01543/23.3T8GMR.S1

Sumário

Compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais o conhecimento de uma acção de indemnização proposta contra um Município e entidades privadas, pedindo a condenação solidária de todos os réus, pois os autores não se limitam a invocar genericamente a solidariedade, antes fundamentando tal pretensão na alegação de factos que a sustentam e dos quais se extrai que todos concorreram para a produção do alegado deslizamento de terras e portanto, para a produção dos prejuízos que sofreram.