Tribunal Central Administrativo Sul
866/22.3 BESNT
- Data
- 2023-09-13
- Relator
- ANA CRISTINA DE CARVALHO
- Descritores
Sumário
Nos termos do n.º 1 do artigo 49.º da LGT, a citação interrompe a prescrição com efeito duradouro.
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