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Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
função do carácter subsidiário deste. ii) A declaração de nulidade do negócio jurídico tem efeito retroactivo (ex tunc), devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ... Civil (“Efeitos da declaração de nulidade e da anulação”): “1. Tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver
Relator: COELHO DE MATOS
O pedido de retroacção dos efeitos do divórcio, nos termos do nº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conteúdo válido e eliminando ou substituindo a parte afectada pela ilegalidade. A reforma tem efeito retroactivo (artº.137, nº.4, do C.P.A., então em vigor), pelo que, mesmo que seja ... efectuada uma nova notificação os seus efeitos devem reportar-se à data em que foi efectuada a primeira. É que a retroactividade será meramente aparente, uma vez que, na parte
Relator: COELHO DE MATOS
O pedido de retroacção dos efeitos do divórcio, nos termos do nº
Relator: Xavier Forte
para eles acto inválido inimpugnável. 4. A revogação anulatória destrói o acto revogado, com efeitos retroactivos «ex tunc», fazendo-o desaparecer da ordem jurídica. A revogação ab-rogatória fundamenta ... ressalvando os efeitos produzidos pelo acto revogado. 5. Quando o acto revogatório, expressamente, se funda na validade do acto revogado, e por isso não lhe atribui efeitos retroactivos (artº 145º
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
celebração do contrato e como directo efeito deste. 4 – A par do efeito real do contrato de compra e venda, existem os efeitos obrigacionais de entrega da coisa ... dele conhecida, sendo equiparada, quanto aos seus efeitos, à nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico e tem efeito retroactivo. 8 – Devendo, como consequência da resolução, ser restituído tudo
Relator: Rui Pereira
normativa, e como regulamentos que são, não projectam os seus efeitos para o passado, ou seja, não têm efeitos retroactivos. II – Ao estabelecerem “o regime de uso do solo, definindo
Relator: HELDER ROQUE
unidade predial em causa funciona como condição suspensiva da transmissão do direito, embora com efeito retroactivo ao momento da incorporação. 5. Constituindo o montante a pagar pelo beneficiário da acessão
Relator: JOSÉ CRAVO
anulabilidade das deliberações e dos contratos celebrados com fundamento nessas deliberações, que têm efeitos retroactivos, determinando que as referidas deliberações nunca tivessem produzido quaisquer efeitos, não valendo na ordem jurídica
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
data da sentença. III – Porém, se a preferência foi reconhecida por via negocial, tal efeito retroactivo já não se verifica, pois, a eficácia de tal contrato é ex nunc, isto ... mérito de destruir os efeitos das anteriores alienações, tudo não passando como uma normal aquisição da fracção, por compra. IV –A substituição retroactiva do primitivo adquirente pelo preferente é específica
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
efeitos financeiros decorrentes da reconstituição de carreira se produzem em conformidade com o disposto no artº 4º DL 197/2000, 24.08, isto é, fixa como limite dos efeitos retroactivos a data
regime simplificado; declaração de início de actividade com efeitos retroactivos; volume de negócios estimado e volume real
Reconhecimento do preenchimento dos requisitos a funcionários para acesso a categoria superior, com efeitos retroactivos à data em que os mesmos preencheram os referidos requisitos
Relator: João Beato Oliveira de Sousa
hipótese de actos favoráveis deve entender-se que a renovação do acto produz efeitos retroactivos na esfera jurídica dos destinatários
Relator: António Coelho da Cunha
situação de reforma extraordinária e que não optaram pelo serviço activo, não possui efeitos retroactivos (cfr. arts. 2º e 3º, in fine do Dec-Lei nº 134/97
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conteúdo válido e eliminando ou substituindo a parte afectada pela ilegalidade. A reforma tem efeito retroactivo (artº.137, nº.4, do C.P.A., então em vigor), pelo que, mesmo que seja ... efectuada uma nova notificação os seus efeitos devem reportar-se à data em que foi efectuada a primeira. É que a retroactividade será meramente aparente, uma vez que, na parte
Relator: Pedro Vergueiro
Civil), tal efeito só é verdade quanto à quota ideal e à deixa testamentária e não havendo no caso em apreço testamento, só se verifica, portanto, a retroactividade quanto ... equivale a dizer que, mesmo seguindo o raciocínio da sentença recorrida, o tal efeito retroactivo da partilha homologada por sentença de 05-01-1993 apenas pode reportar-se ao valor
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. Não constitui enriquecimento ilegítimo, nem a figura de abuso de direito
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. De harmonia com o regime legal decorrente dos arts. 01.º
Relator: BRAVO SERRA
I - Não ha verdadeira desaplicação normativa, da respectiva sentença não cabendo recurso