a condenação de uma entidade privada, concessionária de uma auto-estrada, fundada em responsabilidade civil extracontratual desta, emergente de acidente
Relator: JOÃO CORDEIRO
incumprimento de um contrato de subempreitada realizado entre o empreiteiro e uma outra entidade privada, a que foi alheia a entidade pública dona da obra, está em causa uma relação
Relator: ANA PAULA BOULAROT
privados no âmbito de relações jurídicas administrativas. II - Não obstante as entidades concessionárias sejam entidades privadas, se são chamadas a colaborar com a Administração Pública na concepção, projecto, construção, aumento
Relator: MARIA DO CÉU NEVES
acção não é intentada contra qualquer sujeito público, nem tão pouco contra qualquer entidade privada investida de poderes públicos; tudo se desenrola, no âmbito de uma relação jurídico privada
Relator: COSTA REIS
competência dos tribunais administrativos para apreciar acções emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidades privadas depende da existência de lei especial que determine ser-lhes aplicável "o regime específico ... direito público". IV - Sempre que um dos sujeitos da relação jurídica é uma entidade pública dotada de poderes de autoridade que, ao abrigo de normas de direito administrativo, pratica
Relator: ANA PAULA PORTELA
competente para conhecer de um pedido de condenação de uma sociedade de capitais privados, concessionária de uma autoestrada, em determinada quantia indemnizatória, por danos materiais decorrentes de um acidente ... concessão nos termos da al. i) do art. 4º do ETAF. II - Esta entidade privada concessionária de uma auto-estrada é chamada a colaborar com a Administração na execução
Relator: FONSECA DA PAZ
âmbito de um litígio para efectivação da responsabilidade civil extracontratual de entidade privada concessionária de uma auto-estrada
Relator: NUNO GONÇALVES
normas de direito administrativo. II - Mesmo que conceda a exploração do parqueamento a entidades privadas, é ao Município que compete fixar as taxas devidas pelo estacionamento. III - As relações
Relator: NUNO GONÇALVES
normas de direito administrativo. II - Mesmo quando conceda a exploração do parqueamento a entidades privadas, é ao Município que compete fixar as taxas devidas pelo estacionamento. III - As relações
Relator: NUNO GONÇALVES
normas de direito administrativo. II - Mesmo quando conceda a exploração do parqueamento a entidades privadas, é ao Município que compete fixar as taxas devidas pelo estacionamento. III - As relações
Relator: NUNO GONÇALVES
normas de direito administrativo. II - Mesmo quando conceda a exploração do parqueamento a entidades privadas, é ao Município que compete fixar as taxas devidas pelo estacionamento. III - As relações
Relator: NUNO GONÇALVES
normas de direito administrativo. II - Mesmo quando conceda a exploração do parqueamento a entidades privadas, é ao Município que compete fixar as taxas devidas pelo estacionamento. III - As relações
Relator: NUNO GONÇALVES
normas de direito administrativo. II - Mesmo quando conceda a exploração do parqueamento a entidades privadas, é ao Município que compete fixar as taxas devidas pelo estacionamento. III - As relações
Relator: NUNO GONÇALVES
normas de direito administrativo. II - Mesmo que conceda a exploração do parqueamento a entidades privadas, é ao Município que compete fixar as taxas devidas pelo estacionamento. III - As relações
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
Fiscais o conhecimento de uma acção de indemnização proposta contra um Município e entidades privadas, pedindo a condenação solidária de todos os réus, pois os autores não se limitam
Relator: MARIA DO CÉU NEVES
direito indemnizatório da autora emergente da não regularização por parte Ré, sua ex-entidade empregadora [entidade privada] junto da Segurança Social relativa à cessação do contrato de trabalho que vigorou