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81 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 1só sumário

    47/22.6 BELLE

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    prevê que, em caso de despejo, os agregados “com efetiva carência habitacional são previamente encaminhados para soluções legais de acesso à habitação ou para prestação de apoios habitacionais ... situação de efetiva carência habitacional determina, para o Município e/ou as entidades públicas, o encaminhamento ou a implementação de uma solução de alojamento temporário, e não prejudica, complementarmente, a salvaguarda

  2. TRGcitado por 1

    7050/17.6TBGMR.G1

    Relator: ISABEL CERQUEIRA

    poços se encontrar avariada, ou de os lixiviados não estarem a ser correctamente encaminhados (não se sabendo para onde o eram, e apenas se tendo provado que teriam ... encaminhados para um colector público) não permite concluir que as águas rejeitadas fossem "degradadas", por, por exemplo, serem "lixiviados que teriam que ser descarregadas num colector público onde seriam depuradas

  3. TRCcitado por 1

    361/12.9TBLSA.C1

    Relator: ORLANDO GONÇALVES

    inicia a responsabilidade do seu proprietário ou detentor para lhe dar encaminhamento para um centro de receção ou para um operador de desmantelamento; 2.- A violação do dever jurídico ... encaminhar o VFV para um centro de receção ou para um operador de desmantelamento inicia-se com a omissão dessa ação e mantém-se enquanto persistir a antijuridicidade, que depende

  7. TCASsó sumário

    46534/24.2BELSB

    Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

    critérios e regras de acesso à habitação pública; V - “O cumprimento da obrigação de encaminhamento prevista no número 6 do artigo 28.º da Lei 81/2014, de 19 de dezembro ... prolatado no processo sob o n.º 02681/17.7BEPRRT); VI - “O incumprimento da obrigação de encaminhamento prevista no n.º 6 do artigo 28.º da Lei n.º 81/2014

  9. TCASsó sumário

    33286/24.5BELSB.CS1

    Relator: LINA COSTA

    agregados alvos de despejo com efetiva carência habitacional são previamente encaminhados para soluções legais de acesso à habitação ou para prestação de apoios habitacionais”], só é aplicável às desocupações ... efectiva carência habitacional, sobre a Recorrente não impende o dever de previamente a encaminhar para soluções legais de acesso à habitação ou para prestação de apoios habitacionais

  10. TCASsó sumário

    583/25.2BESNT.CS1

    Relator: JOANA COSTA E NORA

    incumprimento da obrigação de encaminhamento prevista no n.º 6 do artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de Dezembro, não afecta a legalidade do acto ... despejo, na medida em que este acto é um pressuposto da obrigação de encaminhamento, sendo anterior à mesma. II - Em face do princípio do dispositivo, a modificação da decisão

  11. TRG

    2108/17.4T8GMR.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    rego) e de passagem (pelo caminho, situado paralelamente e ao longo desse rego) para encaminhamento da água, que oneram o prédio onde se situa a nascente ou fonte (prédio serviente ... benefício do prédio para onde a mesma é encaminhada, propriedade de terceiro (prédio dominante), não têm autonomia face ao direito de propriedade do terceiro relativamente à água, tratando

  15. PGR-CC

    Parecer n.º 2/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    Relativamente a pedidos de auxílio judiciário formulados à República Portuguesa que tenham sido encaminhados para a autoridade judiciária portuguesa e em que, no processamento interno, seja aplicável ... Judiciário em Matéria Penal entre os Estados da CPLP tem meras competências administrativas de encaminhamento do pedido, nomeadamente, para as autoridades judiciárias nacionais competentes. 14. Na medida

  17. TRCcitado por 1

    166/17.0GBLSA.C1

    Relator: JORGE FRANÇA

    relativamente ao álcool desde, pelo menos, o ano de 2009 e de ter sido encaminhado para consulta de psicologia - por haver notícia de ter reiniciado o consumo daquela substância

  18. TRC

    1419/22.1T8LRA-A.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    enquanto se procede ao diagnóstico da situação da criança e à definição do seu encaminhamento subsequente; III- O casamento infantil rouba à criança a sua infância e ameaça, de modo ... cautelarmente, enquanto se procede ao diagnóstico da sua situação e à definição do seu encaminhamento subsequente, a medida de colocação de acolhimento residencial

  19. TRC

    143/17.1T8GRD.C1

    Relator: INÁCIO MONTEIRO

    arguido, logo que foi advertido pela GNR, de que os materiais deviam ser obrigatoriamente encaminhados para um operador de gestão de resíduos licenciado para o efeito, procedeu de imediato ... imediatamente solucionada pelo próprio arguido, com sacrifício económico, ao despender €73,52, com o encaminhamento dos materiais para uma entidade gestora de resíduos. VII - Não faria sentido que sendo esta

  20. TRE

    90/08.8GCLLE.E1

    Relator: JOÃO LUÍS NUNES

    nunca solicitou a realização de telefonemas para os progenitores. 15. O menor foi encaminhado para o CAT mencionado no facto provado 12) pela Comissão de Protecção de Crianças e Jovens ... provocar-lhe hematomas na face. Também em resultado da agressão, o menor foi encaminhado para a Casa dos Rapazes, em Faro, onde se encontra institucionalizado. No período