10 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2022-11-17citado por 1só sumário

   47/22.6 BELLE

   Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

   prevê que, em caso de despejo, os agregados “com efetiva carência habitacional são previamente encaminhados para soluções legais de acesso à habitação ou para prestação de apoios habitacionais ... situação de efetiva carência habitacional determina, para o Município e/ou as entidades públicas, o encaminhamento ou a implementação de uma solução de alojamento temporário, e não prejudica, complementarmente, a salvaguarda

   • INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS- HABITAÇÃO SOCIAL- OCUPAÇÃO ABUSIVA
   • GRAVE CARÊNCIA ECONÓMICA DO AGREGADO FAMILIAR- DEVERES DAS ENTIDADES PÚBLICAS DE ENCAMINHAMENTO OU IMPLEMENTAÇÃO DE UMA SOLUÇÃO DE ALOJAMENTO TEMPORÁRIO
   • ART.º 6.º-E, N.º 7, AL. C) DA LEI N.º 1-A/2020, DE 19 DE MARÇO
   • LEI DE BASES DA HABITAÇÃO (LEI N.º 83/2019, DE 3 DE SETEMBRO) E DECRETO-LEI N.º 89/2021, DE 3 DE NOVEMBRO
2. TCAS2025-07-03só sumário

   46534/24.2BELSB

   Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

   critérios e regras de acesso à habitação pública; V - “O cumprimento da obrigação de encaminhamento prevista no número 6 do artigo 28.º da Lei 81/2014, de 19 de dezembro ... prolatado no processo sob o n.º 02681/17.7BEPRRT); VI - “O incumprimento da obrigação de encaminhamento prevista no n.º 6 do artigo 28.º da Lei n.º 81/2014

   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO (DÉFICE INSTRUTÓRIO)
   • OCUPAÇÃO SEM TÍTULO DE HABITAÇÃO PÚBLICA
   • OBRIGAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO PARA SOLUÇÕES HABITACIONAIS
3. TCAS2026-05-21só sumário

   33286/24.5BELSB.CS1

   Relator: LINA COSTA

   agregados alvos de despejo com efetiva carência habitacional são previamente encaminhados para soluções legais de acesso à habitação ou para prestação de apoios habitacionais”], só é aplicável às desocupações ... efectiva carência habitacional, sobre a Recorrente não impende o dever de previamente a encaminhar para soluções legais de acesso à habitação ou para prestação de apoios habitacionais

   • IDLG
   • HABITAÇÃO SOCIAL
   • OCUPAÇÃO SEM TÍTULO
   • DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA
   • ENCAMINHAMENTO
4. TCAS2025-12-18só sumário

   583/25.2BESNT.CS1

   Relator: JOANA COSTA E NORA

   incumprimento da obrigação de encaminhamento prevista no n.º 6 do artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de Dezembro, não afecta a legalidade do acto ... despejo, na medida em que este acto é um pressuposto da obrigação de encaminhamento, sendo anterior à mesma. II - Em face do princípio do dispositivo, a modificação da decisão

   • OBRIGAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO
   • DESPEJO
   • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
5. TCAS2025-05-15só sumário

   44851/24.4.0BELSB

   Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

   critérios e regras de acesso à habitação pública; IV - “O cumprimento da obrigação de encaminhamento prevista no número 6 do artigo 28.º da Lei 81/2014, de 19 de dezembro

   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO (DÉFICE INSTRUTÓRIO)
   • OCUPAÇÃO SEM TÍTULO DE HABITAÇÃO PÚBLICA
   • OBRIGAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO PARA SOLUÇÕES HABITACIONAIS
6. TCAS2024-10-31só sumário

   2954/23.0BELSB-A-A

   Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

   está dependente da ‘reserva do possível’, em termos políticos, económicos e sociais. II. O encaminhamento prévio do agregado alvo de despejo com efetiva carência habitacional para soluções legais de acesso

   • VIOLAÇÃO DO DIREITO À HABITAÇÃO
   • DESOCUPAÇÃO DE CASA CAMARÁRIA
   • ENCAMINHAMENTO PRÉVIO
7. TCAS2023-08-31só sumário

   115/23.7BEALM

   Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

   qual os agregados alvos de despejo com efetiva carência habitacional são previamente encaminhados para soluções legais de acesso à habitação ou para prestação de apoios habitacionais, pela singela razão

   • DESPEJO
   • HABITAÇÃO SOCIAL
   • MUNICÍPIO
   • CAUTELAR
8. TCAS2020-06-18só sumário

   1878/19.0BELSB

   Relator: DORA LUCAS NETO

   abandonou no aeroporto; tal circunstância não foi neutra também para o SEF que encaminhou um pedido para a DCINV – UnidadeAntiTrafico. d. por terem sido vítimas de (…), violação ou outras formas

   • ANGOLA
   • LEI N.º 27/2008, DE 30.06 - LEI DO ASILO
   • ART. 17.º-A – MENOR ACOMPANHADA, VIOLAÇÃO
   • TRAMITAÇÃO ACELERADA – ART. 19.º
   • INSTRUÇÃO DO PEDIDO - ART. 21.º
9. TCAS2015-05-28só sumário

   12001/15

   Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE

   Código LER 02 01 02, a qual inclui a deposição, a armazenagem e o encaminhamento dos mesmos e para a qual o Caderno de Encargos exige que o adjudicatário possua

   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
   • SUBPRODUTOS ANIMAIS NÃO DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO
   • RESÍDUOS DE TECIDOS ANIMAIS, CÓDIGO LER 02 01 02
10. TCAS2009-04-02só sumário

    12921/03

    Relator: João Beato de Sousa

    tramitação necessária para que o procedimento prossiga a sua marcha até decisão final, maxime encaminhando o expediente pertinente para o respectivo destinatário (cfr. artigos 77º e 78º CPA). II – Tendo

    • REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO HIERÁRQUICO