Tribunal de Conflitos

044/19

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Data: 2020-11-03
Relator: NUNO GONÇALVES
Secção: JSTA000P26667
Votação: UNANIMIDADE
Emitente: CONFLITOS
Descritores: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
CONTRATO EMPREGO-INSERÇÃO
ACIDENTE NO LOCAL E TEMPO DE TRABALHO
REGIME INFORTUNÍSTICO
JURISDIÇÃO MATERIALMENTE COMPETENTE

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