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Relator: FERNANDO VENTURA
invés do que sucede com os ilícitos de carácter permanente nos ilícitos instantâneos com efeitos duradouros inexiste o dever jurídico de remoção das consequências duradouras e também a constante renovação ... finalização das obras, ainda que os efeitos da infracção se prolonguem no tempo. Estamos, assim, perante um ilícito instantâneo, embora de efeitos duradouros. V. – Não indicando a decisão impugnanda
Relator: JORGE JACOB
construção sem a necessária licença integra a categoria dos chamados ilícitos instantâneos com efeitos duradouros e não, os ilícitos permanentes. 2. A violação
Relator: Ana Paula Santos
correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito duradouro, decorrente do n.º 1 do art. 327.º do CC). III-Ainda que relativamente ... matéria. Com efeito, embora a LGT fixe, de forma taxativa, os actos interruptivos da prescrição, ela não define nem esclarece se eles têm efeito instantâneo ou duradouro. IV - Durante muitos
Relator: Mário Rebelo
Código Civil). 4. As causas de interrupção têm um efeito instantâneo (inutilizam o tempo decorrido) e efeito duradouro (obstam ao decurso da prescrição até ao trânsito em julgado da decisão ... período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo, cessava o efeito duradouro da prescrição. Aquele período de um ano degradava-se em efeito suspensivo e para
Relator: RAMALHO PINTO
nada lhe aproveita, por a demora na sua apreciação tornar irreversíveis os efeitos da decisão impugnada. IV – Dispõe o artº 394º, nº 1 do CT de 2009 que, ocorrendo justa ... atitude que este assumir. VIII – Em situações de carácter continuado e de efeitos duradouros, que se agravam com o decurso do tempo, o prazo de caducidade a que se refere
Relator: Cláudia de Almeida
inexiste razão para não atribuir ao acto de citação na execução fiscal os mesmos efeitos duradouros que o acto de citação produz no processo executivo comum, pelo ... citação do executado tem, não só o efeito instantâneo de inutilizar o tempo decorrido, mas também o efeito duradouro de obstar ao decurso da prescrição até ao trânsito em julgado
Relator: Margarida Reis
correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puder termo ao processo – efeito duradouro, decorrente do n.º 1 do art. 327.º do CC, aplicável ex vi alínea ... alínea d) do n.º 2 do art. 245.º do CIRE. V. O efeito duradouro da interrupção da prescrição da dívida tributária por força da citação do executado cessa
Relator: Ana Patrocínio
prescrição das dívidas à segurança social que tenham não apenas efeito instantâneo, como também o efeito duradouro de impedir que o novo prazo comece a correr enquanto não findar ... prescrição das dívidas à segurança social apenas vale para as que têm o efeito duradouro de impedir que novo prazo comece a correr enquanto não passar em julgado a decisão
Relator: Mário Rebelo
elencados no n.º 1 do artigo 49.º da LGT têm todos eles efeito duradouro. 4. Alguns factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social, - como a notificação ... prévia -, têm efeito meramente instantâneo. 5. A limitação a uma das interrupções da prescrição das dívidas à segurança social apenas vale para as que têm o efeito duradouro.* * Sumário elaborado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
depois de iniciado o prazo, enquanto se verificar o facto, de natureza duradoura, a que é atribuído efeito suspensivo. Os factos suspensivos são de natureza duradoura, obstando ao começo ... prescrição será, portanto, a vigente no momento em que os mesmos ocorreram. 16. O efeito duradouro da citação enquanto vector interruptivo do prazo de prescrição cessa se o processo
Relator: ROSÁRIO PAIS
I – É nula, por omissão de pronúncia, a sentença que não aprecia
Relator: ALBERTO MIRA
obra sem a correspondente licença de utilização trata-se de um ilícito instantâneo com efeitos duradouros e não de um ilícito permanente, ilícito este que se consumou no momento ... realização da obra sem licença, o que perdura no tempo são os efeitos dessa conduta
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
artigo 49.º da LGT, a citação interrompe a prescrição com efeito duradouro
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
prescrição ali previstas. II - Da mesma forma, resulta a aceitação da produção do efeito duradouro do evento interruptivo da prescrição decorrente da citação em sede de processo de execução
Relator: Margarida Reis
consubstancia na citação em processo de execução fiscal, o qual ostenta um efeito duradouro derivado do novo prazo de prescrição não começar a correr enquanto não transitar em julgado
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
último acto de violação do mesmo. IV) No caso de factos instantâneos com efeitos duradouros, susceptíveis de agravamento com o decurso do tempo, aquele prazo só se inicia quando ... assiste o direito a resolver o contrato com justa causa subjectiva para o efeito
Relator: Carlos de Castro Fernandes
consubstancia na citação em processo de execução fiscal, o qual possui um efeito duradouro decorrente do novo prazo de prescrição não começar a correr enquanto não transitar em julgado ... artº 327.º do Código Civil, quanto ao reconhecimento do efeito duradouro do ato de citação em execução fiscal, não padece de qualquer forma de inconstitucionalidade
Relator: LUÍS TEIXEIRA
arguida executou a obra, por se tratar de uma infracção de consumação instantânea com efeitos duradouros, o que releva, designadamente para efeitos de apuramento da prescrição do procedimento contra-ordenacional
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
dezembro, o aludido diploma deixou de consignar, de forma expressa, o efeito jurídico associado ao ato interruptivo, o que não sucedia até essa data. II-Após a aludida revogação ... prazo enquanto o processo executivo não findar. III-O reconhecimento de um duplo efeito – instantâneo e duradouro – à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado, não traduz qualquer violação
Relator: ANA PATROCÍNIO
duplo efeito: instantâneo (interrompe, no sentido de que faz parar a contagem e inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente) e, por outro lado, duradouro (não deixa começar a correr novo