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Relator: SOUSA BRITO
formação, não tem força obrigatoria geral. II - Tal decisão tem apenas um efeito vinculativo dos orgãos intervenientes na criação das normas julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, ficando o Presidente ... apurar se as detectadas inconstitucionalidades se mostram efectivamente expurgadas, e sendo licito, para tal efeito, mesmo em sede de fiscalização preventiva, adoptar uma interpretação normativa conforme a Constituição. IV - Não
Relator: MONTEIRO DINIS
modo constante e uniforme o Tribunal Constitucional tem entendido que para efeito de fiscalização da constitucionalidade o conceito de norma ha-de ser um conceito funcional, um conceito funcionalmente adequado ... eficacia imediata, não carecendo de mediação, desenvolvimento ou concretização legislativa para esse efeito, e vincula as entidades publicas e privadas. VI - As normas do artigo 1110 do Codigo Civil contem
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
consideração a natureza e a especificidade das situações nela previstas e dos efeitos que pretende atingir, vinculando aquela entidade a um criterio de estrita legalidade e objectividade
Relator: ALVES CORREIA
agiu arbitrariamente, antes teve em conta as especificidades da situação de dependencia gerada pelo vinculo laboral. De facto, o legislador não esta impedido de regular de modo desigual situações ... trabalhador a possibilidade de exigir os seus creditos, afastando o eventual efeito dissuador resultante da manutenção do vinculo laboral. Se se aplicasse aos trabalhadores dependentes o regime previsto no artigo
Relator: SOUSA BRITO
prestação principal a que esta adstrito (retribuição) e ate teriam o efeito perverso de manter o trabalhador vinculado aos deveres acessorios emergentes do contrato - maxime, o da lealdade. VIII
Relator: ANTONIO VITORINO
constitucional das alterações do ordenamento constante de tal Decreto. XIX - Com efeito, não se tratando da cessação do vinculo à função publica, esta em causa, no entanto, a subsistencia
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Tribunal Constitucional não esta vinculado a decisão do tribunal recorrido que admita o recurso ou lhe determine o efeito. II - O requerimento de interposição do recurso deve ser indeferido
Relator: SOUSA E BRITO
contratados para o mesmo efeito. II - O Tribunal Constitucional esta sujeito as subsunções feitas, explicita ou implicitamente, na sentença recorrida, mas não esta vinculado a escolha dos conceitos relevantes para
Relator: CARDOSO DA COSTA
trata ai, de uma pretenção juridico-normativa destinada a produzir efeitos fora do simples plano de relacionamento politico entre os dois orgãos de soberania. VI - Os preceitos ... mensagens informativas do Governo, pois que este - para alem de ficar vinculado aos criterios legais - ficava tambem vinculado aos criterios daquele orgão numa materia não estritamente tecnica, mas com dimensão
Relator: TAVARES DA COSTA
cinge nem se vincula ao artigo 30, n. 1 do Codigo das Expropriações, norma declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, pelo Acordão n. 131/88. II - Com efeito, aquele tribunal esta
Relator: BRAVO SERRA
não viola - para efeitos do disposto no n. 7 do artigo 32 da Constituição - o principio do juiz natural, uma vez que, estando o Ministerio Publico vinculado a criterios
Relator: ANTONIO VITORINO
poderiam considerar "de fronteira", no sentido de situações em que a especifica configuração do vinculo laboral do candidato pode alterar o pressuposto aplicativo da doutrina em causa. V - O funcionario ... vinculo profissional fica suspenso, cessando os direitos e deveres que mantiha com a Administração, e implicando a perda de remunerações e perda de contagem de tempo de serviço para efeitos
Relator: SOUSA BRITO
como não restrito às normas especificamente disciplinadoras das "relações de imposto" ( as relativas aos vínculos obrigacionais que ligam os contribuintes às entidades públicas, às quais são devidas as prestações tributárias ... vínculo jurídico do imposto. II - Não é seguramente constitutiva a natureza do registo que fala o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 413/87. Com efeito, restrita
Relator: ANTONIO VITORINO
constituem actos- -parametro, no sentido de que elas estabelecem os litites a que esta vinculado o orgão delegado no exercicio dos poderes legislativos a que vai aceder ... delegação não esgota o juizo de conformidade constitucional do decreto-lei delegado: com efeito, este constitui sempre um diploma autonomo, dotado de força normativa propria e que, ele sim, opera
Relator: MESSIAS BENTO
propriedade, parece que quando a administração impõem aos particulares certos vinculos que, sem subtrairem o seu objecto do vinculo, lhe diminuem a "utilitas rei", devera configurar-se o direito ... não expropriados. VI - A diminuição das utilidades da coisa, por imposição de certos vinculos administrativos ("maxime", de uma servidão "non aedificandi") e susceptivel de fazer nascer uma obrigação de indemnizar
Relator: RIBEIRO MENDES
dispõe em regra para o futuro. So assim não sucede, quando o legislador atribui efeitos retroactivos a nova regulamentação. II - Quando uma lei nova passa a disciplinar para o futuro ... concreto, a contagem do tempo de serviço na relação juridica de emprego publico que vincula certas categorias de professores ao Estado - abstraindo do facto gerador dessa relação (acto administrativo
Relator: BRAVO SERRA
sociais e culturais. IX - Ora, normas contendo especialidades proprias do regime juridico - laboral que vincule os trabalhadores de um certo sector, com reflexo directo no seu estatuto ... artigo 56 da Constituição. X - As normas regulamentares podem ser tidas em conta para efeitos de inclusão na legislação de trabalho se, por definirem uma estatuição especifica, ali onde
Relator: MAGALHÃES GODINHO
normas contidas no Decreto-Lei n. 280/85, de 22 de Julho, inscreve-se, para efeito da participação dos trabalhadores na sua elaboração, no conceito constitucional de "legislação do trabalho ... regime de trabalho na Administração Publica, o legislador ordinario não se acha constitucionalmente vinculado a auscultar previamente as comissões de trabalhadores que possam eventualmente existir no ambito dos serviços publicos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
validamente os negocios a que se refere o artigo 20 do projecto. XIII - Com efeito, tal celebração pressupõe ou implica uma deliberação, seja no sentido de cessar uma actividade ... Deste modo, os contratos que o Conselho de Administração celebrasse com tal objecto não vinculariam a sociedade, atendendo ao preceituado no artigo 409, n. 1, primeira parte, do Codigo
Relator: BRAVO SERRA
I - O direito cometido as associações sindicais pelo artigo 56, n. 2