125 resultados nos descritores e sumários
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
função do carácter subsidiário deste. ii) A declaração de nulidade do negócio jurídico tem efeito retroactivo (ex tunc), devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ... Civil (“Efeitos da declaração de nulidade e da anulação”): “1. Tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conteúdo válido e eliminando ou substituindo a parte afectada pela ilegalidade. A reforma tem efeito retroactivo (artº.137, nº.4, do C.P.A., então em vigor), pelo que, mesmo que seja ... efectuada uma nova notificação os seus efeitos devem reportar-se à data em que foi efectuada a primeira. É que a retroactividade será meramente aparente, uma vez que, na parte
Relator: Xavier Forte
para eles acto inválido inimpugnável. 4. A revogação anulatória destrói o acto revogado, com efeitos retroactivos «ex tunc», fazendo-o desaparecer da ordem jurídica. A revogação ab-rogatória fundamenta ... ressalvando os efeitos produzidos pelo acto revogado. 5. Quando o acto revogatório, expressamente, se funda na validade do acto revogado, e por isso não lhe atribui efeitos retroactivos (artº 145º
Relator: Rui Pereira
normativa, e como regulamentos que são, não projectam os seus efeitos para o passado, ou seja, não têm efeitos retroactivos. II – Ao estabelecerem “o regime de uso do solo, definindo
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
efeitos financeiros decorrentes da reconstituição de carreira se produzem em conformidade com o disposto no artº 4º DL 197/2000, 24.08, isto é, fixa como limite dos efeitos retroactivos a data
Relator: João Beato Oliveira de Sousa
hipótese de actos favoráveis deve entender-se que a renovação do acto produz efeitos retroactivos na esfera jurídica dos destinatários
Relator: António Coelho da Cunha
situação de reforma extraordinária e que não optaram pelo serviço activo, não possui efeitos retroactivos (cfr. arts. 2º e 3º, in fine do Dec-Lei nº 134/97
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conteúdo válido e eliminando ou substituindo a parte afectada pela ilegalidade. A reforma tem efeito retroactivo (artº.137, nº.4, do C.P.A., então em vigor), pelo que, mesmo que seja ... efectuada uma nova notificação os seus efeitos devem reportar-se à data em que foi efectuada a primeira. É que a retroactividade será meramente aparente, uma vez que, na parte
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
extrair as consequências dessa declaração. II- A declaração de nulidade do negócio jurídico tem efeito retroactivo (ex tunc), devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado (art. 289º/1 ... nulidade não deve abranger as prestações já efectuadas, produzindo o contrato os seus efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução
Relator: J A Madeira dos Santos
derivem. V - Nos termos do artigo 145°, n,° 2, do CPA, a revogação tem efeitos retroactivos quando o seu autor a tiver fundamentado na ilegalidade do acto revogado, de modo ... ilegalidade dos actos revogados, o segmento do acto em que se recusaram certos efeitos retroactivos revogação operada padece de violação de lei, por ofensa do referido artigo
Relator: Carlos Maia Rodrigues
pelo despacho do Sr. Director-Geral das Contribuições e Impostos, de 28.02.1996, não atribuindo efeitos retroactivos à revogação do acto que posicionara o requerente na categoria de Liquidador Tributário Principal ... ante" da anulação desse despacho de 28.02.1996, na parte em que não atribuiu efeitos retroactivos, traduz-se em considerá-lo com efeitos reportados a 01.10.1989. II - O exequente tem direito
Relator: J A Madeira dos Santos
derivem IV - Nos termos do artigo 145°, nº 2, do CPA, a revogação tem efeitos retroactivos quando o seu autor a tiver fundamentado na ilegalidade do acto revogado, de modo ... ilegalidade dos actos revogados, o segmento do acto em que se recusaram certos efeitos retroactivos a revogação operada padece de violação de lei, por ofensa do retendo artigo
Relator: Carlos Maia Rodrigues
denegação de efeitos retroactivos à revogação do acto que impedira de transitar para a carreira especial aduaneira, ao abrigo do DL 274/90, de 7.12, um funcionário da Direcção Geral ... unitário indivisível um acto multi-individual, ou plural. II - Tal acto de denegação de efeitos retroactivos não pode aproveitar-se com o argumento de que esses erros não afectam
Relator: Carlos Maia Rodrigues
denegação de efeitos retroactivos à revogação do acto que impedira de transitar para a carreira especial aduaneira, ao abrigo do DL 274/90, de 7.12, um funcionário da Direcção Geral ... unitário indivisível um acto multi-individual, ou plural. II - Tal acto de denegação de efeitos retroactivos não pode aproveitar-se com o argumento de que esses erros não afectam
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
I – A nulidade prevista na al. b) do nº 1 do artigo
Relator: VITAL LOPES
conteúdo válido e eliminando ou substituindo a parte afectada pela ilegalidade. A reforma tem efeito retroactivo (artº.137, nº.4, do C.P.A., então em vigor), pelo que, mesmo que seja ... efectuada uma nova notificação os seus efeitos devem reportar-se à data em que foi efectuada a primeira. É que a retroactividade será meramente aparente, uma vez que, na parte
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conteúdo válido e eliminando ou substituindo a parte afectada pela ilegalidade. A reforma tem efeito retroactivo (artº.137, nº.4, do C.P.A., então em vigor), pelo que, mesmo que seja ... efectuada uma nova notificação os seus efeitos devem reportar-se à data em que foi efectuada a primeira. É que a retroactividade será meramente aparente, uma vez que, na parte
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
total imprevisibilidade de uma medida legislativa e a natureza manifestamente arbitrária ou opressiva dos efeitos retroactivos ou retrospectivos. IV - Tendo o recorrente passado à reserva com 45 anos de idade ... 15/92, de 5/8, não configura uma aplicação retroactiva desta lei, porque ela não regulou factos passados mas os efeitos destes derivados que subsistiam à data da sua entrada em vigor
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conteúdo válido e eliminando ou substituindo a parte afectada pela ilegalidade. A reforma tem efeito retroactivo (artº.137, nº.4, do C.P.A.), pelo que, mesmo que seja efectuada uma nova ... notificação os seus efeitos devem reportar-se à data em que foi efectuada a primeira. É que a retroactividade será meramente aparente, uma vez que, na parte não anulada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conteúdo válido e eliminando ou substituindo a parte afectada pela ilegalidade. A reforma tem efeito retroactivo (artº.137, nº.4, do C.P.A., então em vigor), pelo que, mesmo que seja ... efectuada uma nova notificação os seus efeitos devem reportar-se à data em que foi efectuada a primeira. É que a retroactividade será meramente aparente, uma vez que, na parte