20 resultados nos descritores e sumários · 49 no texto integral
Relator: ALVES CORREIA
existencia de um vinculo de subordinação juridica, traduzido no poder que assiste a entidade patronal de conformar, "atraves de ordens, directivas e instrução, a prestação que o trabalhador se obrigou ... Enquanto se mantiver o contrato de trabalho, o trabalhador encontra-se dependente da entidade patronal e, por conseguinte, não se sente normalmente a vontade para reindivicar os seus creditos
Relator: VITAL MOREIRA
constitucionais e legais dos trabalhadores significam que em cada uma das respectivas areas a entidade patronal deixou de gozar de plenos poderes. III - A Lei n. 68/79 ... direito ou interesse constitucionalmente protegido das entidades patronais. V - Compreende-se a logica da Lei n. 68/79: e preciso evitar que a entidade patronal recorra ao despedimento como meio
Relator: RIBEIRO MENDES
trabalhador por causa do exercício de funções judiciais afasta a obrigação de a entidade patronal pagar as remunerações referentes às ausências para além do crédito de horas e, muito menos ... produtividade do trabalhador. IV - A interpretação segundo a qual é lícito à entidade patronal excluir de concessão de determinadas gratificações (prémio de assiduidade; participação nos lucros) os dirigentes sindicais
Relator: MONTEIRO DINIS
generalidade das situações, se deve ao proprio despedimento ilicito, permitindo assim que a entidade patronal sempre possa despedir o trabalhador a margem de qualquer causa constitucionalmente licita. XV - O artigo ... norma do artigo 2, alinea s) do decreto em apreço que consente a entidade patronal a suspensão da prestação do trabalho fora do processo disciplinar e na ausencia de justificação
Relator: SOUSA BRITO
situação juridica laboral: o poder disciplinar, cuja existencia torna substancialmente diferente a posição da entidade patronal, que pode impor sanção, e a posição do trabalhador, que pode ser objecto delas ... alinea a) da Constituição, não contem a obrigação de que qualquer quantia prestada pela entidade patronal ao trabalhador, na vigencia ou por causa do contrato de trabalho, tenha de corresponder
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
liberdade de emprego. IV - Em sede de despedimento do trabalhador por iniciativa da entidade patronal não vigora, todavia, o principio da livre rescisão mas sim o da estabilidade da relação ... comunicação da decisão de rescisão não poderão ser iguais nas situações por iniciativa da entidade patronal e nas situações de rescisão por iniciativa do trabalhador, sob pena de virem
Relator: RIBEIRO MENDES
direito a inalterabilidade do periodo de gozo de ferias. IX - O poder conferido a entidade patronal de antecipar unilateralmente o gozo de ferias do trabalhador, no caso de ocorrer ... absoluto a consagração de certas causas de rescisão unilateral do contrato de trabalho pela entidade patronal com base em motivos objectivos, desde que as mesmas não derivem de culpa
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
obrigação de afixação do horario de trabalho destina-se a permitir que a entidade fiscalizadora ou quem nisso tiver interesse atendivel - v. g. os proprios trabalhadores - possam avaliar se estão ... ofende quaisquer direitos fundamentais dos trabalhadores e muito menos aqueles que são enumerados pela entidade patronal recorrente, relativamente aos quais a imposição de afixação visa exclusivamente permitir controlar o respeito
Relator: ALVES CORREIA
constituida não apenas pelo salario base, mas tambem pelo conjunto de valores que a entidade patronal esta obrigada a pagar regular e periodicamente ao tabalhador em razão da actividade ... proprio previsto no artigo 18, n. 1, sendo, assim, directamente aplicavel, com vinculação das entidades publicas e privadas, quer se trate de "legislação do trabalho" propria dos trabalhadores da Administração
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
até um ano após o parto, desde que aquela e este sejam conhecidos da entidade patronal, no caso de despedimento ilícito e de não optarem pela reintegração, é assegurada
Relator: RIBEIRO MENDES
considerada, a materia de creditos oriundos de relações laborais (por força da extinção da entidade patronal neste processo) pode ser atribuida pelo legislador, no quadro da Constituição, aos tribunais
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
solução legislativa em apreço, que sanciona com o dobro da indemnização a entidade patronal, em razão da concretização de despedimento sem justa causa de representantes dos trabalhadores, não configura
Relator: MONTEIRO DINIS
promoção dos seus interesses socio-profissionais" desde logo e fundamentalmente perante a respectiva entidade patronal. IV - A liberdade sindical, hoje em dia, e reconhecida a todos os individuos como liberdade
Relator: TAVARES DA COSTA
empresa não origina a caducidade dos contratos de trabalho, consentindo apenas que a entidade patronal possa desencadear o processo proprio do despedimento colectivo (que exige intervenção da comissão de trabalhadores
Relator: RIBEIRO MENDES
obrigatorias ou autorizadas para os sinistrados de acidente de trabalho, independentemente da responsabilidade da entidade patronal ter sido ou não transferida para uma empresa seguradora. III - O dever de audição
Relator: RIBEIRO MENDES
obrigatorias ou autorizadas para os sinistrados de acidente de trabalho, independentemente da responsabilidade da entidade patronal ter sido ou não transferida para para uma empresa seguradora. III - O dever
Relator: VITAL MOREIRA
constitucionais dos trabalhadores importam, em alguma medida, limitações ou compressões dos poderes absolutos da entidade patronal em relação aos trabalhadores; e nada na Constituição torna o poder disciplinar imune
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Reitera a jurisprudência constante dos Acórdãos n.ºs 249/90 e 431/91, mas
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não é pacífica na doutrina portuguesa a fundamentação do direito do
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não é pacífica na doutrina portuguesa a fundamentação do direito do