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Relator: Gomes Correia
para reagir contra despacho de indeferimento de pedido de revisão oficiosa de liquidação de emolumentos notariais. II)- E o prazo de apresentação da impugnação será o previsto no artº 102º ... quadro de um sistema que se caracteriza pelo facto de os notários serem funcionários públicos e de os emolumentos serem, em parte, entregues ao Estado para financiamento das missões deste
Relator: Francisco Rothes
pedido de anulação da liquidação de uma receita tributária (como o são os emolumentos notariais, das conservatórias e de outros serviços públicos), e que dá plena satisfação ao direito eventualmente ... invocada inconstitucionalidade das normas ao abrigo das quais foi efectuada a liquidação de emolumentos notariais e registrais - por estes terem a natureza de impostos e aquela legislação não ter sido
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O conceito de "vencimento" usado nos ns 1 e 2 do
Relator: J. G. Correia
outrossim, irrelevante, que sejam os tribunais comuns os competentes para a cobrança coerciva dos emolumentos notariais, e que da conta notarial caiba reclamação hierárquica e da decisão desta recurso contencioso ... provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida e determinando a anulação da liquidação de emolumentos notariais impugnados
Relator: J.Lino
impugnação judicial é o processo próprio para atacar o acto de liquidação de emolumentos notariais - de acordo com o disposto no artigo 62.º, n.º l, alínea ... quota de emolumentos, sem carácter remuneratório da actividade prestada, estabeleceu um verdadeiro imposto. IV. Assim, o dito artigo 5.º da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovado
Relator: J. Torrão
daquele normativo. 2. O meio processual adequado à impugnação da liquidação de emolumentos notariais é o processo de impugnação judicial previsto e regulado nos artºs 123º e segs ... Assim, a acção para o reconhecimento do direito à anulação de emolumentos notariais, ainda para mais, quase um ano após a sua liquidação e pagamento, é legalmente inadmissível, não sendo
Relator: Francisco Rothes
invocada inconstitucionalidade da norma ao abrigo da qual foi efectuada a liquidação de emolumentos notariais - por estes terem a natureza de impostos e aquela lei não ter sido emitida pela ... Constituição da República Portuguesa. IV - O prazo para impugnar a liquidação de emolumentos notariais com fundamento em violação do direito comunitário é de noventa dias, nos termos da lei (arts
Relator: João António Valente Torrão
acordo com a interpretação do TJCE, os emolumentos notariais cobrados ao abrigo do artigo 5° da Tabela aprovada pelo DL 996/98, de 25 de Novembro violam a Directiva 69/335/CEE
Relator: J.G. Correia
pedido de anulação da liquidação de uma receita tributária (como o são os emolumentos notariais), e que dá plena satisfação ao direito eventualmente lesado por aquela liquidação, é a impugnação
Relator: LUCAS COELHO
serviços centrais da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado - tais os lugares de inspector dos registos e notariado -, conservam todos os direitos e regalias do quadro de origem, como ... perceber os emolumentos pessoais relativos ao lugar de origem, nomeadamente aqueles a que aludem os artigos 24 e 30, n 3, da Tabela de Emolumentos do Notariado", aprovado pelo Decreto
Relator: CAMPOS COSTA
Junho, constitui um instituto publico e, como tal, esta isento dos emolumentos e selos relativos aos actos notariais e de registo predial (artigo 6 do Decreto
Relator: GARCIA MARQUES
valor do contrato de locação financeira, para efeitos da incidência da tabela de emolumentos do notariado (TEN), deve ser determinado de acordo com o n 1 do artigo
Relator: QUESADA PASTOR
indeterminado, ainda que não expressamente previsto no artigo 2 da Tabela dos Emolumentos anexa ao Codigo do Notariado, e de valor desconhecido para o efeito do artigo
Relator: J. Madeira Santos
I - A situação de aposentação, na sua génese e no seu desenvolvimento
Relator: Gomes Correia
I)- A identificação dos fundamentos do recurso colhe-se nas conclusões das
Relator: TAVARES DA COSTA
A equiparação a trabalho extraordinario nos termos e para os efeitos do
Relator: CABRAL BARRETO
Esta em vigor o artigo 2 do Decreto-Lei n 148/78, de
Relator: FERREIRA VIDIGAL
1 - Os artigos 136, paragrafo unico, do Codigo Administrativo, e 15 do
Relator: FERREIRA RAMOS
emolumentar e emolumentos pessoais; 2 - No âmbito dos registos (civil, predial,comercial e de automóveis) e do natariado, os funcionários percebem determinados emolumentos que a lei expressamente qualifica como emolumentos ... Agosto; 5 - O vencimento, a participação emolumentar e os emolumentos pessoais a que têm direito o pessoal dos registos e do notariado aferem-se mensalmente perante o limite fixado
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - Ao aditar os ns 6 e 7 ao artigo 38 do