14 resultados nos descritores e sumários
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
antes tipo agravado dessa mesma infracção, que exige, para além dos elementos típicos comuns, uma gravidade objectiva que leve à quebra incurável da relação funcional; II. A gravidade objectiva
Relator: Ana Patrocínio
pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela. III - Resultando do probatório a prática de tais actos típicos de gerência à data do terminus do prazo legal ... pagamento ou entrega da dívida tributária e não tendo sido provado qualquer elemento que permita delimitar no tempo o exercício efectivo da gerência por parte do Recorrente, é, consequentemente, aplicável
Relator: Aníbal Ferraz
relevantes para justificar, fundamentar, as correcções que propôs fossem realizadas com relação aos exercícios objecto de análise, também não merecendo contestação a defesa de que, nos apontados laudo do vogal ... decisão do Presidente da Comissão de Revisão, se optou e exercitou uma típica “fundamentação por remissão”, a discussão alapa-se em torno de saber se esses fundamentos do eleito relatório
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
factos dividem-se em essenciais e complementares, sendo os primeiros os que constituem os elementos típicos do direito que se pretende actuar em juízo e os segundos aqueles ... contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço e assenta em dois elementos essenciais: no objecto do contrato (prestação de atividade remunerada, vs. obtenção de um resultado
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
alguma espécie de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr. objecto social), com a simples excepção dos casos em que as deliberações dos sócios produzam efeitos ... representação. V) A partir do momento em que o probatório comporta um conjunto de elementos, relacionados com os documentos apresentados pela Recorrente que permitem apreender que o ora Recorrido praticou
Relator: Pedro Vergueiro
medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos ... alguma espécie de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr. objecto social), com a simples excepção dos casos em que as deliberações dos sócios produzam efeitos
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa e para ser atingido tal objectivo a fundamentação deve proporcionar ao destinatário do acto a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido ... silogismo judiciário, num raciocínio suficiente, claro e congruente, constituindo esta liquidação a emanação normal, típica, daqueles pressupostos e das normas jurídicas apontadas. VI) Sobre a AT incide o ónus
Relator: Aníbal Ferraz
questionadas facturas no outrem, com quem o contribuinte fiscalizado se relacionou comercialmente, a objectiva dos serviços de inspecção tem, necessária e preferencialmente, que direccionar-se para os concretos moldes ... não se procedesse, tanto mais que, na perspectiva do contribuinte sujeito a fiscalização, os elementos integrantes da respectiva contabilidade e vertidos nas competentes declarações tributárias gozam de uma aura
Relator: Pedro Vergueiro
alguma espécie de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr. objecto social), com a simples excepção dos casos em que as deliberações dos sócios produzam efeitos ... responsabilidade aplicável atrás definido, pode dizer-se, ao contrário do decidido, que os elementos presentes nos autos permitem a conclusão de que a Oponente foi gerente de facto da sociedade
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
juízo sob ele incidente reclama uma apreciação perfunctória ou sumária do seu preenchimento, típica da tutela cautelar, constituindo um juízo que é formulado sob reserva de se poder chegar ... indícios suficientes da verosimilhança de tal direito, pois, só perante a existência de tais elementos de prova e pertinente enquadramento será possível ao julgador formular um juízo positivo a respeito
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais dos entes públicos
Relator: Ana Paula Santos
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto
Relator: Pedro Vergueiro
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto
Relator: Pedro Vergueiro
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre