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Relator: VITOR COELHO
diferentes as funções de professor de serviço eventual do Ensino Liceal e de professor do provisório do Ensino Técnico Profissional; 2 - A pensão de aposentação do funcionário que, no trienio ... anterior, exerceu os cargos de professor de serviço eventual do Ensino Liceal e de professor provisório do Ensino Técnico Profissional, deve ser calculada em função do vencimento médio dos ultimos
Relator: GONÇALVES PEREIRA
professores extraordinarios do Ensino Tecnico Profissional, criados pelo Decreto-Lei n 41176, de 8 de Julho de 1957, não são funcionarios publicos
Relator: FRANCISCO CAETANO
consideração de que o lesado, estudante do ensino técnico-profissional de informática, de 17 anos de idade à data do acidente e que, ingressando previsivelmente aos 23 anos no mercado
Relator: NETO DE CARVALHO
ensino profissional industrial e comercial do Ministerio da Educação Nacional não pode ser contado, para efeitos de diuturnidade, o tempo de serviço prestado como professores efectivos nas escolas tecnicas profissionais
Relator: Elsa Esteves
recrutamento para as categorias da carreira técnico-profissional se faz, no que se refere aos técnicos profissionais de 2ª classe, “de entre indivíduos habilitados com adequado curso tecnológico, curso ... escolas profissionais, curso das escolas especializadas de ensino artístico, curso que confira certificado de qualificação profissional de nível III, definida pela Decisão nº 85/368/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias
Relator: SOUTO DE MOURA
ensino superior politécnico apresenta como notas distintas, para além de um especial empenho na formação técnico-profissional e de um propósito de resolução prática de problemas concretos, uma ligação forte
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Infante Dom Henrique integra essa escola operando como unidade funcional de apoio científico, pedagógico, técnico, de formação, de investigação e de prestação de serviços, nos domínios de atuação ... artigo 34.º-A, do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico («instituição de ensino superior pública diversa da instituição a que [o docente] esteja vinculado
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
respetivo estatuto remuneratório. 7.ª O estatuto remuneratório dos administradores das instituições de ensino superior público politécnico encontra-se regulado no Decreto-Lei n.º 129/97, de 24 de maio ... subsumíveis à categoria «outras instituições de ensino politécnico». 9.ª A uniformização do estatuto remuneratório de administradores e secretários de instituições de ensino politécnico não integradas em institutos politécnicos
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
apoio individual por profissional especializado" . III- O Subsídio de Educação Especial abrange situações de portadores de deficiência que apesar de não exigirem, por si, ensino ... especial, careçam de apoio individual, não assegurado pelo estabelecimento de ensino, a prestar seja por professor especializado, seja por técnico. IV- Na situação recursiva, mostram-se adquiridos estes pressupostos, pelo
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
1 - A proibição de admissão a concurso para lugares de entrada nos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As escolas profissionais juridicamente enquadradas pelo Decreto-Lei n.º
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Guarda Nacional Repúblicana podem, fora do âmbito desta, frequentar cursos ou outras unidades de ensino: a) Ou nos termos do artigo 150º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Repúblicana ... cadeira ou estágio “com interesse para a Guarda e de que resulte valorização profissional e técnica” dos requerentes; 3ª - A apreciação do “interesse para a Guarda” relevante para a concessão
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
esteja em condições legais de poder da mesma usufruir; 5. Os elementos do conselho técnico emitiram, por unanimidade, parecer favorável à concessão da liberdade condicional; 6. O MºPº emitiu parecer ... laboral, nem participou em qualquer actividade de cariz sócio-cultural, também não frequentando o ensino; 10. Quando sair da prisão pretende reintegrar o seu agregado familiar de origem, composto pela
Relator: HELENA CANELAS
título profissional” (cfr. artigo 3º alínea b) do Estatuto da Ordem dos Arquitetos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/98, de 3 de Julho), não aos estabelecimentos de ensino ... algum ilícito houver) à Ordem dos Arquitetos, não à Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
cargo de coordenador «(...) visa proporcionar a eficiência e a rentabilização da atividade profissional dos técnicos de diagnóstico e terapêutica na prestação dos cuidados de saúde, em interligação com os restantes ... legais cumulativos: - ser o técnico de categoria mais elevada, não inferior a técnico principal, - estar habilitado com o curso de estudos superiores especializados em Ensino e Administração, o curso complementar
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
estabeleceu quaisquer parâmetros ou indicadores, exatamente porque se trata de avaliação de cariz essencialmente técnico; O conteúdo explícito da deliberação impugnada permite apreender o sentido da decisão, mas também ... prioridade absoluta; Além disso, a ética profissional, a segurança dos alunos e a manutenção da confiança na instituição de ensino também são fatores determinantes; Bem andou, pois, a Administração
Relator: SALVADOR DA COSTA
Conselho Fiscal da "TRANDINGPOR", respectivamente, integra o aludido conceito de actividade profissional privada, traduzindo-se na fiscalização e/ou controlo de dinheiros publicos; 8 - O exercicio cumulativo, por banda dos Lics ... exerce, no Instituto Superior de Ciencias Sociais e Politicas da Universidade Tecnica de Lisboa, uma actividade remunerada de ensino superior; 12- A acumulação referida na conclusão anterior não e proibida
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
desproporcionado e atentatório da função de ultima ratio da ordem jurídico-penal. III - A técnica dos chamados “exemplos-padrão” respeita a elementos constitutivos do tipo de culpa, ou seja, elementos ... cura sem afectação da capacidade de trabalho geral e da capacidade de trabalho profissional. VI - Tal atitude traduz um total e gratuito desrespeito em relação à autoridade e ao poder
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
1 - Como assim dimana do Aviso de abertura publicitador do procedimento, estava
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1 - A alegação de que os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente