22 resultados nos descritores e sumários
Relator: Gomes Correia
para reagir contra despacho de indeferimento de pedido de revisão oficiosa de liquidação de emolumentos notariais. II)- E o prazo de apresentação da impugnação será o previsto no artº 102º ... quadro de um sistema que se caracteriza pelo facto de os notários serem funcionários públicos e de os emolumentos serem, em parte, entregues ao Estado para financiamento das missões deste
Relator: Francisco Rothes
pedido de anulação da liquidação de uma receita tributária (como o são os emolumentos notariais, das conservatórias e de outros serviços públicos), e que dá plena satisfação ao direito eventualmente ... invocada inconstitucionalidade das normas ao abrigo das quais foi efectuada a liquidação de emolumentos notariais e registrais - por estes terem a natureza de impostos e aquela legislação não ter sido
Relator: J. G. Correia
outrossim, irrelevante, que sejam os tribunais comuns os competentes para a cobrança coerciva dos emolumentos notariais, e que da conta notarial caiba reclamação hierárquica e da decisão desta recurso contencioso ... provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida e determinando a anulação da liquidação de emolumentos notariais impugnados
Relator: J.Lino
impugnação judicial é o processo próprio para atacar o acto de liquidação de emolumentos notariais - de acordo com o disposto no artigo 62.º, n.º l, alínea ... quota de emolumentos, sem carácter remuneratório da actividade prestada, estabeleceu um verdadeiro imposto. IV. Assim, o dito artigo 5.º da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovado
Relator: J. Torrão
daquele normativo. 2. O meio processual adequado à impugnação da liquidação de emolumentos notariais é o processo de impugnação judicial previsto e regulado nos artºs 123º e segs ... Assim, a acção para o reconhecimento do direito à anulação de emolumentos notariais, ainda para mais, quase um ano após a sua liquidação e pagamento, é legalmente inadmissível, não sendo
Relator: Francisco Rothes
invocada inconstitucionalidade da norma ao abrigo da qual foi efectuada a liquidação de emolumentos notariais - por estes terem a natureza de impostos e aquela lei não ter sido emitida pela ... Constituição da República Portuguesa. IV - O prazo para impugnar a liquidação de emolumentos notariais com fundamento em violação do direito comunitário é de noventa dias, nos termos da lei (arts
Relator: João António Valente Torrão
acordo com a interpretação do TJCE, os emolumentos notariais cobrados ao abrigo do artigo 5° da Tabela aprovada pelo DL 996/98, de 25 de Novembro violam a Directiva 69/335/CEE
Relator: J.G. Correia
pedido de anulação da liquidação de uma receita tributária (como o são os emolumentos notariais), e que dá plena satisfação ao direito eventualmente lesado por aquela liquidação, é a impugnação
Relator: J. Madeira Santos
I - A situação de aposentação, na sua génese e no seu desenvolvimento
Relator: Gomes Correia
I)- A identificação dos fundamentos do recurso colhe-se nas conclusões das
Relator: Cristina Santos
pedido de anulação da liquidação de uma receita tributária (como o são os emolumentos notariais, das conservatórias e de outros serviços públicos), e que dá plena satisfação ao direito eventualmente
Relator: J.G.Correia
direitos do contribuinte, o que não é o caso dos actos de liquidação de emolumentos notariais, em que o art° 123° do CPT, em vigor à data dos factos permitia
Relator: C. M. Rodrigues
Gestão Financeira que determina a um adjunto de Conservador e Notário a reposição de quantias referentes à participação emolumentar processada pela substituição dos titulares dos serviços a que respeitam, cabe
Relator: E. Sequeira
razão da matéria para conhecer de actos de liquidação da conta de emolumentos elaborada pelo notário ou conservador e pela celebração de escritura pública de aumento de capital de sociedade ... comercial ou pelas inscrições registrais; 2. Tais emolumentos devem qualificar-se como de verdadeiras taxas, revelando o pagamento efectuado pelos particulares aos funcionários por uma especifica prestação de serviço público
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
participação emolumentar", é parte do vencimento dos funcionários do Notariado e “...corresponde à participação no rendimento emolumentar da conservatória/cartório...", sendo que o vencimento de exercício é uma componente ... F2/79, de 29/12, determinaria que os trabalhadores eliminados do quadro do notariado perderiam o direito à retribuição respetiva, o que contradiria o entendimento prevalecente de que deverá ser mantido
Relator: J. Fonseca Carvalho
alínea c) do ETAF o meio processual próprio para contenciosamente questionar a liquidação de emolumentos da Conservatória é a impugnação judicial regulada no artigo 120 e segs. do CPT encontrando ... recurso hierárquico de um despacho do Director Geral dos Registos e do Notariado respeitante a emolumentos de uma Conservatória não define situação jurídica alguma pois tal situação é definida pelo
Relator: Cristina dos Santos
emolumentos são as taxas fixadas na lei e pagas pelos utentes dos serviços, recebidos em percentagem pelos funcionários pelos actos funcionais praticados ... natureza de vencimento principal de exercício a participação emolumentar a favor dos funcionários nos serviços dos registos e do notariado, configurando-se como remuneração base fixada por lei sem qualquer
Relator: Rui Pereira
emolumentos são as taxas fixadas na lei e pagas pelos utentes dos serviços, recebidos em percentagem pelos funcionários pelos actos funcionais praticados ... natureza de vencimento principal de exercício a participação emolumentar a favor dos funcionários nos serviços dos registos e do notariado, configurando-se como remuneração base fixada por lei sem qualquer
Relator: Eugénio Sequeira
execução do julgado se desconta a parte da participação emolumentar dos funcionários dos registos e notariado padece de inconstitucionalidade material; 3. São diferentes os factos geradores nos juros indemnizatórios
Relator: J. Correia
liquidação. Assim, o meio processual idóneo para reagir contenciosamente contra a liquidação de emolumentos é a impugnação judicial a que se referem os arts. 120º ... F2/79 è 139º e 140º do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado. Os arts. 99º e 100º do CPT, que vieram permitir recurso hierárquico da decisão da reclamação