29 resultados nos descritores e sumários
Relator: SANTOS LOPES
Configura relação jurídica de emprego público o provimento por assalariamento nos termos da Portaria n.385/79, de 31 de Julho, que estabeleceu o quadro e as formas de provimento do pessoal ... Alfeite. II - Competente, para conhecer de questões emergentes de uma relação jurídica de emprego público é o tribunal administrativo de círculo e nao o tribunal do trabalho
Relator: TERESA DE SOUSA
ainda que de natureza privada, na qual o autor invoca a celebração de contrato “Emprego – Inserção+” e a cessação ilícita do mesmo, pedindo a condenação da ré a pagar
Relator: TERESA DE SOUSA
exercer funções de operário para uma Junta de Freguesia, no âmbito de um contrato emprego-inserção, no tempo e local do trabalho prestado, deve ser considerado como acidente de trabalho
Relator: TERESA DE SOUSA
exercer funções de cantoneiro para uma Junta de Freguesia, no âmbito de um contrato emprego-inserção, no tempo e local do trabalho prestado, deve ser considerado como acidente de trabalho
Relator: TERESA DE SOUSA
resultantes de acidente de trabalho ocorrido enquanto desempenhava funções ao abrigo de um contrato emprego-inserção
Relator: TERESA DE SOUSA
exercer funções de pedreiro para uma Junta de Freguesia, no âmbito de um contrato emprego-inserção, no tempo e local do trabalho prestado, deve ser considerado como acidente de trabalho
Relator: ANTÓNIO LEONES DANTAS
Inserção, a exercer funções de pedreiro, para um município, no âmbito de um contrato emprego-inserção, no tempo e no local de trabalho, deve ser considerado como acidente de trabalho
Relator: PAIS BORGES
serviço daquela empresa, o regime de direito público próprio da relação jurídica de emprego público que estabeleceram com a ex - Emissora Nacional de Radiodifusão. II - Assim, cabe aos tribunais administrativos
Relator: PAIS BORGES
serviço daquela empresa, o regime de direito público próprio da relação jurídica de emprego público que estabeleceram com a ex - Emissora Nacional de Radiodifusão. II - Assim, cabe aos tribunais administrativos
Relator: ANTÓNIO ALVES VELHO
litígios relativos ao seu estatuto laboral emergem de uma relação jurídica de emprego público e não de uma relação laboral de direito privado
Relator: ADÉRITO SANTOS
serviço daquela empresa, o regime de direito público próprio da relação jurídica de emprego público que estabeleceram com a ex - Emissora Nacional de Radiodifusão. II - Assim, é dos tribunais administrativos
Relator: CRUZ RODRIGUES
artigos 3 e 14 do DL 427/89, de 7/12, a relação jurídico-administrativa de emprego público constitui-se tão só através da nomeação e do contrato administrativo de provimento
Relator: NUNO GONÇALVES
Relator: MACEDO DE ALMEIDA
I - A determinação do tribunal materialmente competente para o conhecimento da pretensão
Relator: PADRÃO GONÇALVES
I - Nos recursos para o Tribunal de Conflitos, nos termos do art
Relator: PINTO HESPANHOL
Social (ISSS), em regime de comissão de serviço, não altera a relação jurídica de emprego público pré-existente, sendo que a referência feita no acordo de nomeação em comissão ... tribunais, nem tem a virtualidade de atribuir natureza privada àquela relação jurídica de emprego; IV - Sendo a autora funcionária pública e tendo proposto a acção contra uma pessoa colectiva
Relator: NUNO GONÇALVES
peticionada a declaração da ilicitude da cessação de um «contrato-emprego inserção+» e a efetivação das consequências jurídicas
Relator: TERESA DE SOUSA
causa um acidente sofrido por um trabalhador no âmbito de execução de um “contrato emprego-inserção”, ou similar, cabe aos tribunais judiciais
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
trabalho de natureza privada, segundo a autora alega, se convolou numa relação de emprego público respeita ao mérito da causa
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
acção proposta contra um Município na qual o autor, invocando a celebração de contratos emprego – inserção + e o seu despedimento ilícito, pede a condenação do réu na sua reintegração